dc.creator.ID |
MARTINS, J. M. L. A. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/9763115732617480 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
ALMEIDA JÚNIOR, A. L. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7523757247282724 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A pesquisa abordara o tema do ajustamento normativo em face dos crimes
digitais, passando pelo histórico da Internet e sua popularidade no Brasil. Logo
em seguida, tratar-se-a dos Princípios norteadores das relações jurídico-penais.
mais precisamente do Principio da Reserva Legal, por ser este o mais
diretamente afetado quando se pretende enquadrar figuras tipicas ainda não
contempladas pela lei em vigor. £ realizado também um enfoque sobre a
classificação da nova modalidade delituosa e seus reflexos no ordenamento
jurídico, assim como um direcionamento voltado a necessária tipificação dos que
não estão enquadrados no Direito pátrio em defesa do não uso da analogia. O
ponto principal da pesquisa consiste na atitude de ajustar o ordenamento a um
fato novo, fato este que carece de uma urgente proteção por violar bens
considerados vitais para a sociedade atual. Por isso, aponta-se a necessidade da
aprovação do Projeto de Lei n°84/99, que versara sobre os crimes cometidos no
espaço digital. Mostrara, por fim, o posicionamento da jurisprudência assente no
que tange ao enquadramento penal dos crimes de informatica. Para isso sera
adotada a técnica da documentação indireta, através de pesquisas bibliográficas
e publicações em geral. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
|
dc.title |
O ajustamento da norma penal perante os crimes digitais. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2006-11 |
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dc.description.abstract |
The research will approach the subject of the normative adjustment in face of the
digital crimes, passing for the description of the Internet and its popularity in Brazil.
Immediately afterwards, one will be about the Principles Constitutional
norteadores of the legal-criminal relations, more necessarily of the Principle of the
Legal Reserve, for being this more directly affected when it is intended to fit typical
figures not yet contemplated by the law in vigor. In special way when it is treated
to apply the law the cases not contemplated for this, but that they need the state
defense, before the materiality of its harmful effect to the social seio. An approach
on the classification of the new delictual modality, the new goods is also carried
through ranks in evidence for the use of the Internet and its consequences in the
legal system, as well as an aiming come back to the necessary tipificagao of that
they are not fit in the native Right in defense of not the use of the analogy. The
main point of the research consists of the attitude to adjust the order to a new fact,
fact this that lacks of a urgent protection for violating goods considered vital for the
current society. Therefore, it is pointed necessity of the approval of the Project of
Law n°84/99 that it is in transaction in the National Congress and that will turn on
the crimes committed in the digital space. It will show, finally, the main on crimes
to Computer science and that they are part of the current scene of crime, as well
as the positioning of the jurisprudence seats in what it refers to to the criminal
framing of the computer science crimes. For this the technique of the indirect
documentation will be adopted, through bibliographical research and pubiiCGiicncin
general. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14500 |
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dc.date.accessioned |
2020-08-25T19:42:56Z |
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dc.date.available |
2020-08-25 |
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dc.date.available |
2020-08-25T19:42:56Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Internet |
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dc.subject |
Crimes digitais |
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dc.subject |
Delitos digitales |
|
dc.subject |
Digital crimes |
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dc.subject |
Criminal adjustment |
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dc.subject |
Ajustamento penal |
|
dc.subject |
Penal adjustment |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
MARTINS, Júlia Márcia Lourenço de Almeida. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Adjustment of the criminal law to digital crimes. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
MARTINS, Júlia Márcia Lourenço de Almeida. O ajustamento da norma penal perante os crimes digitais. 76f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006. |
pt_BR |