dc.creator.ID |
SALVADOR, A. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ARAGÃO, Jônica Marques Coura. |
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dc.contributor.advisor1ID |
ARAGÃO, J. M. C. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8057600334095099 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho monográfico abordara a Lei 8.072/90. conhecida como Lei dos
Crimes Hediondos, passando do seu histórico e alterações sofridas pela lei, ate a
indagação de inconstitucionalidade de seus dispositivos perante os princípios
constitucionais. Tem como objetivo o estudo avançado da referida lei, mas
especificamente a analise do seu artigo 2°, inciso II, que esta incidindo em
controvérsia e emanado de inconstitucionalidade. A lei define quais são os crimes
hediondos e da algumas procidências de natureza penal, processual penal e de
execução da pena, incidindo ainda nos crimes de tortura, de trafico ilícito de
entorpecentes e de terrorismo.O problema existente foi que a lei surgiu com a
finalidade de conter a devastadora onda de criminalidade que assombrava a
sociedade na época, criada as pressas e revestida por erros que repercutem no
nosso ordenamento jurídico. A proibição da liberdade provisoria nos crimes
hediondos já deveria ter sido modificada pelo legislador, ate porque os juízes do
Supremo Tribunal Federal possuem mais do que competência para o fato. O que não
pode mais existir e a injusta prisão do acusado de crime hediondo pelo simples fato
do mesmo estar contido no rol da Lei 8.072/90. Os métodos utilizados na pesquisa
foram o sistêmico e exegético-jurídico. Portanto, a fim de se justificar as criticas
existentes e, cogitar a inconstitucionalidade da proibição da liberdade provisoria na
Lei dos Crimes Hediondos, e que se efetua esta pesquisa, visando buscar uma nova
reformulação da Lei e, por conseguinte do Código de Processo Penal, para que a
mesma seja mais justa e eficaz. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
A inconstitucionalidade da vedação da liberdade provisória em crimes hediondos e assemelhados. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2006-11 |
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dc.description.abstract |
The present monographic work will approach Law 8,072/90. known as Law of the
Hideous Crimes, passing of its description and alterations suffered for the law, until
the investigation of unconstitutionality of its devices before the principles
constitutional. It has as objective the advanced of the related law, but specifically the
analysis of its article 2°, interpolated proposition II, that this happening in controversy
and emanated study of unconstitutionality. The law defines which is the hideous
crimes and still gives some steps of criminal, procedural nature criminal and of
execution of the penalty, happening in the torture crimes, of I traffic illicit of narcotics
and terrorism. The existing problem was that the law appeared with the purpose to
contain the devastadora wave of crime that haunted the society at the time, bred
pressas and coated by errors that re-echo in our legal system. The prohibition of the
free on parole in the hideous crimes already must have been modified for the
legislator, even because the judges of the Supreme Federal Court possess more than
what ability for the fact. What it cannot more exist is the unjust arrest of the defendant
of hideous crime for the simple fact the same to be contained in the roll of Law
8.072/90. The methods used in the research had been the exegetico-legal sistemico
and. Therefore, in order to justify you criticize them existing e, to cogitate the
unconstitutionality of the prohibition of the free on parole in the Law of the Hideous
Crimes, is that this research is effected, having aimed at to search a new
reformularization of the Law and, therefore of the Code of criminal procedure, so that
the same one is more efficient joust and. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13730 |
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dc.date.accessioned |
2020-08-04T17:08:33Z |
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dc.date.available |
2020-08-04 |
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dc.date.available |
2020-08-04T17:08:33Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Crimes Hediondos |
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dc.subject |
Lei |
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dc.subject |
Vedações |
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dc.subject |
Liberdade Provisória |
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dc.subject |
Inconstitucionalidade |
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dc.subject |
Crimes de tortura |
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dc.subject |
Tráfico ilícito de intorpecentes |
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dc.subject |
Terrorismo |
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dc.subject |
Heinous crimes |
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dc.subject |
Law |
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dc.subject |
Fences |
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dc.subject |
Provisional Freedom |
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dc.subject |
Unconstitutionality |
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dc.subject |
Torture crimes |
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dc.subject |
Illicit trafficking in narcotics |
|
dc.subject |
Terrorism |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
SALVADOR, Amanda de Moura. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The unconstitutionality of the prohibition of provisional liberty in heinous and similar crimes. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
SALVADOR, Amanda de Moura. A inconstitucionalidade da vedação da liberdade provisória em crimes hediondos e assemelhados. 88f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006. |
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