dc.creator.ID |
ABOBOREIRA, E. C. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/3418226628849692 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SOUSA, Vanine Oliveira Ferreira de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
SOUSA, V. O. F. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5790240961732188 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho propõe-se analisar a possibilidade de uma abertura democrática
da Jurisdição Constitucional concentrada a partir da inclusão do cidadão como
legitimado ativo, junto ao Supremo Tribunal Federal, no manejo da Ação de Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental. Referido escopo fora perseguido sob
os métodos histórico, comparativo e interpretativo, seguido de uma abordagem
dialético-dedutiva a respeito do tema. A ADPF e prevista pela Constituição Federal
de 1988 com finalidade protetiva especifica, em que não resta estabelecido rol
taxativo quanto a legitimação ativa. Coube a Lei n° 9.882/99 definir os seus
contornos, imprimindo a esta ação o caráter cidadão ao estender o direito de
postulação, no controle concentrado de constitucionalidade, a qualquer particular.
Este intento, embora abortado por veto presidencial, se alinha a Teoria da
Democracia Participativa, que, atualmente, define o conteúdo do Principio
Democrático de Direito, e a Teoria Discursiva do Direito, que confere ao cidadão a
condição de co-autor das normas e politicas publicas. Tendo em vista o pressuposto
da acessibilidade plena ao Judiciário e a formação de uma sociedade aberta dos
interpretes da Constituição é possível garantir ao cidadão o direito de postulação
junto ao Supremo Tribunal Federal em questões constitucionais que atendam ao
requisito da repercussão geral. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
Arguição de descumprimento de preceito fundamental e acesso à justiça: direito do cidadão. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2010 |
|
dc.description.abstract |
The present scientific work aims to analyse the possibility of a democratic opening of
the Constitutional Jurisdiction concentrated from the inclusion of the citizen as an
active legitimate, by the Supreme Court, in handling of Action of Allegation of Breach
of Fundamental Precept. The referred scope was persecuted under the historical,
comparative and interpretive methods, followed by a dialectical and deductive
approach about the subject. The ADPF was contemplated by the Constitution of
1988 with specific protective purpose, does not providing in its wake an exhaustive
list about the active legitimation. It was left to Law No. 9.882/99 define its contours,
printing in this action a citizen character by extending the right of nomination, in the
concentrated control of constitutionality, to any individual. This attempt, though
aborted by presidential veto, is aligned to the Theory of Participatory Democracy,
which currently defines the content of the Democratic Principle, and the Discourse
Theory of Law, which grants citizens the condition of co-author of standards and
public policies. Given the assumption of full access to the Judiciary and the formation
of an open society of interpreters of the Constitution is possible to guarantee the
citizen the right to postulation by the Supreme Court on constitutional issues that
meet the requirement of general repercussion. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14041 |
|
dc.date.accessioned |
2020-08-13T11:00:40Z |
|
dc.date.available |
2020-08-13 |
|
dc.date.available |
2020-08-13T11:00:40Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ABOBOREIRA, Edhyla Carolliny Vieira. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Failure to comply with fundamental precepts and access to justice: citizen's right. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ABOBOREIRA, Edhyla Carolliny Vieira. Arguição de descumprimento de preceito fundamental e acesso à justiça: direito do cidadão. 2010. 95f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010. |
pt_BR |