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Espaços territoriais especialmente protegidos no Município de Aparecida - PB.

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dc.creator.ID SILVA, A. G. pt_BR
dc.creator.ID SOUSA, C. J.
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/5665679082144191
dc.contributor.advisor1 MELO, Wellington Ferreira de.
dc.contributor.advisor1ID MELO, W. F. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/3396550972394218 pt_BR
dc.description.resumo Conforme norma constitucional, é encargo do poder público, nos três níveis da administração pública, definir as áreas a serem especialmente protegidas. O objetivo desta pesquisa foi identificar legislação municipal vigente sobre espaços protegidos, unidades de conservação e áreas de preservação permanente no Município de Aparecida-PB. A discussão teórica tomou como apontamentos os estudos de Antunes, Ferrari, Ferreira, Granziera, Meirelles, Rocha e Trentini, além da interpretação da legislação vigente. Os procedimentos metodológicos foram definidos em exploratório e descritivo quanto aos fins e documental e bibliográfico quanto aos meios. A natureza da pesquisa foi definida como qualitativa e a discussão dos resultados foram trabalhadas pela interpretação dos diplomas legais. Dois dispositivos legislativos foram identificados: a Lei Orgânica do Municípioe e a Lei Complementar Municipal Nº 026, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Aparecida. Ponto crítico que apontamos é o estabelecimento legal de Zona de Atividades Agrícolas de Interesse Social em Áreas de Preservação Permanente. Neste bojo, cabe questionar – ao tempo em que fica a sugestão para pesquisas futuras – como estão sendo preservados os entornos dos rios Piranha, Peixe e dos riachos Mutuca, Boi Morto e Grande, onde são tradicionalmente realizadas atividades agrícolas de base familiar. Reputamos como contribuição mais valiosa deste estudo a inquietação que surge com o direito legislado e com as suas consequências na vida real em relação às áreas de preservação permanente no Município de Aparecida-PB. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Administração pt_BR
dc.subject.cnpq Administração Pública pt_BR
dc.title Espaços territoriais especialmente protegidos no Município de Aparecida - PB. pt_BR
dc.date.issued 2019
dc.description.abstract According to the constitutional norm, it is the responsibility of the public power, at the three levels of public administration, to define the areas to be specially protected. The objective of this research was to identify current municipal legislation on protected spaces, conservation units and permanent preservation areas in the city of Aparecida-PB. The theoretical discussion took as notes the studies of Antunes, Ferrari, Ferreira, Granziera, Meirelles, Rocha and Trentini, in addition to the interpretation of the current legislation. The methodological procedures were defined in exploratory and descriptive as to the purposes and documentary and bibliographic as to the means. The nature of the research was defined as qualitative and the discussion of the results was worked through the interpretation of the legal diplomas. Two legislative provisions were identified: the Organic Law of the Municipality and the Municipal Complementary Law No. 026, which institutes the Participative Master Plan of the Municipality of Aparecida. Critical point that we point out is the legal establishment of a Zone of Agricultural Activities of Social Interest in Areas of Permanent Preservation. In this context, it is worth asking - while the suggestion for future research remains - how the surroundings of the Piranha, Peixe rivers and the Mutuca, Boi Morto and Grande streams are being preserved, where family-based agricultural activities are traditionally carried out. We consider as the most valuable contribution of this study the concern that arises with the legislated law and its consequences in real life in relation to the areas of permanent preservation in the Municipality of Aparecida-PB. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13860
dc.date.accessioned 2020-08-08T18:39:50Z
dc.date.available 2020-08-08
dc.date.available 2020-08-08T18:39:50Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Administração Pública pt_BR
dc.subject Espaços protegidos pt_BR
dc.subject Unidades de conservação pt_BR
dc.subject Áreas de preservação permanente pt_BR
dc.subject Município de Aparecida-PB pt_BR
dc.subject Zonas de atividades agricolas pt_BR
dc.subject Lei Orgânica do Município pt_BR
dc.subject Lei Complementar Municípal nº 026 pt_BR
dc.subject Plano Diretor Participativo pt_BR
dc.subject Public administration pt_BR
dc.subject Protected spaces pt_BR
dc.subject Conservation units pt_BR
dc.subject Permanent preservation areas pt_BR
dc.subject Municipality of Aparecida-PB pt_BR
dc.subject Areas of agricultural activities pt_BR
dc.subject Organic Law of the Municipality pt_BR
dc.subject Supplementary Municipal Law no. 026 pt_BR
dc.subject Participatory Master Plan pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator SILVA, Alison Gonçalves da.
dc.creator SOUSA, Claudio José de.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Territorial spaces specially protected in the Municipality of Aparecida - PB. pt_BR
dc.identifier.citation SILVA, Alison Gonçalves da.; SOUSA, Claudio José de. Espaços territoriais especialmente protegidos no Município de Aparecida - PB. 2019. 15fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Administração). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2019. pt_BR


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