dc.creator.ID |
FIGUEIREDO, J. M. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4950907660229502 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
MOREIRA, Vaninne Arnaud de Medeiros. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
MOREIRA, V. A. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/824073609483130 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor2 |
ARAÚJO, Jailton Macena de. |
|
dc.contributor.advisor2ID |
ARAÚJO, J. M. |
|
dc.contributor.advisor2Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7244831858426121 |
|
dc.contributor.referee1 |
ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de. |
|
dc.contributor.referee2 |
NÓBREGA, Monnizia Pereira. |
|
dc.description.resumo |
0 presente trabalho aborda a excepcionalidade da suspensão do fornecimento de energia
elétrica, do consumidor inadimplente, face ao principio constitucional da dignidade da pessoa
humana, e suas implicações na relação entre Estado, fornecedor e consumidor. A pesquisa faz
uso do método histórico-evolutivo e exegético jurídico, ressaltando o entendimento
doutrinário e jurisprudencial adstritos ao tema, sob a perspectiva do interesse publico do
consumidor individualmente ferido na sua dignidade, com o abrupto corte no fornecimento da
eletricidade. Aborda a Lei das Concessões, no que diz respeito a suspensão no fornecimento
da energia por inadimplência do consumidor, pontuando sobre a existência de elementos
fáticos a ensejar a legalidade da medita adotada. Realiza um contra ponto da Lei das
Concessões e a Lei de Defesa do Consumidor, quanto aos aspectos da especialidade desta
diante da autotutela perpetrada pela concessionaria. Ressalta-se também, a importância da
energia elétrica e o direito a eletricidade como fator minimo para a existência digna do
consumidor. Analisa também se ha juízo de ponderação entre os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade. Alem disso, vislumbra-se o desrespeito aos princípios
do contraditório e da ampla defesa, da concessionaria, ao efetuar o corte sem que haja a
analise do caso concreto pelo Poder Judiciário. Examinam-se julgados dos Tribunais e do
Superior Tribunal de Justiça, a fim de demonstrar como tem sido enfrentado o corte do
fornecimento da energia elétrica a luz dos princípios constitucionais do contraditório e da
ampla defesa. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
Excepcionalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica face ao princípio da dignidade da pessoa humana. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2010-06-21 |
|
dc.description.abstract |
This paper discusses the uniqueness of the suspension of electricity supply, consumer default,
given the constitutional principle of human dignity, and their implications on the relationship
between state, provider and consumer. The research makes use of the historical-evolutionary
and legal exegesis, emphasizing the understanding of doctrine and case law attached to the
subject, from the perspective of public interest consumer individually wounded in his dignity,
with the abrupt cut in supply of electricity. Discusses the Law of Concessions, with respect to
the suspension in the supply of energy by the consumer defaults, pointing to the existence of
factual elements, give rise to the legality of the muses adopted. Performs a point against the
Law on Concessions and the Law of Consumer Protection, to the aspects of this specialty in
front of autotutela perpetrated by the concessionaire. We also emphasize the importance of
power and the right to minimum power factor for the existence worthy of the consumer. Also
considers whether there is a court weighing the principles of proportionality and
reasonableness. Furthermore, we conjecture that the disrespect of the adversarial principle and
legal defense, the licensee, in performing the cutting without any analysis of the case by the
judiciary. Examined whether the trial courts and the Superior Court of Justice in order to
demonstrate how you have been experiencing cutting off the supply of electricity to light the
constitutional principles of the contradictory and full defense. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13800 |
|
dc.date.accessioned |
2020-08-06T17:05:47Z |
|
dc.date.available |
2020-08-06 |
|
dc.date.available |
2020-08-06T17:05:47Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Fornecimento de Energia Elétrica |
|
dc.subject |
Consumidor inadiplente |
|
dc.subject |
Dignidade Humana |
|
dc.subject |
Inadimplemento |
|
dc.subject |
Direito do consumidor |
|
dc.subject |
Electricity Supply |
|
dc.subject |
Defaulting consumer |
|
dc.subject |
Human dignity |
|
dc.subject |
Default |
|
dc.subject |
Consumer law |
|
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
FIGUEIREDO, Jailson Moreira de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Exceptionality in the suspension of the supply of electricity in view of the principle of human dignity. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
FIGUEIREDO, Jailson Moreira. Excepcionalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica face ao princípio da dignidade da pessoa humana. 57f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010. |
pt_BR |