dc.creator.ID |
ANDRADE, I. L. M. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7355452433052624 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
NÓBREGA, Monnizia Pereira |
|
dc.contributor.advisor1ID |
NÓBREGA, M. P. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/2813685641873789 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
E assegurado o direito ao ressarcimento daquele que prestou alimentos gravidicos
indevidamente, em recorrência da aplicação do principio da proporcionalidade,
preservando o direito de igualdade entre homens e mulheres, a fim de garantir a
segurança jurídica, evitando o enriquecimento ilícito nas relações familiares. O
ordenamento jurídico brasileiro confere aos direitos fundamentais um caráter
irradiante, haja vista que exalam valores para toda a sociedade, tendentes a
alcançar todas as relações que utilizem tais direitos, inclusive as relações
juridicamente privadas. Questiona-se a possibilidade de ressarcimento daquele que
se obrigou por obrigação de outrem, mesmo tendo os alimentos a característica da
irrepetibilidade. Dessa forma, a presente pesquisa objetiva analisar a aplicação dos
preceitos constitucionais nas relações privadas, bem como averiguar se o
ressarcimento esta abarcado pelos direitos fundamentais que garantem a dignidade
da pessoa humana. Para alcançar tal escopo, utilizaram-se os métodos dedutivo e
comparativo, bem como a técnica indireta de pesquisa, embasada em estudos
bibliográficos, alem de observar o disposto na legislação e julgados pátrios para
delimitar o estudo. Assim, e justa e de conformidade com os direitos fundamentais o
direito ao ressarcimento, ja que as relações familiares também cabe os
pressupostos de justiça, equidade e direito. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
|
dc.title |
O direito ao ressarcimento do suposto pai decorrente da aplicação do princípio da proporcionalidade em face da Lei de alimentos gravidicos. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2009 |
|
dc.description.abstract |
It is ensured the right of refund for those who provided gravidic food
improperly, due to the application of reasonability principle, preserving the right of
equality among men and women, in order to assure juridical safety, preventing illicit
enrichment in familiar relationship. Brazilian juridical legislation sets to fundamental
rights a radiant aspect, once it sets values to all society, supposed to achieve all
relationship that uses these rights, including private juridical relationship. The
possibility of refund of those who even considering the fact food has a singular
aspect, is questioned. Concerning all these topics, this paper aims to analyze
constitutional precepts in private relationship, as well as to verify if refund is
contemplated by fundamental rights that assure human dignity. To reach such, not
only deductive and comparative methods were applied, but also indirect research
techniques, backed by bibliographic studies, besides observing the topic in the
legislation. In conclusion, the right of refund is fair and in concordance to
fundamental rights, because familiar relationships are also included in the
assumption of justice, equity and right. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14272 |
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dc.date.accessioned |
2020-08-18T18:41:09Z |
|
dc.date.available |
2020-08-18 |
|
dc.date.available |
2020-08-18T18:41:09Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Alimentos Gravidicos |
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dc.subject |
Direitos Fundamentais |
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dc.subject |
Principio da Proporcionalidade |
|
dc.subject |
Ressarcimento |
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dc.subject |
Alimentos para el embarazo |
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dc.subject |
Derechos fundamentales |
|
dc.subject |
Principio de proporcionalidad |
|
dc.subject |
Reembolso |
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dc.subject |
Pregnancy Foods |
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dc.subject |
Fundamental rights |
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dc.subject |
Principle of Proportionality |
|
dc.subject |
Refund |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ANDRADE, Izabella Lucena Medeiros de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The right to compensation for the alleged father arising from the application of the principle of proportionality in the light of the Law on gravid food |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ANDRADE, Izabella Lucena Medeiros de. O direito ao ressarcimento do suposto pai decorrente da aplicação do princípio da proporcionalidade em face da Lei de alimentos gravidicos. 85f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009. |
pt_BR |