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Os reflexos processuais da prescrição antecipada.

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dc.creator.ID OLIVEIRA JÚNIOR, P. L. pt_BR
dc.contributor.advisor1 MOURA, Francivaldo Gomes de.
dc.contributor.advisor1ID MOURA, F. G. pt_BR
dc.description.resumo Versa o presente trabalho sobre a prescrição antecipada da pena, também denominada projetada, virtual ou em perspectiva, e seus reflexos na área processual penal, tema que gera grande controvérsia envolvendo uma plêiade de doutrinadores e aplicadores do direito, que trata da aplicação ou não da prescrição com base na pena eventualmente aplicada. A divergência pauta-se, de um lado, na ausência de previsão legal e no principio da obrigatoriedade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, como ainda, da presunção de inocência e do direito de do réu a sentença de mérito. De outro turno, cuida-se da falta de justa causa para a ação penal, ante a ausência do requisito essencial do interesse de agir, do principio da economia processual e da reprimenda social como sanção do processo criminal. Inicia-se o estudo com o conceito do poder-dever de punir do Estado, passando-se sucintamente pela diferenciação entre o poder de punir abstrato e concreto, seguindo-se do rol das causas extintivas da punibilidade. Na sequencia, elabora-se um estudo apurado sobre a prescrição penal, dando o seu conceito, histórico, fundamentos, natureza jurídica e especies, tecendo consideração especial sobre a prescrição retroativa e as alterações produzidas com a Lei n° 12.234, de 05 de maio de 2010. Por fim, faz-se uma analise da prescrição antecipada, utilizando-se tanto das opiniões doutrinarias quanto dos entendimentos jurisprudenciais, e, diante dos argumentos contrários e favoráveis, chega-se a ilação de que a prescrição antecipada possui grande amparo na falta de interesse de agir, sendo este seu principal argumento. O estudo em epigrafe constitui-se de investigação bibliográfica em todos os três capítulos, de caráter mais teórico nos dois primeiros, utilizando-se também de argumentos práticos no terceiro, a exemplo de entendimentos jurisprudenciais. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.title Os reflexos processuais da prescrição antecipada. pt_BR
dc.date.issued 2010
dc.description.abstract Versa, this research on early prescription of the penalty, also known as projected, virtual or prospective, and their reflections in penal area, a topic that generates much controversy involving a host of scholars and enforcers of law, which deals with the application or not prescription based on any penalty imposed. The divergence is guided on the one hand, in the absence of such law and the principle of obligation, due process, and the adversarial legal defense, as yet, the presumption of innocence and the right of the defendant's sentence merits. On the other hand, cares about the lack of just cause for the prosecution, considering the lack of the essential requirement to act in the interest of the principle of procedural economy and social reprimand as a sanction criminal prosecution. The study begins with the concept of power and duty to punish the state, posing briefly for the differentiation between the power to punish abstract and concrete, followed by the roll of the causes of criminality that cancel. Subsequently, we undertake a study found on prescribing criminal, giving the concept, history, rationale, legal status and species, weaving special consideration on the prescription backwards and the changes produced with Law 12.234 of 05 May 2010. Finally, it is an early analysis of the prescription, using both the doctrinal views and understandings of jurisprudence, and, in view of the arguments pro and contrary, you arrive at the inference that the prescription has great support in the early lack of interest to act, this being his main argument. The study is headed up the research literature in all three chapters, more theoretical in the first two, using also practical arguments in the third example of the jurisprudential understandings. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13826
dc.date.accessioned 2020-08-07T11:49:08Z
dc.date.available 2020-08-07
dc.date.available 2020-08-07T11:49:08Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Punibilidade
dc.subject Prescrição Penal
dc.subject Interesse de Agir
dc.subject Utilidade do Processo
dc.subject Prescrição Antecipada
dc.subject Punishment
dc.subject Criminal Prescription
dc.subject Interest in acting
dc.subject Usefulness of Process
dc.subject Early Prescription
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator OLIVEIRA JÚNIOR, Paulo Lacerda de.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The procedural reflexes of early prescription. pt_BR
dc.identifier.citation OLIVEIRA JÚNIOR, Paulo Lacerda de. Os reflexos processuais da prescrição antecipada. 2010. 55f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010. pt_BR


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