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Da possibilidade de relativização do sigilo bancário e o poder investigatório das CPI's federais.

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dc.creator.ID DUTRA, D. I. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/9646710405656557 pt_BR
dc.contributor.advisor1 SILVA, Aurélia Carla Queiroga da
dc.contributor.advisor1ID SILVA, A. C. Q. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/9035393776493541 pt_BR
dc.description.resumo Esta pesquisa cientifica se propõe a tratar do instituto jurídico-constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito, que configuram instrumentos auxiliares para o exercício das funções típicas inerentes ao Poder Legislativo, quais sejam: legislação e fiscalização. Por intermédio do método exegético-jurídico, que utiliza a consulta de códigos, doutrinas e artigos retirados da Internet, abordar-se-a o tema das Comissões Parlamentares de Inquérito, no tocante a sua evolução histórica, conceito, natureza jurídica, pressupostos de validade, fundamento legal, aspectos procedimentais, amplitude de poderes e limitações constitucionais. Mediante o estudo das Comissões Parlamentares de Inquérito, objetivar-se-a contribuir para a elucidação do tema no âmbito da Ciência Jurídica. No que concerne aos poderes atribuídos constitucionalmente as Comissões Parlamentares de Inquérito apresentar-se-ao as divergências jurídicas suscitadas na doutrina, atinente ao sigilo bancário, no cenário das investigações parlamentares. Tendo em vista a possibilidade de relativização dos direitos individuais, demonstrar-se-a com supedâneo nos princípios da proporcionalidade e da supremacia do interesse publico sobre o interesse privado, a viabilidade de quebra do sigilo bancário por parte das Comissões Parlamentares de Inquérito, sem a necessidade, portanto, de autorização judicial, desde que apresentada a devida fundamentação. Em suma, com esta pesquisa cientifica afigurar-se-a a relevância do instituto jurídico das Comissões Parlamentares de Inquérito para a consolidação do Estado Democrático de Direito. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito
dc.title Da possibilidade de relativização do sigilo bancário e o poder investigatório das CPI's federais. pt_BR
dc.date.issued 2006-06
dc.description.abstract This scientific research if considers to deal with the legal-constitutional institute of the Parliamentary inquiry commissions, that configure instruments auxiliary for the exercise of inherent the typical functions to the Legislative, which are: legislation and inspection. For intermediary of the exegetic-legal method, that if uses of the consultation of codes, doctrines and removed articles of the Internet, the subject of the Parliamentary inquiry commissions will be approached, in regards to its historical evolution, concept, legal nature, estimated of validity, legal grounds, procedural aspects, amplitude of being able and limitations constitutional. By means of the study of the Parliamentary inquiry commissions, it will be objectified to contribute for the briefing of the subject in the scope of Legal Science. With respect to being able attributed them, constitutionally, to the Parliamentary inquiry commissions the excited legal divergences in the doctrine will be presented, concerning to the secrecy banking, in the scene of the parliamentary inquiries. In view of the possibility of relativity of the individual rights, it will be demonstrated with support in the principles of the proportionality and the supremacy of the public interest on the private interest, the viability of in addition the secrecy banking on the part of the Parliamentary inquiry commissions, without the necessity, therefore, of judicial authorization, since that presented the had recital. In short, with this scientific research it will be figured relevance of the legal institute of the Parliamentary inquiry commissions for the consolidation of the Democratic State of Right. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14485
dc.date.accessioned 2020-08-25T16:28:10Z
dc.date.available 2020-08-25
dc.date.available 2020-08-25T16:28:10Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Comissões Parlamentares de Inquérito.
dc.subject CPI's Federais - Poder Investigatório.
dc.subject Sigilo Bancário.
dc.subject Estado Democrático de Direito - Consolidação..
dc.subject Direitos Individuais - Relativização.
dc.subject Principio da Proporcionalidade.
dc.subject Parliamentary Commissions of Inquiry.
dc.subject Federal CPI's - Investigative Power.
dc.subject Banking Secrecy.
dc.subject Democratic Rule of Law - Consolidation ..
dc.subject Individual Rights - Relativization.
dc.subject Principle of Proportionality.
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator DUTRA, Delane Irineu
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The possibility of relativizing bank secrecy and the investigative power of federal CPI's. pt_BR
dc.identifier.citation DUTRA, Delane Irineu, Da possibilidade de relativização do sigilo bancário e o poder investigatório das CPI's federais. 54f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006. pt_BR


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