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A dispensa da licitação nos casos de calamidade pública e emergência.

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dc.creator.ID REGO, J. F. C. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/5811442587785926 pt_BR
dc.contributor.advisor1 VIEIRA, Maria Marques Moreira.
dc.contributor.advisor1ID VIEIRA, M. M. M. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/1566301999179271 pt_BR
dc.contributor.referee1 ARAÚJO, Jailton Macena de.
dc.contributor.referee2 OLIVEIRA, José Idemário Tavares.
dc.description.resumo Na seara do Direito Administrativo uma questão que se coloca como pauta de reiteradas discussões e controvérsias esta relacionada as possibilidades da Administração Publica contratar diretamente sem a realização de licitação que estão configuradas como exceções a obrigatoriedade desse procedimento previstas na lei 8.666/93 de 21 de julho de 1993. Fulcrado nessa questão este trabalho tem por desiderato analisar o impasse estabelecido na própria Lei das Licitações e Contratos retro mencionada, que de certa forma conferiu ao gestor publico uma liberdade para determinar nos casos mencionados nas disposições do art. 24 desse diploma legal as situações que dispensam a realização de licitação para contratação. Entre as situações essenciais nesse dispositivo legal os casos de Calamidade Publica e Emergência consubstanciam o cerne da investigação desta pesquisa. Utilizando o método exegético jurídico, dedutivo e sistemático, afere-se o conceito de licitação como a obrigação e dever do Estado realizar certame licitatório, observado o controle imposto pela norma estatal que proporciona ao administrador atual com obediência aos princípios formadores da ordem jurídica, administrativa, ética e responsabilidade que Ihe é atribuída pela função que exerce. E sem a pretensão de por fim a polemica decorrente desse tema busca-se contribuir e enriquecer o assunto com base nas argumentações doutrinarias e jurisprudências brasileiras. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito
dc.title A dispensa da licitação nos casos de calamidade pública e emergência. pt_BR
dc.date.issued 2010-06-17
dc.description.abstract In the area of administrative law that an issue arises as the agenda of repeated discussion and controversy is the possibility of public administration contract directly without performing a bid that is configured as an exception to those provided for by law 8666/93 of July 21, 1993. This core issue this paper is to analyze the deadlock desideratum established itself in the Law of Tenders and Contracts mentioned retro, which somehow gave the manager an audience freedom to determine the cases mentioned in the provisions of art. 24 of that legal document the situations that preclude the achievement of bidding for contracts. The situations in the device key legal cases Disaster Emergency Service and embody the core of this research study. Using the method of interpretation in law, deductive and systematic gauged according to the concept of bidding as an obligation and duty of the state fair conduct bidding, subject to the control imposed by the standard state that provides the current administrator with obedience trainers to the principles of legal, administrative , ethics and responsibility assigned to it by the position he holds. And without the intention to end the controversy arising from the theme seeks to contribute and enrich it with arguments based on doctrine and jurisprudence in Brazil. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14038
dc.date.accessioned 2020-08-13T10:05:22Z
dc.date.available 2020-08-13
dc.date.available 2020-08-13T10:05:22Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Direito
dc.subject Licitação
dc.subject Contratação Direta
dc.subject Dispensa
dc.subject Calamidade Pública
dc.subject Emergência
dc.subject Direito administrativo
dc.subject Administração pública
dc.subject Right
dc.subject Bidding
dc.subject Direct Hiring
dc.subject Waiver
dc.subject Public calamity
dc.subject Emergency
dc.subject Administrative law
dc.subject Public administration
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator REGO, José Fabio da Costa.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Exemption from bidding in cases of public calamity and emergency. pt_BR
dc.identifier.citation REGO, José Fabio da Costa. A dispensa da licitação nos casos de calamidade pública e emergência. 2010. 55f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010. pt_BR


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