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As consequências processuais da ilicitude da prisão civil do depositário infiel na seara da execução civil comum.

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dc.creator.ID LIMA, J. S. F. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/3489435216883965 pt_BR
dc.contributor.advisor1 SOUSA, Rubasmate dos Santos.
dc.contributor.advisor1ID SOUSA, R. S. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/5250898303586301 pt_BR
dc.description.resumo O presente estudo tem como intuito analisar as consequências processuais advindas da ilicitude da prisão civil do depositário infiel. Inicialmente discorre sobre os conceitos e classificações impostas pela doutrina ao instituto do deposito, caracterizando-o em todas as suas modalidades. Alem disso, realiza um apanhado da função do depositário judicial no processo de execução, destacando-se o múnus publico a ele inerente, Em momento oportuno, trata da caracterização da infidelidade do depositário e da impossibilidade de sua prisão, em virtude da pacificação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal através da edição da Sumula Vinculante n° 25. Analisa ainda os dispositivos constitucionais que influenciaram na decisão do Supremo Tribunal Federal na decretação da ilicitude da prisão civil do depositário infiel, quais sejam: o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) e valoração destes dispositivos no Direito Interno. Tratou também em linhas gerais das discussões sobre os transtornos processuais advindo da decisão do STF e as saídas viáveis encontradas na processualística civil para evitar prejuízos a pretensão executiva. O método de abordagem utilizado na pesquisa foi o dedutivo, os métodos de procedimento foram o descritivo e o analítico. A técnica de pesquisa que melhor se adequou as necessidades do estudo correspondeu a utilização da documentação indireta. Por fim, vale salientar que apesar da questão ter despertado discussões no âmbito da práxis do processo de execução, compreende-se não ser possível mais qualquer questionamento a respeito da possibilidade de prisão do depositário, e qualquer tentativa de revisão da matéria caracterizara um retrocesso no que diz respeito a preservação dos Direitos Humanos, acarretando insegurança jurídica para os julgamentos. Resta aos operadores do direitos estudar novas formas alternativas de coibição da infidelidade do depositário. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito
dc.title As consequências processuais da ilicitude da prisão civil do depositário infiel na seara da execução civil comum. pt_BR
dc.date.issued 2011
dc.description.abstract The present study is meant to examine the consequences arising from the procedural unfairness of the civil prison of an unfaithful trustee. Initially discusses the concepts and classifications imposed by the doctrine of the deposit to the Office, characterizing it in all its forms. It also carries out a survey of the judicial role of the depository in the implementation process, emphasizing the inherent public function to it. In due course, dealt with the infidelity of the depositary and the impossibility of his arrest, due to the pacification of the matter by the Supreme Court over the issue of Binding Precedent No. 25. It also examines the constitutional mechanisms that influence the decision of the Supreme Court in the adjudication of the illegality of the civil prison of an unfaithful trustee, namely: the International Covenant on Civil and Political Rights and the American Convention on Human Rights (Pact of San Jose, Costa Rica) and valuation of these devices in Domestic Law. This was also broadly discussing the procedural disorders arising from the decision of the STF and viable solutions found in civil processualfstica to avoid damage to claim executive. The method of approach used in the research was deductive, methods of procedure were the descriptive and analytical. The research technique that best suited the needs of the study corresponded to the use of indirect documentation. Finally, it should be noted that although the issue has sparked discussions within the praxis of the implementation process, it is understood not possible any more questions about the possibility of arrest of the depositary and any attempt to review the matter in a setback feature As regards the preservation of human rights, leading to legal uncertainty for the trials. It remains to consider new entrants rights of alternative forms of restraint of the infidelity of the depositary. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14338
dc.date.accessioned 2020-08-20T09:50:18Z
dc.date.available 2020-08-20
dc.date.available 2020-08-20T09:50:18Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Depositary unfaithful
dc.subject Unlawful
dc.subject Arrest
dc.subject Civil disorders procedural alternatives
dc.subject Depositário infiel
dc.subject Guardián infiel
dc.subject Ilicitude
dc.subject Legalidad
dc.subject Prisão civil
dc.subject Prisión civil
dc.subject Transtornos processuais
dc.subject Trastornos de procedimiento
dc.subject Alternativas
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator LIMA, Jamilla Samara Farias de.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The procedural consequences of the unlawful civil imprisonment of the unfaithful depositary in the area of common civil execution. pt_BR
dc.identifier.citation LIMA, Jamila Samara Farias de. As consequências processuais da ilicitude da prisão civil do depositário infiel na seara da execução civil comum. 2011. 41f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011. pt_BR


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