dc.creator.ID |
AMORIM, M. M. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5918573560773127 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ARAGÃO, Jônica Marques Coura. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
ARAGÃO, J. M. C. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8057600334095099 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O processo de exclusão social presente na sociedade contemporânea nega a
legitimidade de um Estado Social Democrático de Direito e torna-se um
problema patente na concretização dos direitos fundamentais, sobremaneira o
direito fundamental do acesso a justiça. Dentro deste contexto, esta pesquisa
aborda as principais nuances do direito fundamental do acesso a justiça,
enfatizando ainda os aspectos nodais dos Juizados Especiais Cíveis no
ordenamento jurídico pátrio, objetivando analisar, a partir das principais
contribuições teóricas contemporâneas, o real alcance do acesso a justiça no
âmbito dos juizados especiais cíveis a luz do art. 9° da Lei n° 9.099/95. Tal
anseio constitui-se em verdadeiro esforço teórico-interpretativo, visando
responder a seguinte indagação: estaria o acesso a justiça vinculado a
necessária presença do advogado em todos os momentos do procedimento do
Juizado Especial Cível? Infere-se que sim e que a ausência do advogado
implica na consequente inconstitucionalidade do art. 9° da discutida lei. Para
tanto, utilizar-se-a como método de investigação o hipotético-dedutivo e como
método procedimental o sistemático, auxiliado pelo exegético-jurídico,
empregando-se a técnica de pesquisa bibliográfica. Como resultado, constata-se
que a sistemática normativa dos juizados especiais cíveis maximiza a
valorização dos princípios norteadores dos Juizados, perpetuando, assim, o
mero o acesso formal a justiça, que consiste na simples admissão ao processo,
sem que se assegure ao jurisdicionado o ideal de se perseguir e obter, sempre
que possível, a plenitude da ordem jurídica justa. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
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dc.title |
O acesso à justiça no âmbito dos juizados especiais cíveis: uma reflexão necessária à luz do princípio da ordem jurídica justa. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2011 |
|
dc.description.abstract |
The process of social exclusion in contemporary society denies the legitimacy
of a Social Democratic State of Law and becomes a pervasive problem in the
realization of fundamental rights, overwhelmingly the fundamental right of
access to justice. Within this context, this research addresses the key nuances
of the fundamental right of access to justice, emphasizing the very core of the
Special Civil Courts in Brazilian law, aiming to analyze, from the main
contemporary theoretical contributions, the actual scope of access to justice
under the special civil courts in the light of Article 9 of Law 9.099/95. This
longing is real effort into theoretical and interpretive, seeking to answer the
following question: access to justice would be linked to the necessary presence
of a lawyer at all times during the procedure of the Special Civil Court? As a
hypothesis, it appears that yes and that the absence of counsel implies the
consequent unconstitutionality of art. 9 of the Act discussed. To do so, it will use
as research method and the hypothetical-deductive method as the systematic
procedural, aided by the legal-exegetical, using the technique of literature. As a
result, it appears that the systematic rules of special courts civil maximizes the
value of the guiding principles of the Courts, thus perpetuating the mere access
to formal justice, which is the simple admission procedure, without ensuring that
the jurisdiction over the ideal to pursue and obtain, where possible, the fullness
of just legal order. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14344 |
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dc.date.accessioned |
2020-08-20T10:44:55Z |
|
dc.date.available |
2020-08-20 |
|
dc.date.available |
2020-08-20T10:44:55Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Acesso a justiça |
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dc.subject |
Access to justice |
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dc.subject |
Acceso a la justicia |
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dc.subject |
Professional advocacy |
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dc.subject |
Special civil court |
|
dc.subject |
Profissional da advocacia |
|
dc.subject |
Profesional de defensa |
|
dc.subject |
Juizado especial cível |
|
dc.subject |
Tribunal civil especial |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
AMORIM, Marília Medeiros de. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Access to justice within the scope of special civil courts: a necessary reflection in the light of the principle of fair legal order. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
AMORIM, Marília Medeiros de. O acesso à justiça no âmbito dos juizados especiais cíveis: uma reflexão necessária à luz do princípio da ordem jurídica justa. 2011. 62f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011. |
pt_BR |