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O ajustamento da norma penal perante os crimes digitais.

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dc.creator.ID MARTINS, J. M. L. A. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/9763115732617480 pt_BR
dc.contributor.advisor1 ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de.
dc.contributor.advisor1ID ALMEIDA JÚNIOR, A. L. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/7523757247282724 pt_BR
dc.description.resumo A pesquisa abordara o tema do ajustamento normativo em face dos crimes digitais, passando pelo histórico da Internet e sua popularidade no Brasil. Logo em seguida, tratar-se-a dos Princípios norteadores das relações jurídico-penais. mais precisamente do Principio da Reserva Legal, por ser este o mais diretamente afetado quando se pretende enquadrar figuras tipicas ainda não contempladas pela lei em vigor. £ realizado também um enfoque sobre a classificação da nova modalidade delituosa e seus reflexos no ordenamento jurídico, assim como um direcionamento voltado a necessária tipificação dos que não estão enquadrados no Direito pátrio em defesa do não uso da analogia. O ponto principal da pesquisa consiste na atitude de ajustar o ordenamento a um fato novo, fato este que carece de uma urgente proteção por violar bens considerados vitais para a sociedade atual. Por isso, aponta-se a necessidade da aprovação do Projeto de Lei n°84/99, que versara sobre os crimes cometidos no espaço digital. Mostrara, por fim, o posicionamento da jurisprudência assente no que tange ao enquadramento penal dos crimes de informatica. Para isso sera adotada a técnica da documentação indireta, através de pesquisas bibliográficas e publicações em geral. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito
dc.title O ajustamento da norma penal perante os crimes digitais. pt_BR
dc.date.issued 2006-11
dc.description.abstract The research will approach the subject of the normative adjustment in face of the digital crimes, passing for the description of the Internet and its popularity in Brazil. Immediately afterwards, one will be about the Principles Constitutional norteadores of the legal-criminal relations, more necessarily of the Principle of the Legal Reserve, for being this more directly affected when it is intended to fit typical figures not yet contemplated by the law in vigor. In special way when it is treated to apply the law the cases not contemplated for this, but that they need the state defense, before the materiality of its harmful effect to the social seio. An approach on the classification of the new delictual modality, the new goods is also carried through ranks in evidence for the use of the Internet and its consequences in the legal system, as well as an aiming come back to the necessary tipificagao of that they are not fit in the native Right in defense of not the use of the analogy. The main point of the research consists of the attitude to adjust the order to a new fact, fact this that lacks of a urgent protection for violating goods considered vital for the current society. Therefore, it is pointed necessity of the approval of the Project of Law n°84/99 that it is in transaction in the National Congress and that will turn on the crimes committed in the digital space. It will show, finally, the main on crimes to Computer science and that they are part of the current scene of crime, as well as the positioning of the jurisprudence seats in what it refers to to the criminal framing of the computer science crimes. For this the technique of the indirect documentation will be adopted, through bibliographical research and pubiiCGiicncin general. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14500
dc.date.accessioned 2020-08-25T19:42:56Z
dc.date.available 2020-08-25
dc.date.available 2020-08-25T19:42:56Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Internet
dc.subject Crimes digitais
dc.subject Delitos digitales
dc.subject Digital crimes
dc.subject Criminal adjustment
dc.subject Ajustamento penal
dc.subject Penal adjustment
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator MARTINS, Júlia Márcia Lourenço de Almeida.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Adjustment of the criminal law to digital crimes. pt_BR
dc.identifier.citation MARTINS, Júlia Márcia Lourenço de Almeida. O ajustamento da norma penal perante os crimes digitais. 76f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006. pt_BR


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