dc.creator.ID |
OLIVEIRA, G. M. A. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/2190709643944202 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ABRANTES, Angela Maria Rocha Gonçalves de. |
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dc.contributor.advisor1ID |
ABRANTES, A. M. R. G. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/0754498288162734 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
RIBEIRO, Maria Zelia. |
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dc.contributor.referee2 |
NOBREGA, Monnizia Pereira. |
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dc.description.resumo |
Este trabalho tem como objeto de estudo a juridicidade do cheque pós-datado e as conseqüências
jurídicas da aposição de data futura para a apresentação de tal titulo. O uso largamente difundido do
cheque pós-datado dentro das relações empresariais e consumeristas, a não regulamentação legal
específica desta modalidade chequiea e a urgência por tal regulamentação, foram os principais fatores
para a escolha do tema. Os métodos empírico-pragmático e histórico-jurídico foram os utilizados na
pesquisa deste trabalho; o primeiro, determinando tanto a observação do acontecer fático referente ao
uso do cheque pós-datado, quanto a finalidade pratica do estudo; o segundo, foi utilizado para
destacar a evolução dos títulos de credito em geral, do cheque e a hodierna utilização do cheque
pós-datado. As fontes de pesquisa utilizadas foram: a lei, a doutrina nacional (praticamente
inexistente em relação ao tema especifico do trabalho), artigos publicados na internet e a
jurisprudência. Para uma melhor compreensão do foco do trabalho, este foi dividido em três partes: a
primeira cuidando da teoria geral dos títulos de credito, onde foram expostos o conceito, a natureza
jurídica, classificação e os princípios infonadores de tais documentos; a segunda, refere-se ao
cheque, apresentando-se: o histórico, o conceito, a natureza jurídica, os requisitos formais para sua
validade (como titulo de credito), especies, institutes correlates (endosso, aval), sustação, ação por
falta de pagamento e prescrição; e, finalmente, a terceira parte, que foi dedicada ao objeto principal do
estudo: o cheque pós-datado, apresentando-se seu conceito, o talamento que Ihe e dispensado a luz
do Ordenamento Jurídico brasileiro vigente e sua natureza jurídica e a jurisprudência. Nessa parte
deu-se especial atenção a pós-datação, conceituada como um contrato, cujo objeto e uma obrigação de
não-fazer (incidente sobre o momento da apresentação) com termo resolutivo, sendo este, a data
estipulada para a apresentação do titulo; identificando, destarte, a sua natureza jurídica, os efeitos
decorrentes da aposição de data futura para apresentação do cheque, principalmente no que se refere a
prescrição, bem como quanto aos efeitos decorrentes da apresentação previa do titulo, determinando a
existência da responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes dessa, individualizando-a e
determinando a sua extensão quando da reparação de tais danos. O objetivo maior do trabalho sera
auxiliar a compreensão jurídica do cheque pós-datado, demonstrando sua legalidade e a necessidade
de implementação de regulamentação específica desse titulo, com fins a proporcionar segurança
jurídica aos milhares de usuários de tal instrumento creditício. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
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dc.title |
Juridicidade do cheque pós-datado. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2006-10 |
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dc.description.abstract |
This work has as study object the legal legality of the after-dated check and consequence? of the
apposition of future date for the presentation of such heading. The use wide spread out of the
after-dated check inside of the enterprise and consumption relations, not the specific legal regulation
of this check modality and the urgency for such regulation, had been the main factors for the choice of
the subject. The methods empiricist-pragmatic and description-legal had been the used ones in the
research of this work; the first one, determining in such a way the comment of referring of the facts
happening to the use of the after-dated check, how much to the practical purpose of the study; as, it
was used to in general detach the evolution of the headings of credit, the check and current use
after-dated check. The used sources of research had been: the law, the national doctrine (practically
inexistent in relation to the specific subject of the work), articles published in the Internet and the
jurisprudence. For one better understanding of the focus of the work, this was divided in three parts:
the first one taking care of the general theory of the credit headings, where the concept, the legal
nature, classification and the informative principles of such documents had been displayed; second,
the check is mentioned to it, presenting itself: the description, the concept, the legal nature, the formal
requirements for its validity (as credit heading), species, Justinian codes corresponding (endorsement,
endorsement), interruption, action due to payment and lapsing; e, finally, the third part, that was
dedicated to the main object of the study: the after-dated check, presenting its concept, the treatment
that are excused to the light of the effective Brazilian Legal system and its legal nature and the
jurisprudence. In this part the after-dating was given to special attention, appraised as a contract,
whose object it is an obligation not-to make (incident on the moment of the presentation) with
resolutive term, being this, the dale stipulated for the presentation of the heading; identifying, destarte,
its legal nature, the decurrent effect of the apposition of future date for presentation of the check,
mainly as for the lapsing, as well as, how much to the decurrent effect of the previous presentation of
the heading, determining the existence of the responsibility for pain and suffering and material
decurrent of this, individualized it and determining its extension when of the repairing of such
damages. The objective biggest of the work will be auxiliary the legal understanding of the after-dated
check, demonstrating to its legality and the necessity of the implementation of specific regulation of
this headings, with ends to provide legal security to the thousands of users of such credit instrument. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14544 |
|
dc.date.accessioned |
2020-08-26T16:43:01Z |
|
dc.date.available |
2020-08-26 |
|
dc.date.available |
2020-08-26T16:43:01Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Check |
|
dc.subject |
After-dated check |
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dc.subject |
Legality |
|
dc.subject |
Legal security |
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dc.subject |
Cheque |
|
dc.subject |
Cheque pos-datado |
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dc.subject |
Chequeo después de fecha |
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dc.subject |
Legalidade |
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dc.subject |
Legalidad |
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dc.subject |
Segurança jurídica |
|
dc.subject |
Seguridad jurídica |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
OLIVEIRA, Geraldo de Margella Anacleto de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Juridicality of post-dated checks. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
OLIVEIRA, Geraldo de Margella Anacleto de. Juridicidade do cheque pós-datado. 115f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006. |
pt_BR |