dc.creator.ID |
MORAIS, C. B. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SILVA, Iranilton Trajano da. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
SILVA, I. T. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5558600260214178 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
FONSECA, Paulo Henriques da. |
|
dc.contributor.referee2 |
FERNANDES, Misael Elias de. |
|
dc.description.resumo |
As leis não surgem do nada. Como são feitas em prol do bem da coletividade, desta mesma
coletividade surge a necessidade de cria-las. A legalização do aborto em caso de feto
anencefálico tem se apresentado muito polemica, principalmente, porque em discussão esta,
de um lado, a permanência da gestação para garantir o direito a vida do feto e, do outro, a
interrupção da gestação visando garantir, basicamente, os direitos a saúde e a dignidade da
mulher. A anencefalia e uma mal formação congênita irreversível, que torna o feto inviável a
vida extra-uterina. Alem disto, caso chegue a ocorrer o nascimento, o feto não apresentara
qualquer sinal de vitalidade, uma vez que não interagira com o mundo exterior, por lhe serem
ausentes os sentidos. Ademais, a gestante portadora de feto anencefálico apresenta quadro
clinico considerável, tendo em vista a ocorrência, comprovada, de danos físicos e,
principalmente, psíquicos, provenientes desta gestação, devido a total inviabilidade do feto e a
degradação da saúde da gestante. Os médicos, vendo esgotadas todas as possibilidades
cientificas, tem orientado a gestante ou o casal a interromper a gestação de feto anencefálico,
por ser a decisão mais sensata e salutar, no entanto, a legislação penal brasileira só prevê a
possibilidade de aborto em dois casos: quando ocorrer comprovado risco de morte para a
gestante ou quando a gravidez for resultante de estupro. Diante deste fato, a gestante, decidida
a não levar a termo este tipo de gestação, busca a solução para o conflito, recorrendo ao único
remédio jurídico existente, qual seja, a autorização judicial, que, por sua vez, nem sempre
atende aos anseios de quem a procura, por, ante a ausência de lei, depender de interpretações
subjetivas dos operadores do Direito. Ademais, tais decisões são pontuais e não trazem uma
solução definitiva ao problema, ao contrario, gera uma insegurança jurídica. Alem disto, a não
autorização da interrupção deste tipo de gestação, nega a gestante, ser dotado de plena
capacidade, o seu direito a saúde, a sua liberdade, a autonomia da sua vontade e, acima de
todos estes, o direito a sua dignidade. Portanto, este trabalho tem como objetivo geral analisar
os aspectos sócio-jurídicos do aborto em casos de gestação de feto portador de anencefalia, visando, a partir da constatação medica e da autorização livre e consciente da gestante, a
legalização desta pratica e, como objetivos específicos, identificar os aspectos histórico e
legal do aborto; traçar um esboço informativo acerca da anencefalia, inclusive, quanto aos
efeitos ocasionados a gestante; avaliar a questão da possível legalização do aborto em caso de
fetos portadores de anencefalia. Para tanto, serão utilizados os métodos exegético-jurídico e o
histórico-evolutivo, vez que apropriados para desenvolver a pesquisa bibliográfica e
documental que apoiam o presente Trabalho de Conclusão de Curso. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
|
dc.title |
A legalização do direito da mulher interromper a gestação de feto portador de ancefalia. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2009 |
|
dc.description.abstract |
The laws do not arise from nothing. As is done for the good of the community, this same
community is the need to create them. The legalization of abortion in cases of fetal
anencephaly has made much controversy, mainly because it is under discussion, on the one
hand, the permanence of pregnancy to ensure the right to life of the fetus and on the other, the
interruption of pregnancy to ensure, basically, the right to health and dignity of women. The
anencephaly is a congenital malformation irreversible, which makes the fetus viable extrauterine
life. Besides, i f it comes to the birth occurs, the fetus does not present any sign of
vitality, since it does not interact with the outside world, for being absent the senses.
Moreover, the pregnant woman carrying anencephalic fetus presents clinical considerable in
view of the occurrence, as evidenced in physical and, especially, psychological, from this
pregnancy, for the total viability of the fetus and degradation of the health of pregnant
women. The doctors, watching exhausted all the scientific possibilities, have driven the
pregnant or the couple to interrupt the pregnancy of anencephalic fetus, the decision to be
more sensible and healthy, however, the Brazilian criminal law only provides for the
possibility of abortion in two cases: occurs when proven risk of death for pregnant and when
pregnancy is the result of rape. Considering this fact, the pregnant, decided not to carry this
pregnancy to term, seeking a solution to the conflict, using the only existing legal remedy,
that is, judicial authorization, which, in turn, not always meet the desires of those who search
for, at the absence of law, depend on subjective interpretations of the operators of the law.
Moreover, such decisions are punctual and do not bring a definitive solution to the problem,
in contrast, creates legal uncertainty. Moreover, the denial of such interruption of pregnancy,
denies the pregnancy, be given full capacity, the right to health, freedom, freedom of choice
and, above all, the right to their dignity. Therefore, this study aims to examine the general
socio-legal aspects of abortion in cases of pregnancy the fetus bearer of anencephaly, seeking
from the medical findings and permit free and conscious of pregnant women, the legalization
of this practice, and goals specific, identifying the historical and legal aspects of abortion,
draw an outline of information about anencephaly, including as to the effects caused to
pregnant women, to evaluate the question of the possible legalization of abortion in cases of
individuals with fetal anencephaly. Thus, the methods will be used exegetic-legal and
historical-evolutionary, as appropriate to develop a literature search and document to support
this work completion of course. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14296 |
|
dc.date.accessioned |
2020-08-19T10:50:00Z |
|
dc.date.available |
2020-08-19 |
|
dc.date.available |
2020-08-19T10:50:00Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Gestação |
|
dc.subject |
Anencefalia |
|
dc.subject |
Interrupção |
|
dc.subject |
Legalização |
|
dc.subject |
Aborto |
|
dc.subject |
Gestation |
|
dc.subject |
Anencephaly |
|
dc.subject |
Interruption |
|
dc.subject |
Legalization |
|
dc.subject |
Abortion |
|
dc.subject |
Gestación |
|
dc.subject |
Interrupción |
|
dc.subject |
Legalización |
|
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
MORAIS, Cinelândia Bandeira de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The legalization of the right of women to interrupt the pregnancy of a fetus with ancephaly. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
MORAIS, Cinelândia Bandeira de. A legalização do direito da mulher interromper a gestação de feto portador de ancefalia. 2009. 99f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009. |
pt_BR |