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A prisão civil e os Direitos Humanos em face da teoria da supralegalidade dos tratado internacionais de Direitos Humanos.

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dc.creator.ID SANTOS, T. B. G. pt_BR
dc.contributor.advisor1 OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
dc.contributor.advisor1ID OLIVEIRA, L. F. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/8287337262937847 pt_BR
dc.description.resumo Sob uma compreensão humanizada, o presente estudo faz uma analise acerca da prisão civil como forma de restrição de liberdade. Traz, sob uma visão panorâmica, todo o transcurso histórico da prisão civil, tornando a concepção atual mais compreensível. A importância dessa discussão ocorre porque a prisão civil do depositário infiel e permitida pela Constituição Federal e proibida pelo Pacto de São Jose da Costa Rica, do qual o Brasil fez-se signatário: eis ai a grande problemática do assunto. A pesquisa desenvolveu-se mediante o emprego dos métodos histórico evolutivo no que tange a origem e evolução da prisão civil, bibliográfico para formação do material teórico, e exegético-jurídico para análise das decisões jurisprudenciais a respeito da possibilidade ou não da prisão civil do depositário infiel e seus equiparados. Também foram realizadas pesquisas doutrinarias, tomando-se por base o que já foi publicado em relação ao tema, artigos científicos e sites jurídicos de modo que se delineie uma nova abordagem sobre o mesmo. Todo o trabalho esta abalizado pelo Direito dos direitos humanos e por isso foi feito toda uma retrospectiva sob a evolução do reconhecimento destes direitos e sob sua universalidade. E foi dessa universalidade que surge a necessidade de se discutir o valor dos tratados internacionais de direitos humanos inseridos no ordenamento jurídico brasileiro. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal tomou posição em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, fazendo surgir uma nova piramide jurídica, porem, o status normativo e apontado por alguns estudiosos como sendo irrelevante quando a antinomia envolver direitos humanos, pois nesse caso, aplicar-se-ia o principio do "pro homine". Este trabalho também tem uma parte conceitual, que traz conceitos jurídicos e doutrinários sobre alienação fiduciária e deposito, dois institutos diversos, mas que foram equiparados pela lei para permitir a prisão civil do alienante fiduciário, equiparação bastante criticada pela doutrina e por alguns tribunais com posição de vanguarda. Conclui-se que tais decisões impossibilitam qualquer hipótese prisão civil, exceto a do alimentante em mora. Doravante o jurista deve conhecer tanto as normas internas como internacionais que adote posições mais condizentes com a crescente e necessária busca pela proteção universal dos direitos humanos. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito Civil
dc.title A prisão civil e os Direitos Humanos em face da teoria da supralegalidade dos tratado internacionais de Direitos Humanos. pt_BR
dc.date.issued 2009
dc.description.abstract Under a humane understanding, this study is an analysis of the civil prison as a restriction of freedom. Bring in an overview, the whole history of passing civil prison, making the current design more understandable. The importance of this discussion is because the civil prison of depositary infidel is allowed by the constitution and prohibited by the Federal Pact of San Jose Costa Rica, which Brazil has signed up: behold the great problem of the subject. The research was developed through the use of historical and evolutionary methods in regard to the origin and evolution of the civil prison, bibliographic material for the theoretical training, and legal-exegetic for judicial review of decisions regarding the possibility of prison or not the civil warehousekeeper unfaithful and treated. Doctrinal studies were also performed, based on what has been published on the subject matter, legal papers and sites so that a new approach proceed on it. All the work is authoritative by the law of human rights and all this was done by a retrospective on the evolution of recognition of these rights and on its universality. It was this universality that arises the need to discuss the value of international human rights treaties entered into the Brazilian legal system. It appears that the Supreme Court adopted a position on international human rights treaties, to create a new legal pyramid, however, the normative status is indicated by some scholars as irrelevant when the antinomy involving human rights, because in that case, would apply the principle of "pro hominem." This work also has a conceptual part, which brings legal concepts and doctrinal disposition on trust and deposit, two different institutes, but were deemed by law to permit civil detention of alienating trust, treating fairly criticized by some courts and doctrine with position lead. It is impossible that such decisions any event civil prison, except in the that feeds lives. Henceforth the lawyer must know both the internal and international standards to adopt positions more consistent with the growing need and quest for universal protection of human rights. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14271
dc.date.accessioned 2020-08-18T18:40:49Z
dc.date.available 2020-08-18
dc.date.available 2020-08-18T18:40:49Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Prisão civil
dc.subject Tratados Internacionais de Direitos Humanos
dc.subject Principio do pro homine
dc.subject Direitos Humanos - teoria da supralegalidade
dc.subject Civil prison
dc.subject International Human Rights Treaties
dc.subject Principle pro homine
dc.subject Human Rights - Theory of Supralegality
dc.subject Prisión civil
dc.subject Tratados internacionales de derechos humanos
dc.subject Principio del pro homine
dc.subject Derechos humanos: teoría de la supralegalidad
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator SANTOS, Thayane Buezia Gambarra.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Civil prison and human rights in the face of the supralegality theory of international human rights treaties. pt_BR
dc.identifier.citation SANTOS, Thayane Buezia Gambarra. A prisão civil e os Direitos Humanos em face da teoria da supralegalidade dos tratado internacionais de Direitos Humanos. 2009. 69fl. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009. pt_BR


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