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• Aplicabilidade do princípio da coculpabilidade no Código Penal Brasileiro. 

  FARIA NETO, A. J. C.; FARIA NETO, Augusto José Couto de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2007)

  The Democratic state of law has as one of its primary aims to ensure the values listed in its constitution. However, the Brazilian state has been ineffective in relation to the function essential to provide the social ...
• O princípio da dignidade humana e o apenado brasileiro. 

  CASIMIRO, S. S.; CASIMIRO, Simone Sucupira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2005-07)
• A mitigação ao princípio do prejuízo como reforço ao processo acusatório. 

  LIMA, I. W. P. O.; http://lattes.cnpq.br/0260441442917950; LIMA, Ítalo Wesley Paz de Oliveira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2010)

  This research focuses its scientific object of study in the need to mitigate the loss on the principle of nullity in respect of criminal procedural law. The investigation of the completion of course work was guided by ...