dc.creator.ID |
LIMA, K. K. F. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/2468747302742576 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
ALMEIDA JÚNIOR, A. L. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7523757247282724 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Ao tratar da exclusão do herdeiro indigno, o Código Civil de 2002, ao contrario do
Código Civil de 1916, não mencionou, expressamente, que a ação declaratória de
indignidade deve ser movida por quem tenha interesse na sucessão, refutando
duvidas acerca da admissibilidade do Ministério Público na propositura desta
demanda. Apos a evolução jurídico-social, o Ministério Público passou a ocupar
lugar cada vez mais destacado na organização do Estado, sendo considerado um
órgão agente em favor dos interesses sociais. Cabe ao Ministério Público a defesa
da ordem jurídica, do regime democrático, dos direitos e garantias fundamentais de
cada cidadão e dos demais interesses de toda a coletividade, devendo zelar pelo
devido cumprimento do texto constitucional. Neste aspecto, e que se evidencia o
papel do Ministério Público, e sua legitimidade, quanto a propositura de medida
judicial para a exclusão de sucessor indigno. Mediante o emprego do método de
abordagem hipotético-dedutivo, dos métodos de procedimento histórico e
comparativo, e das técnicas de pesquisa com utilização de documentações indiretas,
baseadas no exame documental e bibliográfico, o estudo busca analisar os motivos
que determinam a legitimidade do Ministério Público na propositura da ação
declaratória de indignidade, trazendo a reflexão as principais mudanças
implementadas pelo atual Código Civil e sua repercussão no ordenamento jurídico
brasileiro. Para tanto, proceder-se-a a investigação da estruturação jurídico-constitucional
do Ministério Público e suas prerrogativas constitucionais, a
compreensão dos aspectos gerais do direito sucessório e do instituto da indignidade
e a analise das discussões acerca da possibilidade ou não de atuagao do Ministério
Público na propositura da ação declaratória de exclusão por indignidade. Com isso,
se torna perceptível que diante da omissão presente no atual Código Civil, e
possível admitir a legitimidade ad causam do Ministério Público para a propositura
da ação declaratória de exclusão por indignidade, objetivando a exclusão de
herdeiro ou legatário indigno, não só pelo fato do órgão ministerial ser o guardião da
ordem jurídica, mas, também, por haver interesse social e publico de evitar que o
sucessor desnaturado receba vantagem, beneficiando-se da fortuna deixada por sua
vitima. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
|
dc.title |
A legitimidade do Ministério Público na propositura da ação declaratória de exclusão por indignidade. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2010 |
|
dc.description.abstract |
When dealing with the exclusion of unworthy heir, the Civil Code of 2002, unlike the
Civil Code of 1916, did not mention, explicitly, that the indignity of a declaratory
action must be filed by persons having an interest in the succession, dismissing
doubts about the admissibility of the Ministry in bringing this public demand. After the
legal and social developments, the prosecutor began to occupy increasingly
prominent place in the state organization and is considered an agent on behalf of
national interests. It is up to prosecutors to defend the juridical order, the democratic
regime, the rights and guarantees of every citizen and the other interests of the
whole community and should ensure the proper discharge of the constitutional text.
In this aspect, is that it highlights the role of prosecutor, and its legitimacy, as the
bringing of a judicial order for the exclusion of unworthy successor. By employing the
method of hypothetical-deductive approach, the methods of comparative and
historical procedure, and research techniques with indirect use of documentation
based on the examination of documents and literature, the study seeks to analyze
the motives that determine the legitimacy of the prosecutor in bringing the declaratory
action of unworthiness, bringing to reflect the major changes implemented by the
current Civil Code and its impact on Brazilian legal system. To do so, it will proceed
to investigate the legal and institutional structure of the prosecutors and his
constitutional prerogatives, the understanding of general aspects of succession and
the Institute of unworthiness and analysis of the discussions about the possibility of
acting or not the ministry public in bringing the declaratory action exclusion indignity.
Thus, it becomes apparent that the face of this omission in the current Civil Code,
you can admit the legitimacy of the ad cause prosecutors for bringing the declaratory
action by indignity of exclusion, aiming at the exclusion of unworthy heir or legatee,
not only because the ministerial body to be the guardian of the law, but also because
there is social and public interest to prevent the successor denatured receive benefit,
taking advantage of the fortune left by his victim. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14014 |
|
dc.date.accessioned |
2020-08-12T17:49:13Z |
|
dc.date.available |
2020-08-11 |
|
dc.date.available |
2020-08-12T17:49:13Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Direito |
|
dc.subject |
Ministério Público |
|
dc.subject |
Sucessão |
|
dc.subject |
Exclusão por Indignidade |
|
dc.subject |
Herdeiro |
|
dc.subject |
Herança |
|
dc.subject |
Law |
|
dc.subject |
Public ministry |
|
dc.subject |
Succession |
|
dc.subject |
Exclusion for Indignity |
|
dc.subject |
Heir |
|
dc.subject |
Heritage |
|
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
LIMA, Karlla Karolinne França. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The legitimacy of the Public Ministry in filing the declaratory action of exclusion for indignity. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
LIMA, Karlla Karolinne França. A legitimidade do Ministério Público na propositura da ação declaratória de exclusão por indignidade. 81f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010. |
pt_BR |