dc.creator.ID |
AGUIAR, J. A. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/9170515569552569 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
LUSTOSA, Anrafel de Medeiros. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
LUSTOSA, A. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4639457975842311 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
ABRANTES, Georgia Graziela Aragão de. |
|
dc.contributor.referee2 |
ARAÚJO, Ludemario Ramos de. |
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dc.description.resumo |
Esta pesquisa cientifica se propõe a tratar de um tema bastante discutido nas
instituições financeiras: a quebra de sigilo financeiro como competência exclusiva do
Poder Judiciário em detrimento da administração publica. O trabalho desenvolvido
norteou-se pelos seguintes objetivos: no primeiro momento, analisa-e o tema sob o
ponto de vista, de sua definição jurídica, objeto e fundamentos, enfatizando a
liberdade dada ao Estado pelo povo, quando da elaboração do Pacto Social, e a
forma abusiva como o Estado usa essa liberdade para alcançar seus objetivos,
mostrando a inobservância do mesmo aos princípios basilares do Estado
Democrático de Direito deixando de agir de acordo com o Poder Constituinte,
vontade expressa do Povo na elaboração de sua Carta Constitucional, para legislar
em prol dos seus próprios interesses; no segundo momento, trata-se da
constitucionalidade do tema e dos vícios da adoção da legislação da competência
concorrente, e no ultimo momento, relaciona-se a competência exclusiva do Poder
Judiciário com os princípios: da separação orgânica dos poderes, da
indelegabilidade de atribuições, da impossibilidade de exercício simultâneo de
funções e o da reserva de jurisdição. A presente pesquisa fundamentou-se, portanto,
na consulta a doutrinas, códigos, leis e artigos retirados da Internet. Ao alcance da
atividade proposta, apresentou-se cabível a utilização dos métodos bibliográfico e
exegético-jurídico. Os estabelecimentos financeiras são sem duvida um dos pilares
mais importantes da sociedade moderna, em virtude de serem molas propulsoras da
inserção de capital em forma de investimento, por vezes na forma de financiamento,
sendo os principais meios de circulação de riquezas e os mais afetados por serem
reféns ao mesmo tempo do cliente e do Estado. Ao final da pesquisa, deveras houve
a confirmação do problema e da hipótese elaborada, quais sejam: Problema - No
que se refere a competência para a quebra do sigilo financeiro, devera ser ela
exclusiva do Poder Judiciário? Hipótese - Sim, pois entende-se que a quebra de
sigilo financeiro diretamente por agentes da administração sem ser submetida a
apreciação do Poder Judiciário, e inconstitucional. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
|
dc.title |
A quebra de sigilo financeiro como competência exclusiva do poder judiciário em detrimento da competência da fazenda pública. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2008 |
|
dc.description.abstract |
This scientific research intends treat of a theme quite discussed in the financial
institutions: The break of financial sigil as exclusive competence of Judiciary
Authority to the detriment of the public administration. The break of bank secrecy as
exclusive competence of Judiciary Authority. The developed work was guided by the
following objectives: in the first moment, it's analyzed the theme under the point of
view, of juridical definition, object and foundations, emphasizing the freedom given to
the State by the people, when in the elaboration of the Social Pact, and the abusive
way as the State uses that freedom to reach their objectives, showing the
inobservance of the same to the basic origins of the Right's Democratic State leaving
acting in agreement with the Constituent Authority, expressed wish of the People in
the elaboration of his Constitutional Letter, to legislate on behalf of their own
interests; in the second moment, it's treated treats of constitutionality of theme and of
bad habit harms of the adoption of the legislation of the competitive competence, and
in the last moment, it's link relates the exclusive competence of the Judiciary
Authority with the origins: of the organic separation of the powers, of the
unauthorized indelegabily of attributions, of the impossibility of simultaneous exercise
of functions and the of jurisdiction reservation. The present research was based,
therefore, in the consultation the doctrines, codes, laws and extracted articles of the
Internet. To the proposed activity's reach, was shown appropriate the use of
bibliographical methods and juridical interpretations. The Financial bank
establishments are without a doubt one of the most important pillars of the modern
society, in virtue of they be propulsory springs of the capital insert in investment form,
sometimes in the financing form, being the main means of circulation of wealth and
the most affected for they be hostages at same time of the customer and of the State.
At the end of research, really there was the confirmation of the problem and of the
elaborated hypothesis, which are: problem - In the one what does the competence
refer for the break of the financial secrecy, should she be exclusive of the Judiciary
Authority? Is there exclusive competence of the Judiciary Authority for break of the
bank secrecy? Hypothesis - Yes, because it's understands each other that the break
of financial sigil directly for administration agents without the appreciation of the
Judiciary Authority be submitted, it's unconstitutional. Other understands that the
break of bank secrecy for agents of competitive competence is unconstitutional. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14593 |
|
dc.date.accessioned |
2020-08-27T12:50:27Z |
|
dc.date.available |
2020-08-27 |
|
dc.date.available |
2020-08-27T12:50:27Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Sigilo Bancário - Direitos Fundamentais |
|
dc.subject |
Poder Judiciário - Quebra de Sigilo Financeiro |
|
dc.subject |
Quebra de Sigilo Financeiro - Análise Constitucional |
|
dc.subject |
Constituição Federal de 1988 |
|
dc.subject |
Direito Constitucional |
|
dc.subject |
Inconstitucionalidade - Fazenda Pública - Quebra de Sigilo Financeiro |
|
dc.subject |
Banking Secrecy and Fundamental Rights |
|
dc.subject |
Judiciary - Breaking Financial Secrecy |
|
dc.subject |
Breach of Financial Secrecy - Constitutional Analysis |
|
dc.subject |
Federal Constitution of 1988 |
|
dc.subject |
Constitutional Right |
|
dc.subject |
Unconstitutionality - Public Treasury - Breach of Financial Secrecy |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
AGUIAR, Jezrael Anizio de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The breach of financial secrecy as the exclusive competence of the judiciary to the detriment of the competence of the public finance. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
AGUIAR, Jezrael Anizio de. A quebra de sigilo financeiro como competência exclusiva do poder judiciário em detrimento da competência da fazenda pública. 2008. 48f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008. |
pt_BR |