Habeas corpus nas transgressões disciplinares militares.

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Curso de Bacharelado em Direito - CCJS
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dc.creator.ID	BATISTA SEGUNDO, J. F.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/6903980356749207	pt_BR
dc.contributor.advisor1	SILVA, Robevaldo Queiroga da.
dc.contributor.advisor1ID	SILVA, R. Q.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6147052034947358	pt_BR
dc.contributor.referee1	OLIVEIRA, Francisco César Martins de.
dc.contributor.referee2	ABRANTES, Elaine Maria Gomes de.
dc.description.resumo	O presente trabalho aborda as transgressões e punições disciplinares militares e visa demonstrar a admissibilidade do habeas corpus quando os atos punitivos militares cerceadores da liberdade de locomoção estiverem viciados de ilegalidade ou abuso de poder. Através dos métodos exegético-jurídico, histórico-comparativo e da pesquisa bibliográfica constituída pela analise de doutrinas, jurisprudências e de artigos disponibilizados na internet, objetivar-se-a refletir criticamente acerca da eficacia do habeas corpus como remédio as arbitrariedades que possam vir a ser praticadas contra o militar, turbando-lhe a liberdade indevidamente. De inicio faremos estudo da historia do remédio jurídico, desde a antiguidade clássica ate a atualidade brasileira. Em seguida com supedâneo na moderna doutrina e decisões judiciais, trataremos da admissibilidade e inadmissibilidade de concessão nas punições disciplinares militares ilegais. Por fim, com arrimo na necessária submissão dos procedimentos administrativos das Forças Armadas e Auxiliares aos princípios constitucionais, concluímos pelo cabimento do habeas corpus nas transgressões disciplinares em que estejam presentes a ilegalidade e o abuso de poder, enfatizando a importância de tal instituto para promover a justiça e sanar a ineficácia advinda da ma-fé ou erro da autoridade coatora na aplicação de punição disciplinar, vícios que provocam a quebra da disciplina e o descredito das instituições militares junto a seus componentes e a sociedade. Ressalte-se ainda que ao longo do trabalho relacionaremos o conteúdo estudado com a legislação e fatos referentes a Policia Militar do Estado da Paraíba, vez que e o órgão militar mais próximo e presente da vida deste Campus, vez que ate bem pouco tempo atras era a unica Corporação a possuir Unidade na cidade de Sousa, bem como pelo grande numero de milicianos da Briosa que ora frequentam suas salas de aula.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito
dc.title	Habeas corpus nas transgressões disciplinares militares.	pt_BR
dc.date.issued	2009-06-18
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14249
dc.date.accessioned	2020-08-18T15:39:37Z
dc.date.available	2020-08-18
dc.date.available	2020-08-18T15:39:37Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Transgressão Disciplinar
dc.subject	Restrição da Liberdade
dc.subject	Habeas Corpus
dc.subject	Transgressões e Punições Disciplinares Militares
dc.subject	Atos Punitivos Militares
dc.subject	Procedimentos Administrativos das Forças Armadas
dc.subject	Princípios Constitucionais
dc.subject	Disciplinary Transgression
dc.subject	Restriction of Freedom
dc.subject	Military Disciplinary Transgressions and Punishments
dc.subject	Military Punitive Acts
dc.subject	Administrative Procedures of the Armed Forces
dc.subject	Constitutional Principles
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	BATISTA SEGUNDO, João Florindo.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Habeas corpus in military disciplinary transgressions.	pt_BR
dc.identifier.citation	BATISTA SEGUNDO, João Florindo. Habeas corpus nas transgressões disciplinares militares. 103f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.	pt_BR
dc.description.resumen	Este trabajo trata de las transgresiones y las sanciones disciplinares militares tiene por objeto demostrar la admisibilidad del recurso de habeas corpus cuando las acciones militares punitivas restrictivas de la libertad de locomocion se adolece de una ilegalidad o abuso de poder. Atraves de los metodos exegetico-jurfdicos, historicos y de literatura comparada y consiste en el analisis de la doctrina, jurisprudencia y articulos disponibles en Internet, dirigido a una reflexion crltica sobre la eficacia del habeas corpus como remedio a la arbitrariedad que pueden ser cometidos contra los militares, turbo que la libertad indebidamente. Inicialmente se estudia la historia de lo recurso desde la antiguedad clasica hasta la actualidad brasilena. Luego, con supedaneo en la moderna doctrina y las decisiones judiciales, frente a la admisibilidad y la inadmisibilidad de la concesion de la sancion disciplinar militar ilegal. Por ultimo, con fuerza en la presentation de los tramites administrativos necesarios de las Fuerzas Armadas y Auxiliares de los principios constitucionales, encontrar el lugar del recurso de habeas corpus en las transgresiones disciplinares que se encuentran en la ilegalidad y el abuso de poder, haciendo hincapie en la importancia de un instituto para promover la justicia y remediar la ineficacia derivada de la mala fe o error de la autoridad coatora en la aplicacion de sanciones disciplinares, los defectos que causan la ruptura de la disciplina y el descredito de las instituciones militares con sus miembros y la sociedad. Tambien hizo hincapie en que todo el trabajo sobre el contenido estudiado con la ley y los hechos relacionados con la Policia Militar del Estado de Paraiba, que es el organo militar mas cercano y la vida de este campus, asl como hasta hace muy poco era corporation a disponer de la unica unidad en la ciudad de Sousa, y el gran numero de milicianos de Briosa que a veces asisten a sus clases.	pt_BR