dc.creator.ID |
BRITO, R. B. F. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/9529173295635073 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
VIEIRA, Thiago Marques. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
VIEIRA, T. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1083113307426715 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Uma sociedade equilibrada, desenvolvida social e economicamente é fruto de uma boa
Administração Publica. Todos os agentes encarregados da coisa publica devem se pautar
com probidade na consecução do interesse publico e, caso se desvie dessa postura podem responder pela pratica de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92). Dados
colacionados nos mais diversos Tribunais do pais demonstram a quantidade de
procedimentos dessa natureza, o que denota o alto grau de corrupção na Administração
Publica. A reprimenda judicial, por si só, não e capaz de impedir os altos níveis de
corrupção. Nesse interim, surpreende a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal
(STF) na Reclamação 2138, ao afirmar que um dado agente politico não responderia pelo
ato de improbidade, porque já processado por crime de responsabilidade - o que geraria
"bis in idem". Com essa decisão passou-se a questionar sua aplicação a todos os agentes políticos, visando a presente pesquisa demonstrar que a adoção desse posicionamento pode conduzir a um processo de "formalização de corrupção" no pais. Nesse interim carreou-se
a pesquisa cientifica pelo método exegético-jurídico, alem da utilização do método
dedutivo. Na analise do tema proposto fez-se uma abordagem sobre a política criminal de
combate a corrupção, bem como da politica extrapenal, verificada pelo controle
administrativo e pela responsabilidade patrimonial da Administração. Num segundo
momento foram analisadas as principais disposições da Lei de Improbidade
Administrativa, demonstrando de maneira clara e objetiva a forma como a atividade
administrativa desvirtua-se do conceito de probidade, focalizando as sanções aplicáveis e
os sujeitos ativos e passivos desse ato. Averiguando as razoes que motivaram a decisão do
STF na Reclamação 2138, verificou-se que os agentes políticos que fossem processados
por crime de responsabilidade não poderiam ser duplamente punidos, com a incidência
também das sanções prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Constatou-se, ao
final, que a postura desenhada na referida Reclamação não pode prosperar sob pena de
quedar-se infrutífera umas das poucas armas eficazes no combate a corrupção no Brasil. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito Público |
|
dc.title |
A reclamação 2138 e o combate a corrupção. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2008-07-01 |
|
dc.description.abstract |
A balanced society, socially and economically developed is the result of a good
government. All officials responsible for public affairs should be guided with probity in
achieving the public interest and, i f deviating from that posture may respond by the
practice of administrative lack of honesty (Law No. 8.429/92). Data on the widest collected
courts of the country show the number of such procedures, which denotes the high level of
corruption in public administration. The court reprimand in itself is not capable of
preventing the high levels of corruption. Meanwhile, the decision issued surprised by the
Supreme Federal Court (STF) in 2138 Complaint, asserting that a political agent does not
respond by act of lack of honesty, because processed by crime of responsibility - which
generate "bis in idem". With this decision it moved to question its application to all
political players, seeking to present research showing that the adoption of this position can
lead to a process of "formalization of corruption" in the country. Meanwhile walked
themselves to scientific research by the method exegetic-law, beyond the use of the
deductive method. In the analysis of the proposed topic has been based on an approach to
criminal policy to combat corruption and the policy beyond the penalty, verified by the
administrative control and responsibility for the assets of the Administration. In a second
time were considered the main provisions of the Law of Administrative Lack of Honesty,
showing clearly and objectively how the administrative activity is distorting the concept of
probity, focusing on the penalties and the subject assets and liabilities of that act. Checking
the reasons for the decision of the STF in the Complaint 2138, it was found that the
political agents who were prosecuted for crimes of responsibility could not be doubly
punished, with the impact of sanctions also provided in the Law of Administrative Lack of
Honesty. It was, in the end, that the posture designed in that complaint can not prosper
under penalty of up result is unsuccessful one of the few effective weapons in combating
corruption in Brazil. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14596 |
|
dc.date.accessioned |
2020-08-27T13:14:51Z |
|
dc.date.available |
2020-08-27 |
|
dc.date.available |
2020-08-27T13:14:51Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Improbidade Administrativa - Corrupção |
|
dc.subject |
Lei de Improbidade Administrativa |
|
dc.subject |
Corrupção - Administração Pública |
|
dc.subject |
Combate a Corrupção - Reclamação 2138/DF |
|
dc.subject |
Crime de Improbidade Administrativa |
|
dc.subject |
Estado - Política Criminal - Legislação |
|
dc.subject |
Administrative Improbity - Corruption |
|
dc.subject |
Administrative Improbity Law |
|
dc.subject |
Corruption - Public Administration |
|
dc.subject |
Fighting Corruption - Complaint 2138/DF |
|
dc.subject |
Crime of Administrative Improbity |
|
dc.subject |
State - Criminal Policy - Legislation |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
BRITO, Renata Bruna de Farias. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Claim 2138 and the fight against corruption. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
BRITO, Renata Bruna de Farias. A reclamação 2138 e o combate a corrupção. 2008. 56f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008. |
pt_BR |