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Da declaração da prescrição tributária ex officio na execução fiscal.

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dc.creator.ID DANTAS, J. M. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/2835819919335743 pt_BR
dc.contributor.advisor1 LUSTOSA, Anrafel de Medeiros.
dc.contributor.advisor1ID LUSTOSA, A. M. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/4639457975842311 pt_BR
dc.contributor.referee1 QUIRINO, Márcia Glebyane Maciel.
dc.contributor.referee2 SOUTO, Márcio Flávio Lins.
dc.description.resumo A prescrição tributaria encontra-se disciplinada no ordenamento jurídico brasileiro da atualidade e enseja vários questionamentos acerca da admissibilidade da sua declaração de officio pelo magistrado, o que faz justificar a importância da temática ora abordada. Tomando como base os princípios da segurança jurídica e da paz social, deve a prescrição pautar-se em atender as premissas do Devido Processo Legal e da Razoável Duração do Processo. A respeito disso, investiga-se o procedimento especial adotado em sede de Execução Fiscal, tendo em vista que a própria Lei n° 6.830/1980, apesar de lei ordinária, traga delineamentos a serem observados pelo julgador no processo executivo fiscal. Ademais, o Código de Processo Civil, como regramento a ser utilizado subsidiariamente na Execução Fiscal, disciplina o reconhecimento de officio da prescrição como regra geral, ensinamento totalmente modificado pela reforma da execução promovida a partir do ano de 2006. O esboço teórico regula-se pelo método dedutivo, fazendo um deslinde por meio do método histórico e hermenêutico jurídico, desdobrando-se através de pesquisa bibliográfica, com coleta de documentação indireta e interpretação legislativa, com o fito de solucionar o seguinte problema: admite-se que o magistrado ex officio possa declarar a incidência da prescrição tributaria nos processos executivos fiscais? Para tanto, objetiva-se inquirir a possibilidade da declaração de officio da prescrição tributaria na Execução Fiscal, reconhecendo-a como prescrição intercorrente, utilizando-se da legislação pertinente, dos fundamentos constitucionais, do posicionamento jurisprudencial e da constatação das benesses com ela advindas. Por fim, perquira-se que diante da presente analise, constata-se a admissão do reconhecimento da prescrição tributaria em sede de Execução Fiscal, como meio idôneo a assegurar todas as determinações legais, jurisprudenciais e doutrinarias acerca do tema. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito
dc.title Da declaração da prescrição tributária ex officio na execução fiscal. pt_BR
dc.date.issued 2009-11-24
dc.description.abstract The prescription tax is disciplined, actually, in the Brazilian legal system and leads to several issues about the admissibility of it statement ex officio to the magistrate, which justify the importance of the subject addressed now. Based on the principles of legal and social peace, the prescription should be guide on meeting the assumptions of Due Process of Law and the Reazonable Process Lifetime. In this regard, this research investigates the special procedures adopted at the enforcement authority, considering that the Law No. 6.830/1980, although statutory law, traces ways to be observed by the judge in the executive authorities. Moreover, the Code of Civil Procedure, as a normative discipline to be used alternatively in despite of the enforcement authority, governs the recognition of the office prescription as a general rule, orientation completely modified by the implementation of execution authority reform promoted from the year 2006. The theoretical outline is governed by the deductive method, making a demarcation by the historical and hermeneuticalnormative basis, doing it through a literature review, with collection of indirect documentation and legislative interpretation, with the aim to solve the following question: it is possible that the magistrate ex officio may declare the incidence of the tax prescription in tax enforcement proceedings? Therefore, the objective is to investigate the possibility of declaring ex officio the tax prescription in the enforcement authority, recognizing it as intercurrent prescription, using the relevant law, the constitutional law, jurisprudence position and the finding of benefit from it arising. Finally, on this analysis, there is the admission of the recognition of the tax prescription established in the Enforcement Authority, as suitable means to ensure all legal, jurisprudence and doctrine requirements. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14226
dc.date.accessioned 2020-08-18T11:29:16Z
dc.date.available 2020-08-18
dc.date.available 2020-08-18T11:29:16Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Prescrição Tributária
dc.subject Execução Fiscal
dc.subject Declaração ex Officio
dc.subject Segurança Jurídica
dc.subject Paz Social
dc.subject Razoável Duração do Processo
dc.subject Prescription Tax
dc.subject Enforcement Authority
dc.subject Declaration ex officio
dc.subject Social Peace
dc.subject Reasonable Process Duration
dc.subject Legal Security
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator DANTAS, Jessica Medeiros.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Declaration of tax prescription ex officio in tax enforcement. pt_BR
dc.identifier.citation DANTAS, Jéssica Medeiros. Da declaração da prescrição tributária ex officio na execução fiscal. 2009. 85f. Monografia (Trabalho de Conclusão de Curso) - Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009. pt_BR


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