DSpace Repository

Direito à alimentação adequada: garantia de direito ou mera utopia constitucional?

Show simple item record

dc.creator.ID ARAUJO, M. M. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/5963596002390416 pt_BR
dc.contributor.advisor1 ARAÚJO, Jailton Macena de.
dc.contributor.advisor1ID ARAÚJO, J.M. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/7244831858426121 pt_BR
dc.contributor.referee1 SANTOS, Jonábio Barbosa dos.
dc.contributor.referee2 MEDEIROS, Vaninne Arnaud de.
dc.description.resumo O trabalho aborda numa visão jurídico-constitucional a efetivação do Direito Humano a Alimentação Adequada. A problemática parte da tipificação do Direito a Alimentação no rol de direitos e garantias constitucionais, por meio da Emenda Constitucional n° 64 publicada em 04 de fevereiro de 2010. Esta Emenda altera o art. 6° da Constituição Federal e inclui o direito a alimentação adequada como direito social e, assim, atribui o dever de sua obrigatoriedade ao Estado, juntamente com a co-responsabilidade de toda a sociedade. A realização desse dever por parte do Estado e o grande motivador dos esforços jurídicos no sentido de avaliar a efetivação do direito em questão, através das politicas publicas e projetos sociais voltados a garantir a acessibilidade a alimentos adequados a toda pessoa humana. Assim sendo, e pautada numa visão contemporânea do tema, ao analisar diretamente a eficiência da aplicabilidade do direito a alimentação no seio da sociedade, onde se busca saber se a concretização desse direito alcança as camadas mais desfavorecidas. Diante da finalidade apresentada, optou-se pelo método dedutivo, na apreciação da realidade em confronto com o contexto jurídico, para isso, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se através das jurisprudências e dos estudos estatísticos, a ineficiência do direito a alimentação adequada na realidade, por motivo dos desvios que ocorrem com as verbas destinadas a alimentação, pela falta de fiscalização da aplicação do erário publico e pelo descaso por parte do Estado e dos gestores dos programas sociais. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.title Direito à alimentação adequada: garantia de direito ou mera utopia constitucional? pt_BR
dc.date.issued 2011-06-02
dc.description.abstract This paper focuses, on legal and constitutional vision, the effectuation of the Human Right to Adequate Food. The problem is discussed from the characterization of Right to Food in the list of rights and constitutional guarantees, by Constitutional Amendment No. 64 published on February 4, 2010. This Amendment modifies art. 6 of the Constitution and includes the right to adequate food as a social right, and thus assigns the duty of its obligation to the State, with co-responsibility of the whole society. The performance of this duty by the State is what motivates juridical efforts in order to evaluate the effectiveness of that right. It happens through public policy and social project which aim the accessibility to adequate food of every human being. Thus, this study is based on a contemporary view of the issue, directly analyzing the efficiency of the applicability of the right to food in society, seeking to verify whether the implementation of this law reaches the most disadvantaged ones. Regarding the objectives proposed, we opted for the deductive method to assess the reality in relation to the legal context, recurring to bibliographic and documental approaches. Through case law and statistical studies, it is possible to point the inefficiency of the right to adequate food in reality, due to the deviations that occur with the money intended for food, due to the lack of supervision of public funds implementation and due to the neglect by the State and managers of social programs. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13780
dc.date.accessioned 2020-08-06T13:40:54Z
dc.date.available 2020-08-06
dc.date.available 2020-08-06T13:40:54Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Direito à alimentação
dc.subject Emenda Constitucional
dc.subject Obrigatoriedade
dc.subject Efetivação
dc.subject Ineficiência
dc.subject Direitos humanos
dc.subject Nutrientes
dc.subject Alimentação escolar
dc.subject Funcionalidade orgânica
dc.subject Right to food
dc.subject Constitutional amendment
dc.subject Obligatoriness
dc.subject Effectiveness
dc.subject Inefficiency
dc.subject Human rights
dc.subject Nutrients
dc.subject School feeding
dc.subject Organic functionality
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator ARAÚJO, Mayllanne Medeiros de.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Right to adequate food: guarantee of right or mere constitutional utopia? pt_BR
dc.identifier.citation ARAÚJO, Mayllanne Medeiros de. Direito à alimentação adequada: garantia de direito ou mera utopia constitucional?. 2011. 74f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011. pt_BR


Files in this item

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record

Search DSpace


Advanced Search

Browse

My Account