dc.creator.ID |
PAIXÃO, L. F. P. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ARAGÃO, Jônica Marques Coura. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
ARAGÃO, J. M. C. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8057600334095099 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A temática da legalização do aborto, em caso de fetos anencefálicos, tem sido alvo de
muita polemica na atualidade. Todavia, examinando o Código Penal pátrio, constata-se
que o aborto e permitido em duas situações, quais sejam: quando resulta a gravidez de
estupro, ou quando poe em risco a vida da gestante, pelo que constituem causas
excludentes da ilicitude da conduta do agente. A anencefalia e uma malformação
congênita e irreversível que, uma vez acometida ao produto da concepção, o torna
potencialmente inviável para a vida extra-uterina. Com efeito, o feto portador de tal
anomalia, quando chega a nascer com vida, não apresenta qualquer vitalidade, possuindo
apenas funções meramente vegetativas, razão pela qual muitos o tem considerado como
natimorto. Por essa razão, quase sempre, a gestante apresenta um delicado quadro clinico,
constituído por uma notável perturbação a sua saúde, principalmente no que tange a
psicológica, vez que tem de carregar em seu ventre um ser condenado a morte. Tal
situação fere expressamente o principio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Sendo assim, tem os médicos orientado as gestantes (ou o casal), quando do diagnostico da
anomalia, no sentido da realização da antecipação terapêutica do parto, vez que constitui
esta a unica solução ao problema, esgotados todos os recursos científicos disponíveis. haja
vista a irreparável inviabilidade do feto. Apesar de ainda não legalizada, muitas mulheres
tem conseguido, judicialmente, autoriza^ao para a pratica desta conduta medica, mediante
a concessão de alvarás autorizatórios para o aborto nesses casos. Entretanto, tais decisões
são pontuais e não poem fim a problemática, antes geram insegurança jurídica. Assim, o
objetivo geral desse trabalho e analisar os aspectos jurídicos do aborto cm casos de fetos
anencefálicos. visando a legalização dessa pratica, a partir da constatação medica da
anomalia, bem como da autorização valida da gestante. Os objetivos específicos são,
respectivamente, identificar os aspectos histórico e legal do crime de aborto; traçar um
quadro informativo acerca da anencefalia, inclusive quanto aos seus efeitos; avaliar a
questão da possível legalização do aborto em casos de fetos anencefálicos. Para tanto
serão utilizados os métodos exegético-jurídico e histórico-evolutivo, como apropriados
para desenvolver a pesquisa bibliográfica e documental que respaldam o presente Trabalho
de Conclusão de Curso. A guisa de resultados. busca-se alcançar os objetivos
apresentados. a luz do seguinte problema e hipótese correspondente: Deve ser concedido a
gestante o direito de dispor sobre o próprio corpo, autorizando-se legalmente o aborto em
casos de fetos anencefálicos? Sim, em respeito ao principio da autonomia da vontade e,
principalmente, ao principio da dignidade da pessoa humana. A conclusão a que se chega
aponta para a constatação de que a legalização dessa especie de aborto estaria garantindo a
segurança jurídica e referendando a existência de princípios constitucionais de máxima
importância. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
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dc.title |
A legalização do aborto em casos de fetos anencefálicos. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2006-06 |
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dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14620 |
|
dc.date.accessioned |
2020-08-27T18:14:59Z |
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dc.date.available |
2020-08-27 |
|
dc.date.available |
2020-08-27T18:14:59Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Legalização do Aborto |
|
dc.subject |
Fetos Anencefálicos |
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dc.subject |
Aborto Provocado |
|
dc.subject |
Aborto Legal |
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dc.subject |
Saúde da Gestante |
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dc.subject |
Questão Jurídica |
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dc.subject |
Questão Social |
|
dc.subject |
Legalization of Abortion |
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dc.subject |
Anencephalic Fetuses |
|
dc.subject |
Provoked Abortion |
|
dc.subject |
Legal Abortion |
|
dc.subject |
Maternal Health |
|
dc.subject |
Legal Question |
|
dc.subject |
Social Question |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
PAIXÃO, Ladislane Ferreira da. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The legalization of abortion in cases of anencephalic fetuses. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
PAIXÃO, Ladislane Ferreira da. A legalização do aborto em casos de fetos anencefálicos. 68f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006. |
pt_BR |
dc.description.resume |
Le thematique de la legalisation de l'avortement, en cas d'embryons d'anencefalicos, a ete
blanc de beaucoup de polemique dans l'epoque actuelle. Cependant, criminel examinant
1'indigene de code, evidences une que l'avortement est permis dans deux situations, qui est
: quand la grossesse de viol resulte, ou quand elle met en danger la vie du gestante, de ce
qu'elles constituent des causes justificatives de l'illegalite du comportement de l'agent.
L'anencefalia est une malformation congenitale et irreversible qui, une attaque de temps au
produit de la conception, devient lui potentiellement inutilisable pendant la vie extrauterine.
Avec l'effet, l'embryon portant d'une telle anomalie, quand il arrive pour etre
soutenu avec la vie, ne presente aucune vitalite seule, possedant seulement les fonctions
vegetatives, dont la raison beaucoup font consideree comme mort-ne. Par consequent,
presque toujours, le gestante presente une image clinique sensible, se composant d'une
perturbation notable a sa sante, principalement dans ce qu'il se rapporte a la psychologique,
le temps qui doit charger dans son d'uterus condamne etant a la mort. De telles blessures
expres de situation le principe constitutionnel de la dignite de l'etre humain de personne.
Etant de ce fait, elles ont les medecins ont guide les gestantes (ou les couples), quand du
diagnostic de l'anomalie, dans la direction de l'accomplissement de l'anticipation
therapeutique de l'accouchement, le temps qui constitue ceci la seule solution au probleme,
epuise toutes ressources scientifiques disponibles, a vu l'unfeasibility irreparable de
l'embryon. Bien que pas encore legalisees, beaucoup de femmes ont obtenu, juridiquement,
l'autorisation pour la pratique de ce comportement medical, au moyen de la concession des
autorizatorios autorise pour l'avortement dans ces cas. Cependant, de telles decisions sont
promptes et elles ne finissent pas le problematique, avant produisent du manque de fiabilite
legal. Ainsi, l'objectif general de ce travail est d'analyser les aspects legaux de
l'avortement dans les cas des embryons d'anencefalicos, visant la legalisation de ce
pratique, du constatacao medical de l'anomalie, aussi bien que de l'autorisation valide du
gestante. Les objectifs specifiques sont, respectivement, pour identifier les aspects
historiques et legaux du crime d'avortement ; pour tracer une image instructive au sujet de
l'anencefalia, aussi combien a son effet; pour evaluer la question de la legalisation possible
de l'avortement dans les cas des embryons d'anencefalicos. Pour dans une telle maniere les
methodes exegetico-legales et la description-evolutivo seront employees, comme approprie
pour developper la recherche bibliographique et le documentaire qui approuvent le travail
actuel de la conclusion naturellement. Comme resulte, searchs un pour atteindre les
objectifs presenters, a la lumiere du probleme suivant et de l'hypothese correspondante :
Est-ce qu'gestante on doit accorder la droite fait-elle legalement l'utilisation sur le corps
approprie, authorizeing l'avortement dans les cas des embryons d'anencefalicos ? Oui, a
l'egard au depart de l'autonomie de la volonte et, principalement, au depart de la dignite de
l'etre humain de personne. La conclusion celle qui si arrive les points en ce qui concerne le
constatacao de cela la legalisation du ce des especes d'avortement garantirait la securite
legale et authentifierait l'existence constitutionnelle des principes d'importance maximum. |
pt_BR |