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O advento da LEI N° 11.107/05 e os serviços públicos no Brasil.

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dc.creator.ID ROLIM, D. A. S. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/9575389174232267 pt_BR
dc.contributor.advisor1 VIEIRA, Maria Marques Moureira
dc.contributor.advisor1ID VIEIRA, M. M. M. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/1566301999179271 pt_BR
dc.description.resumo A Lei N°. 11.107/2005 estabelece no sistema administrativo brasileiro a possibilidade de contratação de uma nova pessoa jurídica designada Consorcio Publico (de Direito Publico ou Privado) para a realização de serviços públicos. Essa pessoa jurídica estatal administrativa se constitui a partir do pacto associativo de entes federativos que tenham objetivos comuns. Esta pesquisa se propõe investigar esse instituto jurídico, com a finalidade de compreender o alcance constitucional do mesmo quando realiza serviços para a coletividade, de forma que a competência de cada ente federativo que faz parte dos consórcios seja resguarda. Utilizando-se o método exegético jurídico, consultando a doutrina, jurisprudências e a legislação pertinente, busca-se demonstrar, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, que o Consorcio Publico, ao instituir a gestão associada de serviços públicos, cria mecanismos para que as entidades federativas que o compõem adotem politicas conjuntas que favoreçam o bom atendimento dos interesses da coletividade, dentro da complexa estrutura organizacional administrativa, e que, como instrumentos eficazes de descentralização da atividade administrativa, podem ser utilizados não só para a prestação de serviços públicos em sentido estrito, mas também para a execução de outras atividades que se inserem na competência comum dessas entidades, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Maior. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito Público
dc.title O advento da LEI N° 11.107/05 e os serviços públicos no Brasil. pt_BR
dc.date.issued 2008-11
dc.description.abstract The law N°. 11.107/2005 he establishes in the system administrative Brazilian the possibility as of he hires from a nova corporate body designated Consortium Audience ( as of Straight Audience or Private ) for the accomplishment as of civil services. That man judicial bylaw administrativa in case that constitui from the pacto associative as of entes federative than it is to tenham objetivos common to. This research in case that propoe investigate that institute judicial, for the purpose of embrace the range constitucional from the even as you he performs service for the coletividade , as of he forms than it is to the competency as of each ente federative which is part of of the consortiums he may be resguarda. By using - in case that the method exegetico judicial , consulting the doctrine , jurisprudences AND the legislation apropos , he picks - in case that demonstrate , along base at the article 241 from the Constitution Federal, than it is to the consortium Audience , to the institute the management associated as of civil services , creates gears for it to the entities federative than it is to the one compoem adotem policies conjuntas than it is to favorecam the one decent atendimento of the interests from the coletividade , within doors from the complexa bodywork organizational administrativa , and that , as a appliances effective as of decentralization from the atividade administrativa , can be used not only for the installment as of civil services well into felt estrito , but also for the execution as of other atividades that if inserts at the other than a qualified common of that entities , under the provision of at the article 23 from the Law Greater. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14558
dc.date.accessioned 2020-08-26T18:47:20Z
dc.date.available 2020-08-26
dc.date.available 2020-08-26T18:47:20Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Sistema Administrativo Brasileiro
dc.subject Consórcios Públicos - Prestador de Serviços Públicos
dc.subject Lei N° 11.107/05
dc.subject Serviços Públicos
dc.subject Estado - Prestador de Serviços Públicos
dc.subject Administração Pública
dc.subject Brazilian Administrative System
dc.subject Public Consortia - Public Service Provider
dc.subject Law Nº 11.107/2005
dc.subject Public Services
dc.subject State - Public Service Provider
dc.subject Public Administration
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator ROLIM, Diego Alves de Sousa.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The advent of LAW N ° 11.107 / 05 and public services in Brazil. pt_BR
dc.identifier.citation ROLIM, Alves de Sousa. O advento da LEI N° 11.107/05 e os serviços públicos no Brasil. 66f. Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008. pt_BR


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