dc.creator.ID |
CUNHA, J. F. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
PORDEUS, Carla Rocha. |
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dc.contributor.advisor1ID |
PORDEUS, C. R. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8692921391475745 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de. |
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dc.contributor.referee2 |
FIGUEIREDO , Carla Pedrosa de. |
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dc.description.resumo |
0 Estado Democrático de Direito, a despeito de garantir os direitos fundamentais do
homem, em determinados momentos, tem o poder de mitiga-los em prol do bem
coletivo, da ordem publica, atuando através de órgãos competentes nos estritos
limites legais. Nesse lume, a presente pesquisa foi desenvolvida a partir de
consultas doutrinarias e artigos jurídicos, utilizando métodos histórico-evolutivo e
bibliográfico, tendo como principal fonte para sua execução a leitura de livros e
periódicos pertinentes ao tema e tem o escopo de discutir a legalidade do exercício
do poder de policia e o abuso de autoridade na abordagem policial. O presente
trabalho divide-se em três capítulos, consistindo em breve estudo sobre o Estado
enfocando a delegação dos seus poderes aos agentes públicos limitando suas
atribuições para o exercício de suas atividades. A partir desse conhecimento,
focaliza-se no poder de policia que se destina a assegurar o bem estar social,
restringindo direitos e liberdades em favor do interesse publico; como também no
abuso de autoridade praticado com excesso ou desvio de poder por agentes
policiais que no exercício de suas funções para prevenir e combater a criminalidade,
estão vulneráveis a cometer violações, devido a execução das atividades ostensivas
e preventivas por meio da abordagem averiguando indícios ou suspeição de atos
criminosos. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
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dc.title |
Abordagem policial: o etéril limite entre o exercício do poder de polícia e o abuso de autoridade. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2008-11-25 |
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dc.description.abstract |
The democratic rule of law, in spite of guaranteeing the fundamental rights of man,
on occasions, has the power to mitigate them for the good collective, public order,
acting through the competent bodies in strict legal limits. In that light, this study was
developed from consultations doctrinal and legal articles, using methods historical
and bibliographical-rolling, the main source for its implementation to read books and
periodicals relevant to the subject and has the scope to discuss the legality of
exercise of police abuse of authority and the police approach. It will soon study on
the state focusing on the delegation of powers to public officials limited their powers
to the exercise of their activities. From that knowledge, focuses on the power of
police which is designed to ensure the welfare, rights and restricting freedoms in
favor of public interest, as well as abuse of authority charged with abuse or misuse of
power by police officers in that exercise of their duties to prevent and combat crime,
are vulnerable to commit rape, because the ostensible enforcement of activities and
preventive approach by looking into it evidence or suspicion of criminal acts. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14609 |
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dc.date.accessioned |
2020-08-27T16:12:06Z |
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dc.date.available |
2020-08-27 |
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dc.date.available |
2020-08-27T16:12:06Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Poder de Polícia |
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dc.subject |
Abuso de Autoridade |
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dc.subject |
Abordagem Policial |
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dc.subject |
Polícia Militar |
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dc.subject |
Polícia Judiciária |
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dc.subject |
Segurança Pública |
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dc.subject |
Police Power |
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dc.subject |
Abuse of Authority |
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dc.subject |
Police Approach |
|
dc.subject |
Military Police |
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dc.subject |
Judiciary Police |
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dc.subject |
Public Security |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
CUNHA, Janaina Freitas da. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Police approach: the ethereal boundary between the exercise of police power and the abuse of authority. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
CUNHA, Janaina Freitas da. Abordagem policial: o etéril limite entre o exercício do poder de polícia e o abuso de autoridade. 65f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008. |
pt_BR |