dc.creator.ID |
NÓBREGA, A. P. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
CASIMIRO, Alba Tânia Abrantes |
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dc.contributor.advisor1ID |
Casimiro, A. T. A. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/3882611046842348 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O aumento do numero de uniões estáveis tem sido uma preocupação constante do
ordenamento jurídico, no que concerne a normatização dos efeitos sucessório que recaem
sobre os companheiros, quando da dissolução do vinculo afetivo em razão da morte de um
dos conviventes. Em verdade, o legislador conferiu tratamento diferenciado as uniões de fato,
no que atine ao direito de herança do companheiro face aos privilégios patrimoniais atribuídos
ao cônjuge, o que acabou por representar um obstáculo relevante a justa aplicação da lei. Isso
porque, se a Constituição Federal verdadeiramente equiparou união estável e matrimonio,
reconhecendo-os como entidades familiares aptas a gerar efeitos jurídicos, não cabia ao
legislador civil brasileiro desenvolver disciplina normativa que contraria claramente o
comando inserido no texto constitucional. Nesse interim, faz-se necessária uma compreensão
inicial a respeito da evolução histórica e conceitual da união estável, fazendo referenda aos
requisites e caracteres da mesma. Ao longo dos anos, o instituto do companheirismo passou
por diversas transformações legislativas, sendo imprescindível a analise dos diplomas legais
(Leis n. 8.971/94 e n. 9.278/96) que, apesar de inovadores no tratamento concedido ao
companheiro, não surtiram o efeito esperado de na tentativa de iguala-lo ao cônjuge.
Ademais, entende-se que a nobreza das disposições das Leis anteriormente citadas foi, de
certa forma, abreviada pela entrada em vigência do Novo Código Civil. Este, por sua vez,
retrocedeu nas conquistas dos conviventes, visto que foi obscuro e impreciso ao tratar da
questão sucessória no âmbito das uniões de fato, dando margem a eclosão de divergências
doutrinarias no que diz respeito a aplicabilidade e constitucionalidade do art. 1.790, bem
como da revogação ou continuidade da legislação anterior ao novo Codex. O impasse legal
desenvolvido pela imprudência do legislador em realizar seu trabalho normativo transmite um
clima de insegurança jurídica capaz de criar um sem numero de interpretações errôneas
relacionadas a figura do companheiro, aptas a perpetuar a situação de inferioridade na qual se
encontra o convivente quando comparado ao cônjuge. hà que se desenvolver, portanto,
caminhos jurídicos nos quais sejam propostas alterações significativas no atual tratamento
sucessório concedido a união estável, de forma que esse, finalmente, possa estar em
consonância com o dispositivo constitucional que preconiza a igualdade entre as entidades
familiares. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
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dc.title |
A união estável e seus aspectos sucessórios. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2006-12 |
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dc.description.abstract |
The increase of the number of steady unions has been a constant concern of the legal system,
with respect to the legalization of the successor)' effect that fall again on the friends, when of
the dissolution of the affective bond in reason of the death of one of the friends. In truth, the
legislator conferred treatment differentiated to the unions in fact, in what he hits upon to the
right of inheritance of the accompanying face to the patrimonial privileges attributed to the
spouse, what finished for representing an excellent obstacle to the joust application of the law.
This because, i f the Federal Constitution truily equalized steady union and marriage,
recognizing them as apt familiar entities to generate legal effect, did not fit to the Brazilian
civil legislator to develop disciplines normative that it opposes clearly the inserted command
in the constitutional text. In this meantime, an initial understanding regarding the historical
and conceptual evolution of the steady union becomes necessary, make reference to reference
the requirements and characters of the same one. Throughout the years, the institute of the
fellowship passed for diverse legislative transformations, being essential the analysis of the
statutes (8,971/94 Laws N. and N. 9,278/96) that, although innovative in the treatment granted
to the friend, they had not occasioned the waited effect to equal it it the spouse. As weel, is
understood that the nobility of the disposals of the Laws previously cited was, of certain form,
shortened for the entrance in validity of the New Civil Code. This, in turn, retroceded in the
conquests of the friends, since he was obscure and inexact when dealing with the successory
question in the scope of the unions in fact, giving edge to the eclosion of doctrinal
divergences in what it says respect to the applicability and constitutionality of art. 1.790, as
well as of the revocation or continuity of the previous legislation to the new Codex. The legal
impasse developed by the imprudence of the legislator in carrying through its normative work
transmits a climate of legal unreliability capable to create one without number of wrong
interpretations related to the figure of the friend, apt to perpetuate the inferiority situation in
which i f it finds friends when comparative to the spouse. It has that i f to develop, therefore,
legal ways in which are proposals significant alterations in the current successory treatment
granted to the steady union, of form that this, finally, it can be in accord with the
constitutional device that praises the equality between the familiar entities. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14643 |
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dc.date.accessioned |
2020-08-28T15:18:58Z |
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dc.date.available |
2020-08-28 |
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dc.date.available |
2020-08-28T15:18:58Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Friends |
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dc.subject |
Steady union |
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dc.subject |
Inheritance |
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dc.subject |
Companheiro |
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dc.subject |
Compañero |
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dc.subject |
União estavel |
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dc.subject |
Unión estable |
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dc.subject |
Herança |
|
dc.subject |
Patrimonio |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
NÓBREGA, Alaide Portella |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The stable union and its succession aspects. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
NÓBREGA, Alaide Portella. A união estável e seus aspectos sucessórios. 83f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006. |
pt_BR |