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dc.creator.ID GALVÃO, C. F. R. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/6167491440741527 pt_BR
dc.contributor.advisor1 ABRANTES, Geórgia Graziela Aragão de.
dc.contributor.advisor1ID ABRANTES, G. G. A. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/6126143086805943 pt_BR
dc.description.resumo Este trabalho focaliza o emprego do instituto da arbitragem no âmbito dos contratos comumente realizados pela Administração Publica com pessoas jurídicas de direito privado. Seu objetivo e demonstrar a viabilidade jurídica da Administração Publica firmar convenções de arbitragem com os contratantes particulares. Para a realização deste trabalho, parte-se das premissas gerais decorrentes dos conceitos de arbitrabilidade subjetiva e objetiva a fim de se alcançar ate que ponto elas atingem a Administração Publica e os interesses que a envolvem, abordando, assim, o objeto deste trabalho a luz do método dedutivo. Por outro lado, a técnica de pesquisa adotada e a bibliográfica. O trabalho esta dividido em três capítulos: no primeiro situa-se a arbitragem entre os meios de resolução de conflitos; no segundo, aborda-se a Administração Publica, os princípios administrativos e os contratos administrativos; e no terceiro, analisa-se a possibilidade da convenção de arbitragem em contratos da Administração a partir da investigação da arbitrabilidade subjetiva e objetiva de tais convenções. Constatou-se que a Administração Publica pode participar do juízo arbitral para solucionar questões que envolvam interesses eminentemente patrimoniais, inclusive aquelas que tratem de interesses públicos secundários, e que, diante do ordenamento jurídico atual, os princípios que regem a Administração Publica não são maculados pela pratica da arbitragem pelo ente estatal. Outrossim, detectou-se que, em face do novo contexto da administração consensual, a Administração Publica, ao valer-se da arbitragem, pode auferir benefícios. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.title Administração pública no juízo arbitral. pt_BR
dc.date.issued 2011-11-07
dc.description.abstract This paper focuses on the use of arbitration institute under contract commonly performed by public authorities with legal entities of private law. Your goal is to demonstrate the viability of Public Administration establish legal arbitration agreements with private contractors. For this work, is part of the premises arising from general concepts of subjective and objective arbitrability in order to reach that point until they reach the Public Administration and interests that involve addressing thus the object of this work in light the deductive method. On the other hand, the research technique adopted is the literature. The work is divided into three chapters: the first is located in the arbitration between the means of conflict resolution, in the second deals with the public administration, administrative principles and administrative contracts, and the third, we analyze the possibility of the arbitration agreement in Administration contracts from the investigation of subjective and objective arbitrability of such conventions. It was found that the Administration may participate in the arbitration to resolve issues involving predominantly equity interests, including those dealing with the public interest side, and that given the current legal system, the principles governing public administration are not tainted by practice of arbitration by the state entity. Furthermore, it was found that, given the new context of consensual government, public administration, to avail themselves of arbitration, can reap benefits. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13867
dc.date.accessioned 2020-08-10T09:51:54Z
dc.date.available 2020-08-10
dc.date.available 2020-08-10T09:51:54Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Arbitragem
dc.subject Arbitrabilidade
dc.subject Administração pública
dc.subject Contrato administrativo
dc.subject Princípios administrativos
dc.subject Arbitration
dc.subject Arbitrability
dc.subject Public administration
dc.subject Administrative contract
dc.subject Administrative principles
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator GALVÃO, Caio Feitosa Ramalho.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Public administration in arbitral proceedings. pt_BR
dc.identifier.citation GALVÃO, Caio Feitosa Ramalho. Administração pública no juízo arbitral. 2011. 83f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011. pt_BR


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