dc.creator.ID |
LIMEIRA, T. A. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/0131160163289168 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
MARCELINO, Cecília Paranhos Santos. |
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dc.contributor.advisor1ID |
MARCELINO, C. P. S. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/6990329984620391 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de. |
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dc.contributor.referee2 |
SOARES, Jardel de Freitas. |
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dc.description.resumo |
O presente trabalho aborda a medida socioeducativa de reparação do dano prevista
no Estatuto da Criança e do Adolescente, explanando sua ineficácia e a
consequente inaplicabilidade. Disto decorreu a seguinte problematização: quais as
razoes que conduzem a ineficácia e a consequente inaplicabilidade da medida
socioeducativa de reparação do dano? Tendo como hipóteses a serem constatadas:
a ineficácia em decorrência da solidariedade admitida entre o adolescente e o seu
responsável legal; e a ausência de recursos próprios do infrator para cumpri-la.
Objetivou-se principalmente analisar a situação de ineficácia da medida
socioeducativa de reparação do dano prevista pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei n° 8.069/90), em seu artigo 112, inciso II, na Comarca de
Cajazeiras, bem como observar as características da medida socioeducativa de
reparar o dano, verificando-se, ainda, os aspectos legais na seara cível e penal aos
quais se submete a aplicação da medida socioeducativa analisada, apurando quais
as prováveis causas da ineficácia da medida em analise. Adotou-se, assim, o
método de abordagem indutivo, como métodos de procedimentos o histórico evolutivo
e o monográfico, e quanto as técnicas de pesquisa indireta, a bibliográfica
e o exegético-jurídico, e direta, entrevista com especialista no assunto. Abordam-se
ao longo do texto: o adolescente sob as normas jurídicas pátrias, enfatizando a
aplicação das medidas socioeducativas, especialmente a preparar do dano, e as
causas de sua ineficácia e consequente inaplicabilidade. Entendendo-se que a
ineficácia decorre da solidariedade entre o adolescente e o seu responsável legal, e
pela falta de recursos próprios do infrator, tornando-a inaplicável. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
Da ineficácia da medida socioeducativa de reparação do dano e reparação do dano e sua consequente inaplicabilidade na Comarca de Cajazeiras. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2011-11-08 |
|
dc.description.abstract |
This paper deals with by social repair the damage under the Child and Adolescent,
explaining its ineffectiveness and the resulting unenforceability. This took place the
following problems: what are the reasons that lead to inefficiency and consequent
inapplicability of by social repair the damage? With the hypotheses to be observed:
the inefficiency due to the solidarity between the teen admitted and their legal
guardians, and the absence of the offender's own resources to fulfill it. The objective
is mainly to analyze the situation by social inefficiency of repair of the damage
provided by the Child and Adolescent (Law No. 8.069/90), in Article 112, paragraph
II, the County of Cajazeiras, and observe the characteristics the measure of socio
repair the damage and there is also the legal aspects of civil and criminal harvest to
which the application is submitted by social analyzed, verifying that the probable
causes of the ineffectiveness of the measure under consideration. Was adopted, so
the inductive method of approach, methods and procedures and the evolutionaryhistory
monograph, and on the techniques of indirect survey the literature and
exegesis, legal, and direct interviews with experts on the subject. It addresses
throughout the text: the adolescent under the laws homelands, emphasizing the
application of educational measures, especially the repair of damage, and the causes
of its inefficiency and consequent inapplicability. Understanding that the inefficiency
stems from the solidarity between the adolescent and their legal guardians, and the
lack of resources of the offender, making it unenforceable. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13745 |
|
dc.date.accessioned |
2020-08-04T19:37:14Z |
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dc.date.available |
2020-08-04 |
|
dc.date.available |
2020-08-04T19:37:14Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Medida Socioeducativa de Reparação do Dano |
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dc.subject |
Ineficácia |
|
dc.subject |
Inaplicabilidade |
|
dc.subject |
Estatuto da Criança e do Adolescente |
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dc.subject |
Inimputabilidade penal do adolescente |
|
dc.subject |
Socio-educational measure to repair the damage |
|
dc.subject |
Ineffectiveness |
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dc.subject |
Inapplicability |
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dc.subject |
Child and Adolescent Statute |
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dc.subject |
Adolescent's criminal liability |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
LIMEIRA, Tissiany de Araújo. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The ineffectiveness of the socio-educational measure to repair the damage and repair the damage and its consequent inapplicability in the District of Cajazeiras. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
LIMEIRA, Tissiany de Araújo. Da ineficácia da medida socioeducativa de reparação do dano e reparação do dano e sua consequente inaplicabilidade na Comarca de Cajazeiras. 96f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011. |
pt_BR |