dc.creator.ID |
LINHARES, N. R. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5729047649480247 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
VIEIRA, Maria Marques Moureira. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
VIEIRA, M. M. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1566301999179271 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A administração e fundamentalmente constituída de princípios que norteiam a
atuação de seus componentes, e por se tratar de princípios devem ser tratados com
estrema lisura, pois por se constituir o ponto central de um ordenamento jurídico,
devem ser mantidos intactos. O eventual desrespeito aqueles constitui uma ofensa a
toda Administração Publica e por isso o autor, no caso o improbo, deve ser punido
com severidade. A atuação dos agentes esta baseada na própria estrutura de se
conceber a administração como um todo, em consequência disso, a estrutura da
Administração Publica e o objetivo geral da pesquisa, e a partir dai esmiúça-se os
objetivos específicos, quais sejam a citação dos princípios e a sua importância.
Dentre os outros objetivos específicos destacam-se o estudo da generalidade das
condutas que induzem ao desrespeito dos deveres de legalidade a serem
observados pelos que exercem cargo, mandato ou função publica, os atos de
improbidade, as suas respectivas tipificações de condutas ilícitas e as respectivas
sanções. A conduta especifica escolhida foi o de enriquecimento ilícito, por se tratar
de um desfalque direto ao erário publico. A metodologia da pesquisa em questão
compõe-se dos métodos exegético jurídico, observados os institutos presentes nos
instrumentos legais, em destaque a Constituição Federal e da Lei n°. 8.429/92,
aquela por conter a estrutura da Administração Publica e seus princípios e esta por
conter a tipificação legal das condutas que legalmente constituem atos de
improbidade administrativa, em especial o enriquecimento ilícito; o método histórico
evolutivo, responsável por conferir os contornos do desenvolvimento dos sistemas
protetivos e ainda o método bibliográfico. Conclui-se que os instrumentos legais
postos a disposição da defesa do patrimônio publico são suficientes para tal fim
restando a conscientização do agente publico, tendo em vista o correto cumprimento
dos seus deveres e uma postura mais rígida na aplicação das leis por parte do
Poder Judiciário. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
O enriquecimento ilícito dos agentes públicos configurado como improbidade administrativa. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2009 |
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dc.description.abstract |
The administration is mainly composed of principles which guide the work of its
components, and due to the principles should be treated with extreme smoothness,
because as it constitutes the centerpiece of a legal system must be preserved.
Infringements those, is an insult to all government and therefore the author, if the
unrighteous shall be punished with severity. The agents' action is based on the
structure of conceiving the administration as a whole, as a consequence, the
structure of public administration is the focus of the research, and from there to go
into the specific objectives, namely the service of principles and importance. Among
other specific objectives include the study of most of the pipes that lead to the
observance of the duty of legality to be observed by carrying out post, office or
public, the acts of misconduct; their respective established types of illegal conduct
and its sanctions. The line chosen was the specific act of embezzlement because it is
a direct embezzlement of public funds. The methodology of this research consists of
exegetical methods legal, because it is the reading of the institutes present legal
instruments, highlighting the Federal Constitution and Law No. 8429/92, that it
contains the structure of public administration and its principles and that it contains
the legal classification of the behaviors that legally constitute acts of administrative
misconduct, in particular illicit enrichment, and of the historical evolution responsible
for checking the contours of the development of protective systems. The search is
still the method of literature. We conclude that the legal instruments available to the
defense of public property are sufficient for this purpose, there is the awareness of
the public official in order to correct the length of their duties and a tougher stance on
law enforcement by the judiciary . |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14175 |
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dc.date.accessioned |
2020-08-17T13:20:59Z |
|
dc.date.available |
2020-08-17 |
|
dc.date.available |
2020-08-17T13:20:59Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Administração |
|
dc.subject |
Administração pública |
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dc.subject |
Moralidade |
|
dc.subject |
Enriquecimento ilícito |
|
dc.subject |
Improbidade administrativa |
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dc.subject |
Administration |
|
dc.subject |
Public administration |
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dc.subject |
Morality |
|
dc.subject |
Illicit enrichment |
|
dc.subject |
Administrative dishonesty |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
LINHARES, Natália Ribeiro. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The illicit enrichment of public agents configured as administrative improbity. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
LINHARES, Natália Ribeiro. O enriquecimento ilícito dos agentes públicos configurado como improbidade administrativa. 2009. 71f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009. |
pt_BR |