dc.creator.ID |
ALEIXO, M. I. N. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ARAÚJO, Jailton Macena de. |
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dc.contributor.advisor1ID |
ARAÚJO, J. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7244831858426121 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A eficiência administrativa e a estabilidade são normas imperiosas do regime jurídico de
direito publico por prezarem pela prestação do serviço publico em estrita observância do
interesse publico e por satisfaze-lo de modo eficaz. A Constituição Federal de 1988 prevê a
eficiência como principio da Administração Publica e a estabilidade como direito do servidor
publico de manter-se no cargo publico efetivo, sendo ambas necessárias ao direito
administrativo e, em certos termos, conflitantes. Destarte serem imprescindíveis a consecução
das necessidades publicas, vê-se, hodiernamente, a existência de um conflito destas normas
constitucionais uma vez que a estabilidade vem sendo entendida não como prerrogativa para o
cumprimento da função publica, mas como mero privilegio administrativo o que causa
morosidade na prestação do serviço e impede a máxima efetivação do principio constitucional
da eficiência. Diante disso, o legislador reformador, por meio da EC n°. 19/98, mitigou a
estabilidade em prol da prestação de serviços eficientes por meio da avaliação periódica de
desempenho do servidor publico como forma de exigir deste o rendimento funcional.
Todavia, ausência de norma infraconstitucional regulamentadora obsta a execução da
avaliação causando "mal-estar" em encontrar meios de conciliar estas normas constitucionais
sem afetar o interesse publico. Nesse diapasão. o presente trabalho monográfico busca
analisar meios de maximizar a eficacia de ambas as normas constitucionais a fim de que o interesse publico seja atendido satisfatoriamente. Nesse intento, utilizaram-se os métodos: dedutivo. partindo-se da analise das normas constitucionais no ordenamento jurídico pátrio
para resultar na melhor forma de pondera-los; o monográfico que proporcionou o exame do tema proposto das características da estabilidade e da eficiência; o tipológico que propiciou
averiguar um tipo ideal de avaliação do servidor publico. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
Aplicação do princípio da eficiência em face da estabilidade dos servidores públicos civis da união. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2011 |
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dc.description.abstract |
The administrative efficiency and stability are imperative norms of the legal regime of public
law by valuing public service delivery in strict compliance with the public interest and satisfy
it effectively. . The Federal Constitution of 1988 provides for the efficiency as a principle of
Public Administration and stability as a right of public servants to remain effective in public
office, both being necessary to the administrative law and, on certain conditions, conflicting.
Thus they are essential to achieving the public needs, you can see, our times, the existence of
a conflict of these constitutional stability as has been seen not as a prerogative for the
fulfillment of public service, but as a mere administrative privilege which causes delays in
providing services and prevents the realization of the constitutional principle of maximum
efficiency. Thus, the legislative reform, through the EC no. 19/98, mitigated stability in
support of efficient service delivery through regular performance of public servants as a way
to demand the return of this function. However, no regulatory infra norms prevent the
execution of the evaluation causing "discomfort" to find ways to reconcile these constitutional
requirements without affecting the public interest. In this vein, this monograph seeks to
analyze ways to maximize the effectiveness of both the constitutional order that the public
interest is met satisfactorily. For this, the methods used: deductive reasoning, starting from the
analysis of the constitutional legal parental rights would result in the best way to weigh them,
provided that the monographic examination of the proposed theme of the characteristics of
stability and efficiency; provided that the typological determine an ideal type of assessment of
publics servants, and, finally, the law guaranteed the exegetical analysis of legal provisions
about the subject. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13871 |
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dc.date.accessioned |
2020-08-10T11:20:19Z |
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dc.date.available |
2020-08-10 |
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dc.date.available |
2020-08-10T11:20:19Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Servidor público |
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dc.subject |
Eficiência |
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dc.subject |
Estabilidade |
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dc.subject |
Administração pública |
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dc.subject |
Interesse público |
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dc.subject |
Avaliação de desempenho |
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dc.subject |
Public server |
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dc.subject |
Efficiency |
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dc.subject |
Stability |
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dc.subject |
Public administration |
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dc.subject |
Public interest |
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dc.subject |
Public interest
Performance evaluation |
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dc.subject |
Public interest |
|
dc.subject |
Performance evaluation |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ALEIXO, Maria Isabela Nascimento. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Application of the principle of efficiency in view of the stability of civil servants in the union. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ALEIXO, Maria Isabela Nascimento. Aplicação do princípio da eficiência em face da estabilidade dos servidores públicos civis da união. 2011. 68f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011. |
pt_BR |