dc.creator.ID |
GABRIEL, P. S. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SOUZA, Jacyara Farias. |
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dc.contributor.advisor1ID |
SOUZA, J. F. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1ID |
http://lattes.cnpq.br/9027755945896248 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A existência de uma norma que esteja no ápice do ordenamento jurídico, induz
uma hierarquia entre as leis a qual exige que todas as especies normativas
estejam em acordo com o texto da Lei Maior. Deve ela estar protegida por uma
serie de medidas, para assegurar a sua eficacia e eficiência. Ha a necessidade
de uma rigidez maior para a alteração dessa norma o que estabelece
imprescindivelmente que haja um mecanismo de fiscalização de validade das
leis, o qual e realizado por órgão independente do poder que a gerou, a partir
dai vem a necessidade de separação dos poderes sendo de uma relevância
incomensurável a validez do regulamento ainda proposto ou já aprovado.
Destarte, o presente estudo gira em torno de um tema especifico: o modelo de
controle de constitucionalidade dos atos estatais, aprofundando-se no vicio de
decoro parlamentar. O discute-se aqui a possibilidade de um ato normativo
aprovado e promulgado por meio de praticas indecorosas de parlamentares
passar pelo crivo de um mecanismo de defesa da ordem constitucional
tornando nula ou alterando a norma de modo que não venha a ferir os
preceitos constitucionais. Para a concretização do presente trabalho, utilizou-se
o método exegético-jurídico e no método histórico-evolutivo, guiando-se pela
pesquisa bibliográfica, feita diante da doutrina mais balizada, consulta a
jurisprudência, bem como da cuidadosa analise da legislação vigente no
ordenamento jurídico brasileiro. O estudo esta organizado em três capítulos,
dos quais o primeiro trata do conceito, dos princípios e da evolução histórica
Controle de Constitucionalidade, analisando-se seus objetivos; o segundo
versa a respeito dos modelos de Controle de Constitucionalidade, as
classificações existentes, quanto ao órgão que o exerce e quanto ao momento
de atuação; e o terceiro capitulo discorre sobre o controle preventivo, as
especies de inconstitucionalidades e os vícios decorrentes a ação ou omissão,
incluindo o vicio de decoro parlamentar e a possibilidade de uma normatização
a respeito o ultimo. Assim e necessário arguir a respeito da problemática que
advêm de uma lei aprovada por intermédio de votação viciada pela falta de
decoro, o que tornaria a lei inconstitucional. Ao fim desse estudo apresenta-se
a proposta de uma normatização que venha a coibir tais atos indecorosos,
punir os envolvidos nessa pratica e restabelecer a ordem ao sistema normativo
brasileiro. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
Controle de constitucionalidade por vício de decoro parlamentar no Brasil. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2009 |
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dc.description.abstract |
The existence of a standard that is at the apex of the legal system, induces a
hierarchy between the laws which requires that all species are normative in
accordance with the text of Law Major. It should be protected by a series of
measures to ensure their effectiveness and efficiency. There is a need for
greater rigidity to the amendment of that rule, which states is having a
mechanism for monitoring the validity of the laws, which is performed by an
independent power that generated the norm, from which comes the need for
separation of powers being one of immeasurable importance to the validity of
the regulation is proposed or already approved. Thus, this study revolves
around a specific theme: the model of judicial review of state acts, deeper into
the addiction of parliamentary decorum. What we discuss here the possibility of
a legislative act approved and promulgated by the indecent practices of
parliamentary pass the scrutiny of a defense mechanism of the constitutional
making null or changing the standard so that it will not hurt the constitutional
provisions. The study is organized into three chapters, the first of which deals
with the concept, principles and history of Judicial Review, analyzing their goals,
the second verse about the models of Judicial Review, the existing
classifications, as to body to exercise and the time of operation and the third
chapter discusses the preventive control, the species of unconstitutionality and
vices under the act or omission, including the vice of parliamentary decorum
and the possibility of standardization regarding the latter. In carrying out this
work, we used the method of interpretation, legal and historical-evolutionary,
guided by the literature search, made before the doctrine is more marked, refers
to case law and the careful analysis of existing legislation in order Brazilian law.
Thus the purpose of this paper is to argue for the problems resulting from a law
passed through the voting vitiated by the lack of decorum, which would make
the law unconstitutional. At the end of this paper presents a proposal for a
standardization that will correct such unseemly acts, punish those involved in
this practice and restore order to the Brazilian regulatory system. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14142 |
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dc.date.accessioned |
2020-08-14T18:56:08Z |
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dc.date.available |
2020-08-14 |
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dc.date.available |
2020-08-14T18:56:08Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Hierarquia |
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dc.subject |
Controle de Constitucionalidade |
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dc.subject |
Vicio de Decoro Parlamentar |
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dc.subject |
Hierarchy |
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dc.subject |
Constitutionality Control |
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dc.subject |
Addiction to Parliamentary Decorum |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
GABRIEL, Péricles de Sousa. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Constitutionality control due to defect in parliamentary decorum in Brazil. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
GABRIEL, Péricles de Sousa. Controle de constitucionalidade por vício de decoro parlamentar no Brasil. 67f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009. |
pt_BR |