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Aplicação do princípio da eficiência em face da estabilidade dos servidores públicos civis da união.

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dc.creator.ID ALEIXO, M. I. N. pt_BR
dc.contributor.advisor1 ARAÚJO, Jailton Macena de.
dc.contributor.advisor1ID ARAÚJO, J. M. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/7244831858426121 pt_BR
dc.description.resumo A eficiência administrativa e a estabilidade são normas imperiosas do regime jurídico de direito publico por prezarem pela prestação do serviço publico em estrita observância do interesse publico e por satisfaze-lo de modo eficaz. A Constituição Federal de 1988 prevê a eficiência como principio da Administração Publica e a estabilidade como direito do servidor publico de manter-se no cargo publico efetivo, sendo ambas necessárias ao direito administrativo e, em certos termos, conflitantes. Destarte serem imprescindíveis a consecução das necessidades publicas, vê-se, hodiernamente, a existência de um conflito destas normas constitucionais uma vez que a estabilidade vem sendo entendida não como prerrogativa para o cumprimento da função publica, mas como mero privilegio administrativo o que causa morosidade na prestação do serviço e impede a máxima efetivação do principio constitucional da eficiência. Diante disso, o legislador reformador, por meio da EC n°. 19/98, mitigou a estabilidade em prol da prestação de serviços eficientes por meio da avaliação periódica de desempenho do servidor publico como forma de exigir deste o rendimento funcional. Todavia, ausência de norma infraconstitucional regulamentadora obsta a execução da avaliação causando "mal-estar" em encontrar meios de conciliar estas normas constitucionais sem afetar o interesse publico. Nesse diapasão. o presente trabalho monográfico busca analisar meios de maximizar a eficacia de ambas as normas constitucionais a fim de que o interesse publico seja atendido satisfatoriamente. Nesse intento, utilizaram-se os métodos: dedutivo. partindo-se da analise das normas constitucionais no ordenamento jurídico pátrio para resultar na melhor forma de pondera-los; o monográfico que proporcionou o exame do tema proposto das características da estabilidade e da eficiência; o tipológico que propiciou averiguar um tipo ideal de avaliação do servidor publico. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.title Aplicação do princípio da eficiência em face da estabilidade dos servidores públicos civis da união. pt_BR
dc.date.issued 2011
dc.description.abstract The administrative efficiency and stability are imperative norms of the legal regime of public law by valuing public service delivery in strict compliance with the public interest and satisfy it effectively. . The Federal Constitution of 1988 provides for the efficiency as a principle of Public Administration and stability as a right of public servants to remain effective in public office, both being necessary to the administrative law and, on certain conditions, conflicting. Thus they are essential to achieving the public needs, you can see, our times, the existence of a conflict of these constitutional stability as has been seen not as a prerogative for the fulfillment of public service, but as a mere administrative privilege which causes delays in providing services and prevents the realization of the constitutional principle of maximum efficiency. Thus, the legislative reform, through the EC no. 19/98, mitigated stability in support of efficient service delivery through regular performance of public servants as a way to demand the return of this function. However, no regulatory infra norms prevent the execution of the evaluation causing "discomfort" to find ways to reconcile these constitutional requirements without affecting the public interest. In this vein, this monograph seeks to analyze ways to maximize the effectiveness of both the constitutional order that the public interest is met satisfactorily. For this, the methods used: deductive reasoning, starting from the analysis of the constitutional legal parental rights would result in the best way to weigh them, provided that the monographic examination of the proposed theme of the characteristics of stability and efficiency; provided that the typological determine an ideal type of assessment of publics servants, and, finally, the law guaranteed the exegetical analysis of legal provisions about the subject. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13871
dc.date.accessioned 2020-08-10T11:20:19Z
dc.date.available 2020-08-10
dc.date.available 2020-08-10T11:20:19Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Servidor público
dc.subject Eficiência
dc.subject Estabilidade
dc.subject Administração pública
dc.subject Interesse público
dc.subject Avaliação de desempenho
dc.subject Public server
dc.subject Efficiency
dc.subject Stability
dc.subject Public administration
dc.subject Public interest
dc.subject Public interest Performance evaluation
dc.subject Public interest
dc.subject Performance evaluation
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator ALEIXO, Maria Isabela Nascimento.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Application of the principle of efficiency in view of the stability of civil servants in the union. pt_BR
dc.identifier.citation ALEIXO, Maria Isabela Nascimento. Aplicação do princípio da eficiência em face da estabilidade dos servidores públicos civis da união. 2011. 68f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011. pt_BR


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