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Tutela jurídica do adolescente infrator com necessidades especiais.

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dc.creator.ID GOMES, R. C. G. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/5162886631265155 pt_BR
dc.contributor.advisor1 MARCELINO, Cecília Paranhos Santos.
dc.contributor.advisor1ID MARCELINO, C. P. S. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/6990329984620391 pt_BR
dc.contributor.referee1 SOUTO, Márcio Flávio Lins.
dc.contributor.referee2 OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
dc.description.resumo O instituto das medidas socioeducativas previstas no ECA e aplicadas ao adolescente com necessidades especiais autor de ato infracional, configura-se tema relevante diante do contexto jurídico atual, por ensejar amplas discussões decorrentes da ausência de normatização e politicas publicas que abordem o assunto de forma clara e objetiva. Nesta esteira, por meio do presente trabalho objetivou-se analisar o disposto nas normas que disciplinaram tal problemática, sobretudo o disposto no ECA, visto que e a legislação própria a tratar das questões relativas as crianças e adolescentes. Para atingir o objetivo proposto, alguns procedimentos foram empregados. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, que consiste em aplicar os princípios, teorias e leis mais gerais na ocorrência de fenômenos particulares, quanto ao método de procedimento foi o monográfico, assim, o tema de forma completa e sistemática; a técnica de pesquisa adotada foi a pesquisa bibliográfica buscando-se subsídios para o desenvolvimento do tema através da utilização da legislação nacional e internacional, livros e artigos científicos referente a temática abordada. Diante das pesquisas realizadas observou-se a presença no ordenamento jurídico brasileiro de normas com o fulcro de regulamentar a matéria em questão, relevante, destacar também as decisões emanadas dos tribunais pátrios nesse sentido, contudo a situação atual ainda enseja cuidados e atenção por parte das autoridades e órgãos competentes. Sendo assim, constata-se que se tenciona a implementação de politicas publicas realmente eficazes, com o fito de concretizar o previsto na legislação. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.title Tutela jurídica do adolescente infrator com necessidades especiais. pt_BR
dc.date.issued 2011-11-08
dc.description.abstract The institute of educational measures provided for the ECA and applied to the teen author of the infraction with disabilities or diagnosed with mental illness is configured relevant issue against the current legal context, give rise to extensive discussions arising from the lack of regulations and public policies that discipline the issue clearly and objectively. On this track, through the present work aimed to analyze the requirements of the rules governing such issues, especially the provisions of the ECA, as the specific legislation to discipline the issues of children and adolescents. To reach that goal, some procedures were employed. The method used was the deductive approach, which consists of applying the principles, theories and more general laws in the occurrence of particular phenomena, the method of procedure was the monograph, so the topic fully and systematically, the research technique adopted was the literature seeking to subsidies for the development of the subject through the use of national and international books and papers of this thematic approach. Given the research conducted it was observed the presence in the Brazilian legal system with the core standards to regulate the subject matter, relevant, also highlight the decisions of the patriotic courts in this sense, however the current situation still gives rise to care and attention from authorities and agencies. Thus, it appears that it intends to implement truly effective public policies with the aim to implement the provisions of legislation. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13872
dc.date.accessioned 2020-08-10T11:28:16Z
dc.date.available 2020-08-10
dc.date.available 2020-08-10T11:28:16Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject ECA
dc.subject Medidas socioeducativas
dc.subject Adolescente
dc.subject Deficiência
dc.subject Doença mental
dc.subject Legislação brasileira
dc.subject Educational measures
dc.subject Teenager
dc.subject Deficiency
dc.subject Mental disease
dc.subject Brazilian legislation
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator GOMES, Regina Coeli Galvão.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Legal protection of the offending adolescent with special needs. pt_BR
dc.identifier.citation GOMES, Regina Coeli Galvão. Tutela jurídica do adolescente infrator com necessidades especiais. 2011. 60f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011. pt_BR


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