dc.creator.ID |
ALMEIDA II, B. R. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, José Idemário Tavares. |
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dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, J. I. T. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4813795775916048 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A improbidade administrativa considerada atualmente como um dos maiores males
envolvendo a estrutura administrativa do pais e um dos aspectos mais nocivos da
ma administração que mais justificam a implementação de um maior controle social.
A expressão "improbidade" designa tecnicamente, a chamada "corrupção" e
consequentemente a "morosidade administrativa", que, sob inúmeras formas,
promovem a desregulação da Administração Publica e de seus fundamentos básicos
de moralidade, afrontando os princípios do ordenamento jurídico do Estado
Democrático. Os ilícitos contra a Administração Publica, e todo seu contexto são
passiveis de punição criminal pela legislação presente no Código Penal e demais
legislações extravagantes, no entanto como sabemos, a aplicação pelo poder
judiciário e demorada e muitas vezes os delitos se prescrevem, beneficiando assim
os seus autores, e e por isso que o Estado, através da Lei 8.429/92 (Lei de
Improbidade Administrativa) vem tentando assegurar meios eficazes de reaver o
erário subtraído, objetivando proporcionar um maior conhecimento sobre a Lei
8.429/92, se faz necessário um estudo pormenorizado sobre os meios de combate
aos ilícitos da Administração Pública. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
Improbidade administrativa e suas formas de controle. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2010 |
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dc.description.abstract |
The administrative misconduct currently regarded as one of the greatest evils
involving the administrative structure of the country and one of the most damaging
aspects of mismanagement more than justify the implementation of greater social
control. The term "misconduct" means technically, the "corruption" and therefore
"administrative delays" which, under many forms, promote the deregulation of Public
Administration and the basics of morality, defying the principles of the legal system of
the Democratic State. The offending against the Government and all its context are
punishable by criminal law in the present Criminal Code and other laws extravagant,
but we know that the application by the judiciary is slow and often the crimes are
prescribed, and therefore benefit their authors, and that is why the State by Law
8.429/92 (Law of Administrative Improbity) is trying to ensure effective means of
recovering the stolen purse, aiming to provide a better understanding of the Law
8.429/92, it is necessary a detailed study on ways to combat illicit Public
Administration. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13882 |
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dc.date.accessioned |
2020-08-10T15:12:51Z |
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dc.date.available |
2020-08-10 |
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dc.date.available |
2020-08-10T15:12:51Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Improbidade administrativa |
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dc.subject |
Princípios da administração |
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dc.subject |
Sanções |
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dc.subject |
Aplicabilidade da legislação |
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dc.subject |
Administração pública |
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dc.subject |
Administrative dishonesty |
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dc.subject |
Principles of administration |
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dc.subject |
Sanctions |
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dc.subject |
Applicability of legislation |
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dc.subject |
Public administration |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ALMEIDA II, Bernardo Rodrigues de. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Administrative improbity and its forms of control. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ALMEIDA II, Bernardo Rodrigues de. Improbidade administrativa e suas formas de controle. 75f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010. |
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