A impropriedade técnica dos artigos 15 e 16 do estatuto do desarmamento: desproporcionalidade e conflito aparente de normas.

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dc.creator.ID	QUEIROZ, W. B.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/9337632521403400	pt_BR
dc.contributor.advisor1	CRUZ, Danielle da Rocha.
dc.contributor.advisor1ID	CRUZ, D. R.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0532910787944494	pt_BR
dc.description.resumo	As normas de direito penal possuem o condão de intimidar e punir a todos que cometem desvios legais; e tais normas devem estar de acordo com o ordenamento constitucional e orientações principiológicas, o que não foi apresentado no Estatuto do Desarmamento. Influenciado por politicas criminais rígidas, representa uma sociedade e uma produção legislativa, que preocupa as ciências jurídicas, por não manter um critério uniforme e coerente na eleição de bens jurídicos indispensáveis a harmônica convivência social. Os objetivos desse trabalho cientifico são: acentuar que o direito penal e um direito de exceção, ao qual, quando, justificadamente, utilizado, seja de uma maneira estritamente racional, e especificamente, demonstrar que o Estatuto do Desarmamento apresenta grave ofensa ao principio da proporcionalidade das penas. Para isso, foi utilizado o método exegético-jurídico e dedutivo por meio da técnica de pesquisa bibliográfica, o que possibilitou inicialmente a verificação da influencias dos movimentos de politica criminal na legislação pátria, seguido de uma abordagem acerca dos crimes de perigo e sua disseminação no ordenamento jurídico como forma de proteção preventiva do crime. E por ultimo, um aprofundamento nas impropriedades técnicas do Estatuto, como o conflito aparente de normas, a falta de proporcionalidade de penas e de condutas, e o predomínio de ações mais leves em detrimento de outras de maior gravidade. Como resultado geral da pesquisa, foi percebido que o Estatuto do Desarmamento não contribui efetivamente para um cenário de diminuição da criminalidade e respeito aos direitos fundamentais e que se levado ate as ultimas consequências, dever-se-ia considera-lo inconstitucional.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito
dc.title	A impropriedade técnica dos artigos 15 e 16 do estatuto do desarmamento: desproporcionalidade e conflito aparente de normas.	pt_BR
dc.date.issued	2009-11-25
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14207
dc.date.accessioned	2020-08-17T19:31:26Z
dc.date.available	2020-08-17
dc.date.available	2020-08-17T19:31:26Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Estatuto do Desarmamento
dc.subject	Princípio Constitucional da Proporcionalidade das Penas
dc.subject	Impropriedade Técnica Legislativa
dc.subject	Criminalidade
dc.subject	Respeito aos Direitos Fundamentals
dc.subject	Movimentos de Política Criminal
dc.subject	Disarmament Statute
dc.subject	Constitutional Principle of Proportionality of Penalties
dc.subject	Crime
dc.subject	Legislative Technical Impropriety
dc.subject	Respect for Fundamental Rights
dc.subject	Criminal Policy Movements
dc.subject	Loi Sur le Desarmement
dc.subject	Principe Constitutionnel de Proportionnalite des Peines
dc.subject	Irrégularité Technique Législative
dc.subject	La Criminalité
dc.subject	Respect des Droits Fondamentaux
dc.subject	Mouvements de Politique Criminelle
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	QUEIROZ, Wander Bento de.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The technical impropriety of articles 15 and 16 of the disarmament statute: disproportionality and apparent conflict of rules.	pt_BR
dc.identifier.citation	QUEIROZ, Wander Bento de. A impropriedade técnica dos artigos 15 e 16 do estatuto do desarmamento: desproporcionalidade e conflito aparente de normas. 61f. Monografia (Trabalho de Conclusão de Curso) - Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.	pt_BR
dc.description.resume	Les regies de droit penal ont le pouvoir d'intimider et de punir tous ceux qui commettent des differences juridiques, et ces normes doivent etre compatibles avec le cadre constitutionnel de principes et de lignes directrices, qui n'a pas ete presente dans le Statut de desarmement. Influence par des politiques rigides en matiere de criminalite, est une societe de production et une loi qui concernent les sciences juridiques, de ne pas maintenir un critere uniforme et coherente a I'election des droits juridiques indispensables a une coexistence sociale harmonieuse. Les objectifs de ces travaux scientifiques sont les suivants: souligner que la loi est une loi d'exception, qui, quand elle est bien utilise, est une fagon strictement rationnelle, et plus precisement de demontrer que la loi sur le desarmement presente une violation grave du principe de proportionnalite sanctions. Pour ce faire, nous avons utilise la methode d'interpretation, juridiques et deductive a travers la litterature technique, qui a permis a la premiere verification de I'influence des mouvements politiques dans le pays du droit penal, suivie d'une approche sur les crimes de danger et de sa diffusion la loi comme une forme de protection proactive contre la criminalite. Enfin, un des inexactitudes techniques supplementaires dans le statut, comme I'apparence de conflit de normes, le manque de proportionnalite de la peine et de conduite, et la predominance des actions plus legeres, au detriment d'autres plus graves. En tant que resultat de la recherche, il a realise que la loi sur le desarmement ne contribue pas efficacement a un scenario de reduction de la criminalite et le respect des droits fondamentaux et que si elle est menee jusqu'a ses consequences ultimes, pourrait devoir envisager qu'il etait inconstitutionnel	pt_BR