dc.creator.ID |
LIMA, J. S. F. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/3489435216883965 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SOUSA, Rubasmate dos Santos. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
SOUSA, R. S. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5250898303586301 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente estudo tem como intuito analisar as consequências processuais
advindas da ilicitude da prisão civil do depositário infiel. Inicialmente discorre sobre
os conceitos e classificações impostas pela doutrina ao instituto do deposito,
caracterizando-o em todas as suas modalidades. Alem disso, realiza um apanhado
da função do depositário judicial no processo de execução, destacando-se o múnus
publico a ele inerente, Em momento oportuno, trata da caracterização da infidelidade
do depositário e da impossibilidade de sua prisão, em virtude da pacificação da
matéria pelo Supremo Tribunal Federal através da edição da Sumula Vinculante n°
25. Analisa ainda os dispositivos constitucionais que influenciaram na decisão do
Supremo Tribunal Federal na decretação da ilicitude da prisão civil do depositário
infiel, quais sejam: o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a
Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) e
valoração destes dispositivos no Direito Interno. Tratou também em linhas gerais das
discussões sobre os transtornos processuais advindo da decisão do STF e as
saídas viáveis encontradas na processualística civil para evitar prejuízos a pretensão
executiva. O método de abordagem utilizado na pesquisa foi o dedutivo, os métodos
de procedimento foram o descritivo e o analítico. A técnica de pesquisa que melhor
se adequou as necessidades do estudo correspondeu a utilização da documentação
indireta. Por fim, vale salientar que apesar da questão ter despertado discussões no
âmbito da práxis do processo de execução, compreende-se não ser possível mais
qualquer questionamento a respeito da possibilidade de prisão do depositário, e
qualquer tentativa de revisão da matéria caracterizara um retrocesso no que diz
respeito a preservação dos Direitos Humanos, acarretando insegurança jurídica para
os julgamentos. Resta aos operadores do direitos estudar novas formas alternativas
de coibição da infidelidade do depositário. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
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dc.title |
As consequências processuais da ilicitude da prisão civil do depositário infiel na seara da execução civil comum. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2011 |
|
dc.description.abstract |
The present study is meant to examine the consequences arising from the
procedural unfairness of the civil prison of an unfaithful trustee. Initially discusses the
concepts and classifications imposed by the doctrine of the deposit to the Office,
characterizing it in all its forms. It also carries out a survey of the judicial role of the
depository in the implementation process, emphasizing the inherent public function to
it. In due course, dealt with the infidelity of the depositary and the impossibility of his
arrest, due to the pacification of the matter by the Supreme Court over the issue of
Binding Precedent No. 25. It also examines the constitutional mechanisms that
influence the decision of the Supreme Court in the adjudication of the illegality of the
civil prison of an unfaithful trustee, namely: the International Covenant on Civil and
Political Rights and the American Convention on Human Rights (Pact of San Jose,
Costa Rica) and valuation of these devices in Domestic Law. This was also broadly
discussing the procedural disorders arising from the decision of the STF and viable
solutions found in civil processualfstica to avoid damage to claim executive. The
method of approach used in the research was deductive, methods of procedure were
the descriptive and analytical. The research technique that best suited the needs of
the study corresponded to the use of indirect documentation. Finally, it should be
noted that although the issue has sparked discussions within the praxis of the
implementation process, it is understood not possible any more questions about the
possibility of arrest of the depositary and any attempt to review the matter in a
setback feature As regards the preservation of human rights, leading to legal
uncertainty for the trials. It remains to consider new entrants rights of alternative
forms of restraint of the infidelity of the depositary. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14338 |
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dc.date.accessioned |
2020-08-20T09:50:18Z |
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dc.date.available |
2020-08-20 |
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dc.date.available |
2020-08-20T09:50:18Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Depositary unfaithful |
|
dc.subject |
Unlawful |
|
dc.subject |
Arrest |
|
dc.subject |
Civil disorders procedural alternatives |
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dc.subject |
Depositário infiel |
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dc.subject |
Guardián infiel |
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dc.subject |
Ilicitude |
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dc.subject |
Legalidad |
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dc.subject |
Prisão civil |
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dc.subject |
Prisión civil |
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dc.subject |
Transtornos processuais |
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dc.subject |
Trastornos de procedimiento |
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dc.subject |
Alternativas |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
LIMA, Jamilla Samara Farias de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The procedural consequences of the unlawful civil imprisonment of the unfaithful depositary in the area of common civil execution. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
LIMA, Jamila Samara Farias de. As consequências processuais da ilicitude da prisão civil do depositário infiel na seara da execução civil comum. 2011. 41f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011. |
pt_BR |