dc.creator.ID |
ALBUQUERQUE, F. L. P. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4794282083590191 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SOUSA, Rubasmate dos Santos de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
SOUSA, R. S. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5250898303586301 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
SILVA, Iranilton Trajano da. |
|
dc.contributor.referee1ID |
SILVA, I. T. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
SILVA, Robevaldo Queiroga da. |
|
dc.contributor.referee2ID |
SILVA, R. Q. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Este trabalho tem o objetivo de analisar os impactos causados pelo montante inscrito em
restos a pagar no município de Sousa/PB, e implicações na execução das leis orçamentárias, dando ênfase aos seus efeitos negativos quanto à correta alocação dos
recursos públicos, o que provoca desequilíbrio das contas do órgão em questão. Os
restos a pagar são obrigações que compõem a dívida flutuante, e podem ser
caracterizadas como as despesas empenhadas, que não foram pagas até o dia 31 de
dezembro do exercício em que foram inscritas. Nesse sentido há uma legislação ampla
sobre o assunto, visando evitar o aumento do endividamento das entidades públicas.
Para isso faremos um confronto entre os restos a pagar e as disponibilidades existentes
para seu pagamento, no município de Sousa-PB e identificar se está havendo o cumprimento do que diz a Lei 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito a uma correta gestão fiscal, como forma de analisar os impactos causados pela
inscrição dos restos a pagar nos períodos de 2009 a 2016. Para tanto, utilizou-se de pesquisa descritiva baseada em estudo bibliográfico sobre o assunto e elementos
documentais extraídos da STN (Secretaria do Tesouro Nacional). Com isso obteve-se
como resultados a constatação de que as disponibilidades não estão sendo suficientes
para o pagamento da totalidade dos restos a pagar em parte do período estudado, o que
evidencia que mesmo após a promulgação da referida lei, ainda estão ocorrendo desvios
na conduta dos gestores, que demonstrariam uma atividade adequada se os recursos
pudessem pagar todo o montante dos restos a pagar inscritos na passagem de um b exercício para outro. Pôde ser visto também o fato do cumprimento da legislação
relativa à inscrição dos restos a pagar quando das transições de mandato, nos anos de
2012 e 2016, o que demonstraria crime, caso não estivesse de acordo com a legislação, e
estaria sujeito a sanções legais, evidenciando dessa forma uma boa gestão dos recursos
públicos em determinados períodos. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Ciências Jurídicas e Sociais |
pt_BR |
dc.title |
Análise dos impactos causados pela inscrição de restos a pagar na execução das leis orçamentárias, no município de Sousa, nos períodos de 2009 a 2016. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2018-07-26 |
|
dc.description.abstract |
This work has the objective of analyzing the impacts caused by the amount inscribed in
remnants payable in the municipality of Sousa / PB, and implications in the execution of
budgetary laws, emphasizing their negative effects on the correct allocation of public
resources, which causes imbalance of the accounts of the body concerned. Remnants
payable are obligations that make up the floating debt, and can be characterized as the
expenses incurred, which were not paid until December 31 of the year in which they
were entered. In this sense, there is ample legislation on the subject, aiming at avoiding
the increase of the indebtedness of the public entities. In order to do this, we will make a
comparison between the residuals to be paid and the available funds for their payment,
in the municipality of Sousa-PB, and to identify whether there is compliance with Law
101/00 - Fiscal Responsibility Law, with respect to a correct fiscal management, as a
way of analyzing the impacts caused by the inscription of the remains to be paid in the
periods from 2009 to 2016. For that, a descriptive research was done based on a
bibliographic study about the subject and documentary elements extracted from the
STN National treasure). As a result, the results showed that the availabilities are not
sufficient for the payment of all the remains payable in part of the period studied, which
shows that even after the promulgation of said law, there are still deviations in the
conduct of the managers, who would demonstrate an adequate activity if the resources
could pay the whole amount of the residuals to pay enrolled in the passage of one
exercise to another. It was also possible to see compliance with the legislation regarding
the registration of remnants to be paid at the time of transitions in 2012 and 2016, which
would demonstrate a crime if it did not comply with the legislation and would be
subject to legal sanctions , thus showing a good management of public resources in
certain periods. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14366 |
|
dc.date.accessioned |
2020-08-20T16:36:39Z |
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dc.date.available |
2020-08-20 |
|
dc.date.available |
2020-08-20T16:36:39Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ALBUQUERQUE, Francisco Lamark Pereira. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
ANALYSIS OF THE IMPACTS CAUSED BY THE REGISTRATION OF REMAINS TO PAY IN THE EXECUTION OF BUDGETARY LAWS, IN THE MUNICIPALITY OF SOUSA, IN THE PERIODS OF 2009 TO 2016 |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ALBUQUERQUE, Francisco Lamark Pereira. Análise dos impactos causados pela inscrição de restos a pagar na execução das leis orçamentárias no município de Sousa nos períodos de 2009 a 2016, 2018. 43fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil, 2018. |
pt_BR |