Ilegalidade da exigência de profissional farmacêutico em pequenas unidades hospitalares e o registro nos conselhos profissionais de farmácia.

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dc.creator.ID	VIEIRA, G. P. M.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/7680699528763550	pt_BR
dc.contributor.advisor1	FERNANDES NETO, Misael.
dc.contributor.advisor1ID	FERNANDES NETO, M.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho busca demonstrar sucintamente as divisões das funções do Estado, asseverando cada âmbito de atuação dos Poderes (funções) Legislativo, Executivo e Judiciário. Tratara em especial do Executivo quando da elaboração de determinados atos administrativos, chamados de normativos, tais como o decreto e o regulamento, expedidos para regulamentar as leis e Ihes dar fiel execução, e também a cerca de sua posição em relação as leis, suas especies, bem como suas formas de extinção. Sera feita uma analise de leis, doutrina, e jurisprudências, a cerca do ponto chave da monografia, que diz respeito as autuações, e aplicações de multas cometidas pelos Conselhos Regionais de Farmácia contra os pequenos hospitais e congeneres, em face da ausência de profissional farmacêutico nos seus dispensários de medicamentos, e também pela falta de registro desses estabelecimentos nos respectivos Conselhos. A posição do tema em relação ao Princípio da Legalidade, já que todas essas autuações e aplicações de multas são fundamentadas em norma ilegal. A Lei n° 5.991/73, em eu art. 15, que fez a exigência da presença do profissional farmacêutico nas farmácias e drogarias, foi regulamentada pelo Decreto n° 74.170/74, que posteriormente também foi alterado pelo Decreto n° 793/93, tendo o mesmo estendido as exigências legais, alcançando dessa forma os pequenos hospitais, e por essa razão excedeu seus limites de apenas regulamentar a lei. Ao dispor mais do que lei, o decreto descambou para a ilegalidade. Tanto e verdade que o antigo Tribunal Federal de Recursos TFR, editou a Sumula n° 140, desobrigando os pequenos hospitais das exigências ilegais cometidas pelos Conselhos Regionais de Farmácias. Corroborando esses argumentos junte-se a Lei n° 6.839/80, que trata do registro de empresas nas atividades fiscalizadoras do exercício de profissões. Por fim, sera trabalhado do poder dos órgãos do Executivo de expedirem Resoluções, como a de n° 300/97, emitida pelo Conselho Federal de Farmácia, e também Portarias, como a de n° 1.017/02 emitida pelo Ministério da Saúde sobre o mesmo tema da monografia.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito
dc.title	Ilegalidade da exigência de profissional farmacêutico em pequenas unidades hospitalares e o registro nos conselhos profissionais de farmácia.	pt_BR
dc.date.issued	2004
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14514
dc.date.accessioned	2020-08-26T09:18:45Z
dc.date.available	2020-08-26
dc.date.available	2020-08-26T09:18:45Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Atos administrativos
dc.subject	Administrative acts
dc.subject	Actos administrativos
dc.subject	Decreto e o regulamento
dc.subject	Decreto y reglamento
dc.subject	Decree and regulation
dc.subject	Conselho Regional de Farmácia
dc.subject	Regional Pharmacy Council
dc.subject	Consejo Regional de Farmacia
dc.subject	Pequenos hospitais
dc.subject	Pequeños hospitales
dc.subject	Small hospitals
dc.subject	Dispensários de medicamentos
dc.subject	Medicine dispensaries
dc.subject	Profissional farmacêutico
dc.subject	Profesional farmacéutico
dc.subject	Pharmaceutical Professional
dc.subject	Ilegalidade
dc.subject	Illegality
dc.subject	Ilegalidad
dc.subject	Resolução
dc.subject	Resolución
dc.subject	Resolution
dc.subject	Portaria
dc.subject	Contact
dc.subject	Contacto
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	VIEIRA, George Petrúcio Moreira.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Illegality of the requirement for a pharmaceutical professional in small hospital units and registration with professional pharmacy councils.	pt_BR
dc.identifier.citation	VIEIRA, George Petrúcio Moreira. Ilegalidade da exigência de profissional farmacêutico em pequenas unidades hospitalares e o registro nos conselhos profissionais de farmácia. 2004. 59f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2004.	pt_BR