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dc.creator.ID | PEREIRA, A. S. B. | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | QUIRINO FILHO, João de Deus | |
dc.contributor.advisor1ID | QUIRINO FILHO, J. D . | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2600726404115260 | pt_BR |
dc.description.resumo | O Supremo Tribunal Federal (STF) tem como função precípua a guarda da Constituição Federal e, no exercício regular dessa função, declarou a ilegalidade da prisão civil do depositário infiel. Entretanto, a proibição dessa prisão, apesar de ainda não estar regulamentada em súmula vinculante, pelo fato de ter sido proferida pela Corte Suprema Nacional, gera um efeito cascata nos demais Tribunais e juízos pátrios, trazendo varias consequências nefastas para o processo civil e para o processo trabalhista brasileiro, notadamente, no que concerne as garantias legais, pois a prisão civil se caracteriza como a forma coercitiva de pagamento mais eficaz existente no direito processual. Diante disso, este trabalho monográfico de conclusão de curso tem como objetivo analisar a ilegalidade da prisão civil do depositário infiel decorrente dos contratos de deposito, bem como verificar os aspectos prejudiciais dessa proibição para o direito processual. Partindo-se desta perspectiva, utilizara, para o desenvolvimento da pesquisa cientifica, técnicas investigastes de levantamento bibliográfico, legislações nacionais e internacionais, bem como decisões jurisprudenciais com o escopo de mostrar que esse posicionamento da proibição não e unânime. Apresenta, inicialmente, uma abordagem meramente conceitual dos termos essenciais para a compreensão desta obra, como, prisão civil e depositário infiel. Na segunda parte, o texto se dedica a exposição das argumentações doutrinarias acerca da temática, mostrando ainda o posicionamento do STF, decisão essa que se encontra na gênese de toda essa nova discussão. Na terceira e ultima parte mostrar-se-a efetivamente os malefícios trazidos pela decretação da ilegalidade da prisão civil do depositário infiel aos direitos processuais brasileiros supracitados, apresentando ainda decisões de vários tribunais brasileiros com pensamento idêntico ao deste trabalho. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFCG | pt_BR |
dc.title | Ilegalidade da prisão civil do depositário infiel: redução da garantia legal. | pt_BR |
dc.date.issued | 2009 | |
dc.description.abstract | The Supreme Federal Court (STF) has as major function the guard of the Federal Constitution and, in the regular exercise of this function, it has declared the irregularity of the civil prison of the depositary infidel. However, the prohibition of this prison, in spite of not being regulated in obligatory docket yet, because it has been pronounced by the Supreme National Court, it generates a waterfall effect in the other Courts and home judges, bringing several nefarious consequences to the civil process and to the Brazilian laborite process, significantly, concerning the legal guarantees, because civil prison is characterized as the most efficient coercive form of payment that exist in the processual justice. So this monograph completion of the course is to analyze the legality of the civil prison of an unfaithful trustee arising from contracts of deposit and check the harmful aspects of this prohibition for the processual justice. Leaving from this perspective, use, development of scientific research, investigative techniques of bibliographical setting up, national and international legislations, as well as jurisprudential decisions with the scope of showing that this positioning of the prohibition is not unanimous. It shows, initially, a merely conceptual approach of the essential terms to the comprehension of this work, as civil prison and depositary infidel. In the second part, the text is dedicates to exposing doctrinal arguments about the theme, also showing the positioning of the STF, such a decision which is found in the genesis of all this new discussion. In the third and last part show will effectively the malefactions brought by the decreeing of illegality of civil prison of the depositary infidel to the processual Brazilian rights above mentioned, also presenting decisions of several Brazilian courts with thought identical to this work. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14131 | |
dc.date.accessioned | 2020-08-14T16:18:01Z | |
dc.date.available | 2020-08-14 | |
dc.date.available | 2020-08-14T16:18:01Z | |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.subject | Prisão civil | |
dc.subject | Depositário infiel | |
dc.subject | Garantia legal | |
dc.subject | Civil Prison | |
dc.subject | Unfaithful Keeper | |
dc.subject | Legal guarantee | |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.creator | PEREIRA, Álisson de Souza Bandeira. | |
dc.publisher | Universidade Federal de Campina Grande | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.title.alternative | Illegality of the civil imprisonment of the unfaithful depositary: reduction of the legal guarantee. | pt_BR |
dc.identifier.citation | PEREIRA, Álisson de Souza Bandeira. Ilegalidade da prisão civil do depositário infiel: redução da garantia legal. 50f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009. | pt_BR |