dc.creator.ID |
REGO, J. F. C. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5811442587785926 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
VIEIRA, Maria Marques Moreira. |
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dc.contributor.advisor1ID |
VIEIRA, M. M. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1566301999179271 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
ARAÚJO, Jailton Macena de. |
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dc.contributor.referee2 |
OLIVEIRA, José Idemário Tavares. |
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dc.description.resumo |
Na seara do Direito Administrativo uma questão que se coloca como pauta de
reiteradas discussões e controvérsias esta relacionada as possibilidades da
Administração Publica contratar diretamente sem a realização de licitação que estão
configuradas como exceções a obrigatoriedade desse procedimento previstas na lei
8.666/93 de 21 de julho de 1993. Fulcrado nessa questão este trabalho tem por
desiderato analisar o impasse estabelecido na própria Lei das Licitações e Contratos
retro mencionada, que de certa forma conferiu ao gestor publico uma liberdade para
determinar nos casos mencionados nas disposições do art. 24 desse diploma legal
as situações que dispensam a realização de licitação para contratação. Entre as
situações essenciais nesse dispositivo legal os casos de Calamidade Publica e
Emergência consubstanciam o cerne da investigação desta pesquisa. Utilizando o
método exegético jurídico, dedutivo e sistemático, afere-se o conceito de licitação
como a obrigação e dever do Estado realizar certame licitatório, observado o
controle imposto pela norma estatal que proporciona ao administrador atual com
obediência aos princípios formadores da ordem jurídica, administrativa, ética e
responsabilidade que Ihe é atribuída pela função que exerce. E sem a pretensão de
por fim a polemica decorrente desse tema busca-se contribuir e enriquecer o
assunto com base nas argumentações doutrinarias e jurisprudências brasileiras. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
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dc.title |
A dispensa da licitação nos casos de calamidade pública e emergência. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2010-06-17 |
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dc.description.abstract |
In the area of administrative law that an issue arises as the agenda of
repeated discussion and controversy is the possibility of public administration
contract directly without performing a bid that is configured as an exception to those
provided for by law 8666/93 of July 21, 1993. This core issue this paper is to analyze
the deadlock desideratum established itself in the Law of Tenders and Contracts
mentioned retro, which somehow gave the manager an audience freedom to
determine the cases mentioned in the provisions of art. 24 of that legal document the
situations that preclude the achievement of bidding for contracts. The situations in
the device key legal cases Disaster Emergency Service and embody the core of this
research study. Using the method of interpretation in law, deductive and systematic
gauged according to the concept of bidding as an obligation and duty of the state fair
conduct bidding, subject to the control imposed by the standard state that provides
the current administrator with obedience trainers to the principles of legal,
administrative , ethics and responsibility assigned to it by the position he holds. And
without the intention to end the controversy arising from the theme seeks to
contribute and enrich it with arguments based on doctrine and jurisprudence in Brazil. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14038 |
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dc.date.accessioned |
2020-08-13T10:05:22Z |
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dc.date.available |
2020-08-13 |
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dc.date.available |
2020-08-13T10:05:22Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Direito |
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dc.subject |
Licitação |
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dc.subject |
Contratação Direta |
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dc.subject |
Dispensa |
|
dc.subject |
Calamidade Pública |
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dc.subject |
Emergência |
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dc.subject |
Direito administrativo |
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dc.subject |
Administração pública |
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dc.subject |
Right |
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dc.subject |
Bidding |
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dc.subject |
Direct Hiring |
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dc.subject |
Waiver |
|
dc.subject |
Public calamity |
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dc.subject |
Emergency |
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dc.subject |
Administrative law |
|
dc.subject |
Public administration |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
REGO, José Fabio da Costa. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Exemption from bidding in cases of public calamity and emergency. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
REGO, José Fabio da Costa. A dispensa da licitação nos casos de calamidade pública e emergência. 2010. 55f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010. |
pt_BR |