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Aplicabilidade da lei de execuções ao apenado idoso.

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dc.creator.ID FONSECA, R. B. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/3624828967581234 pt_BR
dc.contributor.advisor1 MESQUITA, Maria de Lourdes.
dc.contributor.advisor1ID MESQUITA, M. L. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/3691373858863880 pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho científico tem por escopo analisar a aplicabilidade da Lei de Execuções Penais ao apenado idoso, frente a inoperância do Estado. A investigação norteia-se pelos seguintes objetivos: elucidar a evolução legislativa dos direitos dos idosos ate a instauração do Estatuto do Idoso, tratando o conceito e aspectos legais da pessoa idosa; apresentar a interação do idoso e a pratica do crime; abordar as disposições legais contidas na Lei n° 7.210/84, quanto a sua aplicação na execução da pena, delimitando sua prestação ao apenado idoso; estabelecer a responsabilidade do Estado decorrente da sentença penal condenatória; averiguar a eficacia do Estatuto do Idoso na execução penal; observar a aplicação dos dispositivos legais da Lei de Execuções Penais ao apenado idoso dentro das penitenciarias. A construção teórica conta com técnicas investigativas sob o método dialético, histórico-jurídico, bibliográfico, exegético-jurídico e doutrinário, com o auxílio de artigos científicos e da internet, como instrumentos necessários para a construção desta pesquisa. Vale salientar a relevância desta temática, já que e palco de muitas discussões sobre a finalidade da pena com relação ao tratamento aplicado ao preso. Nesse diapasão, verifica-se que o estabelecimento penal não possui estrutura para abarcar a correta aplicabilidade das normas desta Lei ao apenado idoso. Enfim, realizada a pesquisa, houve a confirmação do problema e da hipótese elaborados: quais sejam, problema - E possível solucionar os incidentes da não aplicação do regramento da Lei de Execuções Penais ao apenado idoso? Hipótese: Sim, desde que seja reavaliada a estrutura prisional, assim como a capacitação dos administradores das penitenciarias, alem da aplicação dos dispositivos que protegem a pessoa idosa durante o cumprimento de pena. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito Penal
dc.subject.cnpq Direito
dc.title Aplicabilidade da lei de execuções ao apenado idoso. pt_BR
dc.date.issued 2009
dc.description.abstract The present scientific work has as a target to analyze the applicability of the Criminal Executions" Law to the aged imposed a fine on one, front to the incompetence of the State. The inquiry is guided for the following objectives: to elucidate the legislative evolution of the rights of the aged ones until the instauration of the Statute of the Aged one, treating the concept and legal aspects to the elderly; to present the interaction of aged and the practical one of the crime; to approach the contained legal disposals in the Law in the 7,210/84, how much its application in the execution of the penalty, and delimiting its installment to the aged imposed a fine on one; to establish the responsibility of the decurrent State of the condemnatory criminal sentence; to inquire the effectiveness of the Statute of the Aged one in the criminal execution; to inside observe the application of the legal devices of the Law of Criminal Executions to the aged imposed a fine on one of the prisons. The theoretical construction account with researched techniques under dialetics, description-legal, bibliographical, exegetical-legal and doctrinal the method, with the scientific article aid and of the Internet, as necessary instruments for the construction of this research. Valley to point out the relevance of this thematic, since it's a stage to many quarrels on the purpose of the penalty with regard to the treatment applied to the prisoner. However the research points possible improving hypotheses that makes possible simple sources capable to solve the applicability of the devices necessary not to regulate it execution of the penalty which is, problem - Is it possible to solve the incidents of not the application of the regulation of the Criminal Executions' Law to the aged imposed a fine on one? Hypothesis: yes, since that the prison structure is reevaluated, as well as the qualification of the administrators of the prisons, beyond the application of the devices that protect the elderly during the penalty compliance. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14267
dc.date.accessioned 2020-08-18T18:15:55Z
dc.date.available 2020-08-18
dc.date.available 2020-08-18T18:15:55Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Aplicabilidade
dc.subject Lei de Execução Penal
dc.subject Apenado idoso
dc.subject Applicability
dc.subject Criminal Execution Law
dc.subject Jailed Elder
dc.subject Aplicabilidade
dc.subject Lei de Execucao Penal
dc.subject Apenado idoso
dc.subject Aplicabilidad
dc.subject Ley de ejecución penal
dc.subject Anciano encarcelado
dc.subject Applicability
dc.subject Penal Execution Law
dc.subject Jailed Elder
dc.subject Aplicabilidad
dc.subject Ley de ejecución penal
dc.subject Anciano encarcelado
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator FONSECA, Renato Barbosa da.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Applicability of the law of executions to the sentenced elderly. pt_BR
dc.identifier.citation FONSECA, Renato Barbosa da. Aplicabilidade da lei de execuções ao apenado idoso. 2009. 49fl. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009. pt_BR


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