Aplicabilidade da federalização de crimes face a sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro pela EC 45/2004.

Abstract

A pesquisa cientifica em estudo almeja analisar detidamente a utilizacao do artigo 109, inciso V-A, paragrafo 5° da Constituicao Federal de 1988. O tema em comento recebe o seguinte titulo: Aplicabilidade da federalizacao de crimes face a sua insergao no Ordenamento Juridico Brasileiro pela EC.45/2004. Diante de tal assunto e relevante destacar que, a violagao aos direitos humanos tern sido importante fator tendente a fazer com que surjam mecanismos legais capazes de coibir praticas arbitrarias cada vez mais crescentes no seio da sociedade civil, e a federalizagao de crimes atraves do incidente de deslocamento de competencia se apresenta como instrumento juridico-processual capaz de contribuir positivamente no intuito de desestimular a impunidade que paira sobre os crimes de flagrante desrespeito a dignidade da pessoa humana. O presente trabalho focaliza o seu estudo na area de abrangencia e aplicabilidade do instrumento constitucional em epigrafe, procurando elucidar os requisitos objetivos a que esta subordinado a sua pretensa utilizagao diante do caso concreto e consequente procedencia para que sua competencia seja modificada. Seu objetivo geral e fazer uma observagao detida sobre as causas e efeitos da incidencia de sua regra no Ordenamento Juridico Brasileiro. Como objetivo especifico buscar-se-a abordar os criterios tendentes a delimitar o deslocamento de competencia, com base na legislagao nacional e internacional, sopesando a sua pretensa aplicagao em certos crimes que estao sobre a egide da justiga estadual, procurando demonstrar a sua legitimidade e eficacia social tendente a realizar a verdadeira justiga pautada nos principios constitucionais de direito. Para tanto o metodo de abordagem utilizado foi o dedutivo devido ser o mais apropriado para desenvolver o estudo; o metodo de procedimento adotado foi o monografico, critico e analitico e a tecnica de pesquisa empregada foi a indireta atraves da bibliografia pertinente ao tema. Ao termino da pesquisa, houve a ratificagao do problema e da hipotese criada, quais sejam: Problema- quais as consequencias e importancia da aplicabilidade do incidente de deslocamento de competencia no ordenamento juridico brasileiro? Hipotese: verifica-se que o mecanismo constitucional destacado e titular de caracteristicas que o tornam plenamente legitimo para produzir os efeitos juridicos necessarios diante de sua aplicagao, desde que sejam observados os seus requisitos objetivos e os principios constitucionais de direito.