dc.creator.ID |
DANTAS, J. M. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/2835819919335743 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
LUSTOSA, Anrafel de Medeiros. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
LUSTOSA, A. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4639457975842311 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
QUIRINO, Márcia Glebyane Maciel. |
|
dc.contributor.referee2 |
SOUTO, Márcio Flávio Lins. |
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dc.description.resumo |
A prescrição tributaria encontra-se disciplinada no ordenamento jurídico brasileiro da
atualidade e enseja vários questionamentos acerca da admissibilidade da sua
declaração de officio pelo magistrado, o que faz justificar a importância da temática
ora abordada. Tomando como base os princípios da segurança jurídica e da paz
social, deve a prescrição pautar-se em atender as premissas do Devido Processo
Legal e da Razoável Duração do Processo. A respeito disso, investiga-se o
procedimento especial adotado em sede de Execução Fiscal, tendo em vista que a
própria Lei n° 6.830/1980, apesar de lei ordinária, traga delineamentos a serem
observados pelo julgador no processo executivo fiscal. Ademais, o Código de
Processo Civil, como regramento a ser utilizado subsidiariamente na Execução
Fiscal, disciplina o reconhecimento de officio da prescrição como regra geral,
ensinamento totalmente modificado pela reforma da execução promovida a partir do
ano de 2006. O esboço teórico regula-se pelo método dedutivo, fazendo um deslinde
por meio do método histórico e hermenêutico jurídico, desdobrando-se através de
pesquisa bibliográfica, com coleta de documentação indireta e interpretação
legislativa, com o fito de solucionar o seguinte problema: admite-se que o
magistrado ex officio possa declarar a incidência da prescrição tributaria nos
processos executivos fiscais? Para tanto, objetiva-se inquirir a possibilidade da
declaração de officio da prescrição tributaria na Execução Fiscal, reconhecendo-a
como prescrição intercorrente, utilizando-se da legislação pertinente, dos
fundamentos constitucionais, do posicionamento jurisprudencial e da constatação
das benesses com ela advindas. Por fim, perquira-se que diante da presente
analise, constata-se a admissão do reconhecimento da prescrição tributaria em sede
de Execução Fiscal, como meio idôneo a assegurar todas as determinações legais,
jurisprudenciais e doutrinarias acerca do tema. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
|
dc.title |
Da declaração da prescrição tributária ex officio na execução fiscal. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2009-11-24 |
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dc.description.abstract |
The prescription tax is disciplined, actually, in the Brazilian legal system and leads to
several issues about the admissibility of it statement ex officio to the magistrate,
which justify the importance of the subject addressed now. Based on the principles of
legal and social peace, the prescription should be guide on meeting the assumptions
of Due Process of Law and the Reazonable Process Lifetime. In this regard, this
research investigates the special procedures adopted at the enforcement authority,
considering that the Law No. 6.830/1980, although statutory law, traces ways to be
observed by the judge in the executive authorities. Moreover, the Code of Civil
Procedure, as a normative discipline to be used alternatively in despite of the
enforcement authority, governs the recognition of the office prescription as a general
rule, orientation completely modified by the implementation of execution authority
reform promoted from the year 2006. The theoretical outline is governed by the
deductive method, making a demarcation by the historical and hermeneuticalnormative
basis, doing it through a literature review, with collection of indirect
documentation and legislative interpretation, with the aim to solve the following
question: it is possible that the magistrate ex officio may declare the incidence of the
tax prescription in tax enforcement proceedings? Therefore, the objective is to
investigate the possibility of declaring ex officio the tax prescription in the
enforcement authority, recognizing it as intercurrent prescription, using the relevant
law, the constitutional law, jurisprudence position and the finding of benefit from it
arising. Finally, on this analysis, there is the admission of the recognition of the tax
prescription established in the Enforcement Authority, as suitable means to ensure all
legal, jurisprudence and doctrine requirements. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14226 |
|
dc.date.accessioned |
2020-08-18T11:29:16Z |
|
dc.date.available |
2020-08-18 |
|
dc.date.available |
2020-08-18T11:29:16Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Prescrição Tributária |
|
dc.subject |
Execução Fiscal |
|
dc.subject |
Declaração ex Officio |
|
dc.subject |
Segurança Jurídica |
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dc.subject |
Paz Social |
|
dc.subject |
Razoável Duração do Processo |
|
dc.subject |
Prescription Tax |
|
dc.subject |
Enforcement Authority |
|
dc.subject |
Declaration ex officio |
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dc.subject |
Social Peace |
|
dc.subject |
Reasonable Process Duration |
|
dc.subject |
Legal Security |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
DANTAS, Jessica Medeiros. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Declaration of tax prescription ex officio in tax enforcement. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
DANTAS, Jéssica Medeiros. Da declaração da prescrição tributária ex officio na execução fiscal. 2009. 85f. Monografia (Trabalho de Conclusão de Curso) - Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009. |
pt_BR |