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Inovações advindas com a lei nº 11.340/2006 no tocante à violência doméstica e familiar.

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dc.creator.ID PONCE, C. K. B. pt_BR
dc.contributor.advisor1 FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
dc.contributor.advisor1ID FIGUEIREDO, C. P. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/1289595184786854 pt_BR
dc.description.resumo A investigação cientifica tern como escopo principal apresentar uma abordagem jurídica da problemática acerca da violência domestica e analisar as inovações que surgiram no pais com o advento da lei 11.340/06. Para a realização deste trabalho foram utilizados os métodos exegético-jurídico e o bibliográfico. A violência domestica e um grave problema enfrentado por varias mulheres e que,infelizmente,quase não e punido. Antes da vigência da aludida legislação.a competência para o julgamento desta especie de crime era dos Juizados Especiais Criminais, onde verificava-se que os agressores eram beneficiados com as medidas despenalizadoras da lei 9.099/95. Tal fato.contribua para a impunidade bem como para a reincidência. Constata-se que,o legislados foi coerente ao terminar no artigo 41 da lei 11.340/06 o afastamento da competência dos juizados para julgar os crimes praticados contra as mulheres no seio familiar. Verifica-se que, a lei em comento agravou a situação dos agressores, pois os mesmos serão punidos de forma severa. Por fim, observa-se que a lei traz em seu bojo varias normas programáticas, as quais determinavam que o Poder Publico crie órgão e mecanismos de apoio a vitima de violência domestica e familiar. Para que a norma tenha a eficacia desejada, mister e a observância da mesma pelo ente estatal no tocante a criação dos juizados especializados nesta matéria bem como a implementação da equipe multidisciplinar. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.subject.cnpq Ciências Jurídicas e Sociais
dc.title Inovações advindas com a lei nº 11.340/2006 no tocante à violência doméstica e familiar. pt_BR
dc.date.issued 2007
dc.description.abstract Scientific research has the scope main lodge a legal approach on the issue of domestic violence and analyze the innovations that have arisen in the country with the advent of the Law 11.340/06. For this work were used methods exegetic-legal and bibliography. Domestic violence is a serious problem faced by many women, and that, unfortunately, is hardly punished. Before the validity of said legislation, jurisdiction for the prosecution of this kind of crime was of Judgment Special Criminal where noted that the aggressors were benefited with the measures decriminalized the Law 9.099/95. This fact contributes to the impunity and for the recurrence. It appears that the legislated was consistent to finish in Article 41 of Law 11.340/06 remoteness of the competence of courts to try the crimes committed against women within families. It appears that the law in comment worsened the situation of the aggressors, because they will be punished so severely. Finally, it is observed that the law brings into your scope several programmatic standards, which determined that the Public Power unit and create mechanisms to support victims of domestic violence and family. To that standard has the efficiency desired, mister is the observance of the same between the state regarding the creation of specialized courts in this regard as well as the implementation of the multidisciplinary team pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13899
dc.date.accessioned 2020-08-10T18:31:55Z
dc.date.available 2020-08-10
dc.date.available 2020-08-10T18:31:55Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Violência Domestica - Lei 11.340/06
dc.subject Crimes Contra Mulheres
dc.subject Juizados Especiais
dc.subject Apoio a Vítima de Violência
dc.subject Agressores
dc.subject Domestic Violence - Law 11.340/06
dc.subject Crimes Against Women
dc.subject Special Courts
dc.subject Support for Victims of Violence
dc.subject Aggressors
dc.subject Impunidade
dc.subject Impunity
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator PONCE, Caliane Keide Braga.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Innovations arising from Law 11.340 / 2006 with regard to domestic and family violence. pt_BR
dc.identifier.citation PONCE, Caliane Keide Braga. Inovações advindas com a lei nº 11.340/2006 no tocante à violência doméstica e familiar. 2007. 51fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2007. pt_BR


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