dc.creator.ID |
GALVÃO, C. F. R. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/6167491440741527 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ABRANTES, Geórgia Graziela Aragão de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
ABRANTES, G. G. A. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/6126143086805943 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Este trabalho focaliza o emprego do instituto da arbitragem no âmbito dos contratos
comumente realizados pela Administração Publica com pessoas jurídicas de direito
privado. Seu objetivo e demonstrar a viabilidade jurídica da Administração Publica
firmar convenções de arbitragem com os contratantes particulares. Para a realização
deste trabalho, parte-se das premissas gerais decorrentes dos conceitos de
arbitrabilidade subjetiva e objetiva a fim de se alcançar ate que ponto elas atingem a
Administração Publica e os interesses que a envolvem, abordando, assim, o objeto
deste trabalho a luz do método dedutivo. Por outro lado, a técnica de pesquisa
adotada e a bibliográfica. O trabalho esta dividido em três capítulos: no primeiro
situa-se a arbitragem entre os meios de resolução de conflitos; no segundo, aborda-se
a Administração Publica, os princípios administrativos e os contratos
administrativos; e no terceiro, analisa-se a possibilidade da convenção de arbitragem
em contratos da Administração a partir da investigação da arbitrabilidade subjetiva e
objetiva de tais convenções. Constatou-se que a Administração Publica pode
participar do juízo arbitral para solucionar questões que envolvam interesses
eminentemente patrimoniais, inclusive aquelas que tratem de interesses públicos
secundários, e que, diante do ordenamento jurídico atual, os princípios que regem a
Administração Publica não são maculados pela pratica da arbitragem pelo ente
estatal. Outrossim, detectou-se que, em face do novo contexto da administração
consensual, a Administração Publica, ao valer-se da arbitragem, pode auferir
benefícios. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
Administração pública no juízo arbitral. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2011-11-07 |
|
dc.description.abstract |
This paper focuses on the use of arbitration institute under contract commonly
performed by public authorities with legal entities of private law. Your goal is to
demonstrate the viability of Public Administration establish legal arbitration
agreements with private contractors. For this work, is part of the premises arising
from general concepts of subjective and objective arbitrability in order to reach that
point until they reach the Public Administration and interests that involve addressing
thus the object of this work in light the deductive method. On the other hand, the
research technique adopted is the literature. The work is divided into three chapters:
the first is located in the arbitration between the means of conflict resolution, in the
second deals with the public administration, administrative principles and
administrative contracts, and the third, we analyze the possibility of the arbitration
agreement in Administration contracts from the investigation of subjective and
objective arbitrability of such conventions. It was found that the Administration may
participate in the arbitration to resolve issues involving predominantly equity
interests, including those dealing with the public interest side, and that given the
current legal system, the principles governing public administration are not tainted by
practice of arbitration by the state entity. Furthermore, it was found that, given the
new context of consensual government, public administration, to avail themselves of
arbitration, can reap benefits. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13867 |
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dc.date.accessioned |
2020-08-10T09:51:54Z |
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dc.date.available |
2020-08-10 |
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dc.date.available |
2020-08-10T09:51:54Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Arbitragem |
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dc.subject |
Arbitrabilidade |
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dc.subject |
Administração pública |
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dc.subject |
Contrato administrativo |
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dc.subject |
Princípios administrativos |
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dc.subject |
Arbitration |
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dc.subject |
Arbitrability |
|
dc.subject |
Public administration |
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dc.subject |
Administrative contract |
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dc.subject |
Administrative principles |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
GALVÃO, Caio Feitosa Ramalho. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Public administration in arbitral proceedings. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
GALVÃO, Caio Feitosa Ramalho. Administração pública no juízo arbitral. 2011. 83f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011. |
pt_BR |