dc.creator.ID |
CAMPOS, A. F. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7533077526226797 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ABRANTES, Giorggia Petrucce Lacerda e Silva. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
ABRANTES, G. P. L. S. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4116316852116492 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
FARIAS, Jaciara. |
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dc.contributor.referee1ID |
FARIAS, J. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
MOREIRA, Erivaldo, |
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dc.contributor.referee2ID |
MOREIRA, E. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Os embargos do devedor sofreram uma mudança com a nova Lei n° 11.382/06, o que
refletiu no âmbito do instituto doutrinário chamado de exceção de pre-executividade.
Essa mudança acarreta uma problemática com fundamentos importantes que devem
ser discutidos, tendo em vista que os embargos podem ser opostos independentemente
de previa penhora. Nessa seara, será que a exceção de pre-executividade tende a
desaparecer ou permanecerá no ordenamento juridico? A exceção de preexecutividade
se constitui num dos temas da mais alta relevância jurídica, visto que esse instituto, criado pela doutrina e amplamente aceito pela jurisprudência dos tribunais pátrios, vinha sendo utilizado com frequência dentro do processo de execução, sendo que a instauração de um contraditório regular nesta espécie não era admitida até
ha algum tempo atrás, pois, para que a discussão e prova da inviabilidade juridica
daquela execução compelia o devedor a assegurar, previamente, o juizo da execução,
ofertando bens a penhora para so depois exercer sua defesa atraves da ação de embargos. Assim, levantou-se a hipotese da manutenção da exceção mesmo nos casos em que o devedor perdesse o prazo para embargar e houvesse questões de ordem pública a serem questionadas, já que não preclusivas, bem como o pagamento, a compensação, a prescrição e a decadência, os quais levam a extinção da obrigação in executivis, e também, no que se refere a transição da lei que suscitou bastante
dificuldade aqueles que estavam investidos no direito subjetivo processual de pagar ou
nomear bens a penhora, ato complexo pendente ainda de realização ou consumação.
Objetiva-se, desta forma, questionar a importância da exceção de pre-executividade
diante da mudança ocorrida na sistemática dos embargos, deduzindo-se acerca de sua
eficácia e necessidade. Esse estudo foi organizado de molde a reconhecer os
embargos do devedor em seus pontos principals, surgimento, requisitos legais de
processamento e o que nele mudou pelo advento da Lei n° 11.382/06. Analisou-se,
deveras, a exceção de pre-executividade, seus fundamentos e hipoteses de cabimento,
outrora e nos dias de hoje. Desta forma, atraves de pesquisa bibliográfica e manejando
os metodos exegetico-juridico e historico-evolutivo, viu-se que o instituto doutrinario se
mantem firme, mesmo após a lei reformadora, e nesse clima de transição, podendo o
devedor usa-lo para salvaguardar seus direitos, ainda nos casos nao previstos para serem alegados mediante embargos, ou quando o prazo para seu oferecimento tenha
transcorrido. Conclui-se, pois, que e possivel alegar as materias de ordem pública,
ligadas as condições da ação e aos pressupostos processuais, já que não preclusivas, quando não se faz necessária a dilação probatoria alusiva a pretensão suscitada, o que reforga o argumento da manutençao da exceção de pre-executividade. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Exceção de pré-executividade e embargos do devedor à luz da lei nº 11.382/06. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2007-12-14 |
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dc.description.abstract |
The embargoes of the debtor had suffered to a change with the new Law number
11,382/06, what it reflected in the scope of the doctrinal institute called pre-executivity
exception. This change causes a problematic one with important beddings that they
must be argued, in view of that the embargoes can independently be opposing of
previous distrainment. It will be that the pre-executivity exception tends to disappear or
will remain in the legal system? The pre-executivity exception if constitutes in one of the
subjects of the highest legal relevance, since this institute, created by the doctrine and
widely accepted for the jurisprudence of the native courts, came frequently being used
inside of the execution proceeding, being that the instauration of a regular contradictory
in this species was not admitted until has some time behind, therefore, so that the
quarrel and proves of the legal unfeasibility of that execution compelled the debtor to
assure, previously, the judgment of the execution, offering good the distrainment for only
later exerting its defense through the action of embargoes. Thus, it was arisen
hypothesis of the maintenance of the same exception in the cases where the debtor lost
the stated period to embargo and had questions of public order to be questioned, since
not vunerables, as well as the payment, the compensation, the lapsing and the decay,
which takes to the extinguishing in executivis obligation in, and also, as for the
transistion of the law that sufficiently excited difficulty to that they were invested in the
procedural subjective right of paying or nominating good the distrainment, act complex
accomplishment pendant still or consumption. Objective, in such a way, to question the
importance of the pre-executivity exception ahead of the occured change in the
systematics of the embargoes, deducing itself concerning its effectiveness and
necessity. This study it was organized of mold to recognize the embargoes of the debtor
in its main points, sprouting, legal requirements of processing and what in it changed for
the advent of the Law number 11.382/06. It was analyzed, indeed, the pre-executivity
exception, its beddings and fit hypotheses, long ago and nowadays. In such a way,
through a severe bibliographical research and managing the methods exegetic-legal and
description-evolution, the law was seen that the doctrinal institute if keeps firm, after
remodel law, and in this climate of transistion, being able the debtor to use it to
safeguard its rights, still in the foreseen cases not to be alleged by means of
embargoes, or when the stated period for offer has transcorrered. One concludes,
therefore, that it is possible to allege the substances of public order, on to the conditions
of the action and the right of action ones, since not vunerables, when the allusive
probatory delay to the excited pretension does not become necessary, what it
strengthens the argument of the maintenance of the pre-executivity exception. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14124 |
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dc.date.accessioned |
2020-08-14T13:26:26Z |
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dc.date.available |
2020-08-14 |
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dc.date.available |
2020-08-14T13:26:26Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Embargos do devedor |
pt_BR |
dc.subject |
Pre-executividade |
pt_BR |
dc.subject |
Mudança na sistemática dos embargos |
pt_BR |
dc.subject |
Embargos parciais ou subjetivamente restritos |
pt_BR |
dc.subject |
Debtor's embargoes |
pt_BR |
dc.subject |
Pre-execution |
pt_BR |
dc.subject |
Change in the system of embargoes |
pt_BR |
dc.subject |
Partial or subjectively restricted embargoes |
pt_BR |
dc.subject |
Lei nº 11382/06 |
pt_BR |
dc.subject |
Law no. 11382/06 |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
CAMPOS, Anderson Fontes. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Exception of pre-execution and embargoes of the debtor in the light of Law No. 11,382 / 06. |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Exception of pre-execution and embargoes of the debtor in the light of Law No. 11.382 / 06. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
CAMPOS, Anderson Fontes. Exceção de pré-executividade e embargos do devedor à luz da lei nº 11.382/06. 2007. 59fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2007. |
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