Mostrar registro simples

dc.creator.ID BRITO, R. B. F. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/9529173295635073 pt_BR
dc.contributor.advisor1 VIEIRA, Thiago Marques.
dc.contributor.advisor1ID VIEIRA, T. M. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/1083113307426715 pt_BR
dc.description.resumo Uma sociedade equilibrada, desenvolvida social e economicamente é fruto de uma boa Administração Publica. Todos os agentes encarregados da coisa publica devem se pautar com probidade na consecução do interesse publico e, caso se desvie dessa postura podem responder pela pratica de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92). Dados colacionados nos mais diversos Tribunais do pais demonstram a quantidade de procedimentos dessa natureza, o que denota o alto grau de corrupção na Administração Publica. A reprimenda judicial, por si só, não e capaz de impedir os altos níveis de corrupção. Nesse interim, surpreende a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Reclamação 2138, ao afirmar que um dado agente politico não responderia pelo ato de improbidade, porque já processado por crime de responsabilidade - o que geraria "bis in idem". Com essa decisão passou-se a questionar sua aplicação a todos os agentes políticos, visando a presente pesquisa demonstrar que a adoção desse posicionamento pode conduzir a um processo de "formalização de corrupção" no pais. Nesse interim carreou-se a pesquisa cientifica pelo método exegético-jurídico, alem da utilização do método dedutivo. Na analise do tema proposto fez-se uma abordagem sobre a política criminal de combate a corrupção, bem como da politica extrapenal, verificada pelo controle administrativo e pela responsabilidade patrimonial da Administração. Num segundo momento foram analisadas as principais disposições da Lei de Improbidade Administrativa, demonstrando de maneira clara e objetiva a forma como a atividade administrativa desvirtua-se do conceito de probidade, focalizando as sanções aplicáveis e os sujeitos ativos e passivos desse ato. Averiguando as razoes que motivaram a decisão do STF na Reclamação 2138, verificou-se que os agentes políticos que fossem processados por crime de responsabilidade não poderiam ser duplamente punidos, com a incidência também das sanções prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Constatou-se, ao final, que a postura desenhada na referida Reclamação não pode prosperar sob pena de quedar-se infrutífera umas das poucas armas eficazes no combate a corrupção no Brasil. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito Público
dc.title A reclamação 2138 e o combate a corrupção. pt_BR
dc.date.issued 2008-07-01
dc.description.abstract A balanced society, socially and economically developed is the result of a good government. All officials responsible for public affairs should be guided with probity in achieving the public interest and, i f deviating from that posture may respond by the practice of administrative lack of honesty (Law No. 8.429/92). Data on the widest collected courts of the country show the number of such procedures, which denotes the high level of corruption in public administration. The court reprimand in itself is not capable of preventing the high levels of corruption. Meanwhile, the decision issued surprised by the Supreme Federal Court (STF) in 2138 Complaint, asserting that a political agent does not respond by act of lack of honesty, because processed by crime of responsibility - which generate "bis in idem". With this decision it moved to question its application to all political players, seeking to present research showing that the adoption of this position can lead to a process of "formalization of corruption" in the country. Meanwhile walked themselves to scientific research by the method exegetic-law, beyond the use of the deductive method. In the analysis of the proposed topic has been based on an approach to criminal policy to combat corruption and the policy beyond the penalty, verified by the administrative control and responsibility for the assets of the Administration. In a second time were considered the main provisions of the Law of Administrative Lack of Honesty, showing clearly and objectively how the administrative activity is distorting the concept of probity, focusing on the penalties and the subject assets and liabilities of that act. Checking the reasons for the decision of the STF in the Complaint 2138, it was found that the political agents who were prosecuted for crimes of responsibility could not be doubly punished, with the impact of sanctions also provided in the Law of Administrative Lack of Honesty. It was, in the end, that the posture designed in that complaint can not prosper under penalty of up result is unsuccessful one of the few effective weapons in combating corruption in Brazil. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14596
dc.date.accessioned 2020-08-27T13:14:51Z
dc.date.available 2020-08-27
dc.date.available 2020-08-27T13:14:51Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Improbidade Administrativa - Corrupção
dc.subject Lei de Improbidade Administrativa
dc.subject Corrupção - Administração Pública
dc.subject Combate a Corrupção - Reclamação 2138/DF
dc.subject Crime de Improbidade Administrativa
dc.subject Estado - Política Criminal - Legislação
dc.subject Administrative Improbity - Corruption
dc.subject Administrative Improbity Law
dc.subject Corruption - Public Administration
dc.subject Fighting Corruption - Complaint 2138/DF
dc.subject Crime of Administrative Improbity
dc.subject State - Criminal Policy - Legislation
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator BRITO, Renata Bruna de Farias.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Claim 2138 and the fight against corruption. pt_BR
dc.identifier.citation BRITO, Renata Bruna de Farias. A reclamação 2138 e o combate a corrupção. 2008. 56f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008. pt_BR


Arquivos deste item

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples

Buscar DSpace


Busca avançada

Navegar

Minha conta