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A atuação do Ministério Público na tutela do consumidor.

LACERDA, Janaína Maria dos Santos Brito. (Universidade Federal de Campina Grande, 2006-03)
Responsabilidade civil dos bancos no pagamento de cheque falso ou falsificado.

CAROLINO, Leonardo de Abreu. (Universidade Federal de Campina Grande, 2006)
A capitalização de juros no crédito rural à luz do código de defesa do consumidor.

FREITAS, Martir Francisco de. (Universidade Federal de Campina Grande, 2006)

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- Consumer Protection Code (3)
- Código de Defesa do Consumidor (3)
- Direito Processual Civil (3)
- Ação Civil Pública - Atuação - Ministério Público (1)
- Bancos - Pagamento de Cheque Falso/Falsificado (1)
- Bancos - Responsabilidade Civil - Clientes (1)
- Banking Contracts - Consumer Protection Code (1)
- Banks - Civil Liability - Customers (1)
- Banks - Fake/Counterfeit Check Payment (1)
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Date Issued
- 2006 (3)