dc.creator.ID |
ROLIM, D. A. S. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/9575389174232267 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
VIEIRA, Maria Marques Moureira |
|
dc.contributor.advisor1ID |
VIEIRA, M. M. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1566301999179271 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A Lei N°. 11.107/2005 estabelece no sistema administrativo brasileiro a possibilidade de
contratação de uma nova pessoa jurídica designada Consorcio Publico (de Direito Publico
ou Privado) para a realização de serviços públicos. Essa pessoa jurídica estatal
administrativa se constitui a partir do pacto associativo de entes federativos que tenham
objetivos comuns. Esta pesquisa se propõe investigar esse instituto jurídico, com a
finalidade de compreender o alcance constitucional do mesmo quando realiza serviços para
a coletividade, de forma que a competência de cada ente federativo que faz parte dos
consórcios seja resguarda. Utilizando-se o método exegético jurídico, consultando a
doutrina, jurisprudências e a legislação pertinente, busca-se demonstrar, com fundamento
no artigo 241 da Constituição Federal, que o Consorcio Publico, ao instituir a gestão
associada de serviços públicos, cria mecanismos para que as entidades federativas que o
compõem adotem politicas conjuntas que favoreçam o bom atendimento dos interesses da
coletividade, dentro da complexa estrutura organizacional administrativa, e que, como
instrumentos eficazes de descentralização da atividade administrativa, podem ser utilizados
não só para a prestação de serviços públicos em sentido estrito, mas também para a
execução de outras atividades que se inserem na competência comum dessas entidades,
conforme o disposto no artigo 23 da Lei Maior. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito Público |
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dc.title |
O advento da LEI N° 11.107/05 e os serviços públicos no Brasil. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2008-11 |
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dc.description.abstract |
The law N°. 11.107/2005 he establishes in the system administrative Brazilian the
possibility as of he hires from a nova corporate body designated Consortium Audience ( as
of Straight Audience or Private ) for the accomplishment as of civil services. That man
judicial bylaw administrativa in case that constitui from the pacto associative as of entes
federative than it is to tenham objetivos common to. This research in case that propoe
investigate that institute judicial, for the purpose of embrace the range constitucional from
the even as you he performs service for the coletividade , as of he forms than it is to the
competency as of each ente federative which is part of of the consortiums he may be
resguarda. By using - in case that the method exegetico judicial , consulting the doctrine ,
jurisprudences AND the legislation apropos , he picks - in case that demonstrate , along
base at the article 241 from the Constitution Federal, than it is to the consortium Audience
, to the institute the management associated as of civil services , creates gears for it to the
entities federative than it is to the one compoem adotem policies conjuntas than it is to
favorecam the one decent atendimento of the interests from the coletividade , within doors
from the complexa bodywork organizational administrativa , and that , as a appliances
effective as of decentralization from the atividade administrativa , can be used not only for
the installment as of civil services well into felt estrito , but also for the execution as of
other atividades that if inserts at the other than a qualified common of that entities , under
the provision of at the article 23 from the Law Greater. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14558 |
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dc.date.accessioned |
2020-08-26T18:47:20Z |
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dc.date.available |
2020-08-26 |
|
dc.date.available |
2020-08-26T18:47:20Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Sistema Administrativo Brasileiro |
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dc.subject |
Consórcios Públicos - Prestador de Serviços Públicos |
|
dc.subject |
Lei N° 11.107/05 |
|
dc.subject |
Serviços Públicos |
|
dc.subject |
Estado - Prestador de Serviços Públicos |
|
dc.subject |
Administração Pública |
|
dc.subject |
Brazilian Administrative System |
|
dc.subject |
Public Consortia - Public Service Provider |
|
dc.subject |
Law Nº 11.107/2005 |
|
dc.subject |
Public Services |
|
dc.subject |
State - Public Service Provider |
|
dc.subject |
Public Administration |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ROLIM, Diego Alves de Sousa. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The advent of LAW N ° 11.107 / 05 and public services in Brazil. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ROLIM, Alves de Sousa. O advento da LEI N° 11.107/05 e os serviços públicos no Brasil. 66f. Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008. |
pt_BR |