dc.creator.ID |
SILVA, V. C. A. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/0631258218908685 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, E. J. P. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1192918523743571 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A presente pesquisa aborda a administração ambiental em face da Lei de Improbidade
Administrativa, considerando a inercia do Estado e seus agentes, diante do processo galopante
de degradação do meio ambiente. Sabe-se que os recursos naturais são bens preciosos
acobertados pela Constituição Federal, que os considera vital para o homem. O acesso ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado e um direito das presentes e também das futuras
gerações, requisito essencial a qualidade de vida e ao bem estar de todos. A questão
ambiental, hodiernamente, tem motivado grandes discussões, quer por parte de juristas, de
doutrinadores e de organizações governamentais e não governamentais, alem do cidadão
comum. A forma com que o meio ambiente vem sendo devastado, pela busca desenfreada do
homem por riqueza, tem sido motivo de grande preocupação. Os atos administrativos de
autorização, licenças e fiscalização, alerta o Ministério Público a energicamente tomar
providencias, fazendo jus ao seu papel de Órgão fiscalizador e delator, com o objetivo de
proteger o meio ambiente de acoes nefastas. O Estado como detentor do titulo de maior
dilapidador do patrimônio natural do Brasil, utiliza assiduamente argumentos inconsistentes
que em tese priorizam o interesse publico, no entanto, percebe-se, que são pretextos que
dissimulam as condutas lesivas ao meio ambiente, com proveito da inercia ou quando não da
conveniência do administrador publico, caracterizando assim, atos de improbidade
administrativa na administração ambiental. Nesse ensejo, ressalte-se a Lei n° 8.429/92, cujo
escopo e de sancionar as condutas lesivas dos sujeitos passivos do ato de improbidade e
apresentar situações que proporcionem a conscientização da população acerca da questão
ambiental e da ofensa aos princípios da administração pública. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
A efetividade da lei 8.429/92 em face da administração ambiental. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2010 |
|
dc.description.abstract |
This research broaches the environmental stewardship in the face of misconduct
Administrative Law, considering the inertia of the state and its agents, before the process of
rampant environmental degradation. It is known that natural resources are precious assets,
covered by the Federal Constitution, which considers them vital to man. Access to an
ecologically balanced environment is a right of present and also future generations, an
essential requirement for quality of life and well being of all. Environmental issues, in our
times, has encouraged great discussion, whether on the part of jurists, scholars and of
governmental and non governmental organizations, beyond ordinary citizen. The way that the
environment has been devastated by the unbridled pursuit of wealth by man, has been of great
concern. The administrative acts of authorization, licensing and monitoring, alert the Attorney
General to vigorously take action, doing justice to its role as supervisory and informer Body,
in order to protect the environment from harmful actions. The State as holder of the largest
wasteful of natural heritage of Brazil, uses inconsistent arguments assiduously that in theory
gives priority to the public interest, however, one realizes that they are excuses that obscure
behaviors harmful to the environment, with the advantage of inertia or if not the convenience
of the public administrator, thus characterizing acts of administrative impropriety in
environmental stewardship. In this occasion, it is worth mentioning Law No. 8.429/92. whose
goal is to punish conduct detrimental to the taxpayers of the act of misconduct and present
situations that provide public awareness about environmental issues and the offense to the
principles of public administration. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13907 |
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dc.date.accessioned |
2020-08-10T19:36:06Z |
|
dc.date.available |
2020-08-10 |
|
dc.date.available |
2020-08-10T19:36:06Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Improbidade administrativa |
|
dc.subject |
Meio ambiente |
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dc.subject |
Responsabilidade do estado |
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dc.subject |
Administração ambiental |
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dc.subject |
Administrative dishonesty |
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dc.subject |
Environment |
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dc.subject |
State responsibility |
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dc.subject |
Environmental management |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
SILVA, Viviane Cohen Arcanjo da. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The effectiveness of law 8,429 / 92 in the face of environmental management. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
SILVA, Viviane Cohen Arcanjo da. A efetividade da lei 8.429/92 em face da administração ambiental. 81f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010. |
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