dc.creator.ID |
ALVES, A. J. B. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8463310211498697 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
CALADO, Maria dos Remédios |
|
dc.contributor.advisor1ID |
CALADO, M. R. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/0991532490140117 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho tem por objetivo analisar a afronta aos princípios constitucionais com a
entrada em vigor da Lei n° 11.705, de 19 de Junho de 2008, conhecida jocosamente como "Lei
Seca", que altera a Lei n° 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Transito
Brasileiro. Todavia a exposição se ateve a demonstrar os pontos mais polêmicos da referida
lei, de modo geral e de modo mais especifico a inconstitucionalidade dos meios de provas
para que se obtenha a tipificação do artigo 306 do Código de Transito Brasileiro. Para tanto
utilizou-se do método exegético jurídico, com a utilização de Códigos, Doutrinas,
entendimentos jurisprudenciais e artigos científicos, encontrados na rede mundial de
computadores, que tratam do tema. A inspiração para a organização deste trabalho nasceu
com a polêmica causada com a dificuldade de colher provas que incriminem o cidadão por
dirigir sob a influencia de álcool, haja vista o seu direito de não produzir provas contra si
mesmo e o principio constitucional da presunção de inocência, postulados básicos de um
estado democrático de direito. A problemática do trabalho esta adstrita a seguinte questão: A
Lei 11.705/08 e constitucional? Será que esta norma produzira efeitos? Uma Lei
infraconstitucional pode desobedecer um principio consagrado na Carta Magna do pais? Serão
abordadas as garantias fundamentais, os direitos do cidadão e o direito comparado para
elucidar a problemática levantada neste labor. Ressalta-se ainda neste trabalho os números
alarmantes de tragédias no Transito brasileiro que levaram o legislador a editar a referida lei
no afã de diminuir as estatísticas inditosas. Sendo, por fim, indicado um método eficaz na
diminuição dos acidentes automobilísticos em outras nações. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito Constitucional |
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dc.title |
Não obrigatoriedade do uso do bafômetro de acordo com os princípios constitucionais. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2009 |
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dc.description.abstract |
The present work has for objective to analyze confronts it to the principles constitutional with
the entrance in vigor of the Law n° 11,705, of 19 of June of 2008, known jocosamente as "Dry
Law", that it modifies the Law n° 9,503, of 23 of September of 1997, that it institutes the
Code of I transit Brazilian. However the exposition i f abided to demonstrate the points most
controversial of the related law, in general way and in way more I specify the
unconstitutionality of the evidences so that i f it gets the tipificacao of article 306 of the Code
of I transit Brazilian. For in such a way it was used of the legal exegetico method, with the use
of Codes, jurisprudenciais Doctrines, agreements and scientific articles, found in the worldwide
net of computers, that deal with the subject. The inspiration for the organization of this
work was born with the controversy caused with the spoon difficulty tests that incriminate the
citizen for directing under influence of alcohol, has seen its right not to produce tests against
itself exactly and the constitutional principle of the innocence swaggerer, basic postulates of a
democratic state of right. The problematic one of the work is attached the following question:
Law 11,705/08 is constitutional? It will be that this norm will produce effect? A
infraconstitutional Law can disobey a principle consecrated in the Great Letter of the parents?
The basic guarantees, the rights of the citizen and the comparative jurisprudence will be
boarded to elucidate the problematic one raised in this work. One still standes out in this work
the alarming numbers of tragedies in the Brazilian Transit that had taken the legislator to edit
the cited law in the eagerness to diminish the inditosas statisticians. Being, finally, indicated
an efficient method in the reduction of the automobile accidents in other nations. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14316 |
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dc.date.accessioned |
2020-08-19T15:37:44Z |
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dc.date.available |
2020-08-19 |
|
dc.date.available |
2020-08-19T15:37:44Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Bafômetro |
|
dc.subject |
Lei 11.705/08 |
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dc.subject |
Princípios |
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dc.subject |
Inconstitucionalidade |
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dc.subject |
Breathalyzer |
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dc.subject |
Law 11,705 / 08 |
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dc.subject |
Principles |
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dc.subject |
Unconstitutionality |
|
dc.subject |
Alcoholímetro |
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dc.subject |
Ley 11.705 / 08 |
|
dc.subject |
Inconstitucionalidad |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ALVES, Armando José Basílio. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
No use of the breathalyzer according to constitutional principles. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ALVES, Armando José Basílio. Não obrigatoriedade do uso do bafômetro de acordo com os princípios constitucionais. 44f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009. |
pt_BR |