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Princípio transindividual à probidade administrativa e a correlação com direito humano ao "bom governo".

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dc.creator.ID FREITAS, B. N. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/3884371315906888 pt_BR
dc.contributor.advisor1 FONSECA, Paulo Henriques da.
dc.contributor.advisor1ID FONSECA, P. H. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/5096923723151069 pt_BR
dc.description.resumo Este trabalho analisa o principio da probidade na administração publica e sua correlação com o direito humano ao "bom governo". Destarte, a tônica problemática da presente pesquisa se baseia na analise de como decorreu a evolução deste principio, de suas dificuldades de aplicação e relacionar o direito humano ao bom governo a sua efetivação. O objetivo consiste em avaliar a dinâmica evolução histórica do principio da probidade na administração publica e as consequências da sociedade patrimonialista para a eficacia do principio em epigrafe, bem como realizar pesquisa minuciosa na busca do ajuste da administração a este principio e assegurar o direito humano ao bom governo. Justifica-se o presente trabalho a busca do constante debate sobre o tema da (im)probidade no universo jurídico brasileiro e na necessidade de se procurar um meio de efetivamente salvaguardar a boa governança. Para tal aspiração, adota-se o método dedutivo analítico e faz uso de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. No que tange a doutrina, vislumbra-se uma compreensão de que o principio da probidade por uma seria de matizes foi, e e desrespeitado, outrossim, a doutrina destaca avanços positivos na aplicação do principio. Por outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem permitido a produção de resultados no seio social dos elementos normativos adstritos ao principio da probidade. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.title Princípio transindividual à probidade administrativa e a correlação com direito humano ao "bom governo". pt_BR
dc.date.issued 2010
dc.description.abstract This research work analyzes the principle of probity in public administration and its correlation with the human right to "good government". Thus, the problematic tonic of the present research is based on an analysis of how the evolution of this principle occurred, its difficulties on the implementation and to relate the human right to good government to its effectiveness. The objective consists in assess the dynamic historical development of the principle of probity in public administration and the consequences of patrimonial society for the effectiveness of the principle above and as well as to realize a minute research in finding the adjustment of administration to this principle and ensuring the human right to good government. Justifies the present work the search for constant debate on the issue of (un)probity in the Brazilian legal universe and the need to find a way to effectively safeguard good governance. For this aspiration, it is adopted the analytical and deductive method makes use of bibliographic and jurisprudence research. With respect to doctrine, there is evidence of an understanding that the principle of probity by a series of shades was and is disrespected; moreover, the doctrine highlights positive developments in implementing the principle. Moreover, the jurisprudence of the Supreme Court has not allowed the production of social outcomes within the normative elements attached to the principle of probity. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14054
dc.date.accessioned 2020-08-13T13:09:53Z
dc.date.available 2020-08-13
dc.date.available 2020-08-13T13:09:53Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject (Im)Probidade Administrativa
dc.subject Direitos Humanos
dc.subject Bom Governo
dc.subject Reforma Administrativa
dc.subject Transparência na administração pública
dc.subject (Administrative dishonesty
dc.subject Human rights
dc.subject Good Government
dc.subject Administrative Reform
dc.subject Transparency in public administration
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator FREITAS, Brenon Nunes de.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Transindividual principle to administrative probity and the correlation with the human right to "good government". pt_BR
dc.identifier.citation FREITAS, Brenon Nunes de. Princípio transindividual à probidade administrativa e a correlação com direito humano ao "bom governo". 2010. 50f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010. pt_BR


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