Eficácia da Lei nº 8.560/1992 na Comarca de Sousa- PB.

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dc.creator.ID	EVANGELISTA, G. M.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/2844483593983736	pt_BR
dc.contributor.advisor1	OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
dc.contributor.advisor1ID	OLIVEIRA, E. J. P.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1192918523743571	pt_BR
dc.description.resumo	0 Brasil e um pais onde o desrespeito aos direitos dos cidadãos e algo bastante recorrente. O problema começa desde o nascimento, se prolongando ao longo da vida da maioria da população. Um desses direitos violados tinha origem já quando existia a necessidade de se fazer o registro de nascimento, ocasionando um grande número de crianças sem registro, sendo outro grande problema a paternidade não declarada, quando registradas.O primeiro problema foi resolvido pela Lei n° 9.534/97, que deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, criando a gratuidade para o registro de nascimento. O segundo problema, bem mais complexo, foi combatido pela Lei n° 8.560, de 1992, que trata da ação de investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. 0 presente trabalho visa a pesquisar a eficacia da Lei de Investigação de Paternidade (Lei n° 8.560/92) na Comarca de Sousa, formada por nove municípios, pela pesquisa de campo nos cartórios de registro de pessoas naturais, através de entrevista com os respectivos oficiais de registro, bem como com representantes do Ministério Público e Judiciário ligados a matéria, e o Conselho Tutelar da cidade de Sousa.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito
dc.title	Eficácia da Lei nº 8.560/1992 na Comarca de Sousa- PB.	pt_BR
dc.date.issued	2008
dc.description.abstract	The violation of basic citizen's rights is a serious and recurrent problem in Brazil. It usually starts at birth and extends during the life of great part of the population. The earliest right to be violated concerns birth registration, which leads to an increased number of children with no birth certificates, as well as unknown paternity, when these children are registered.The former problem was effectively solved by the Law n° 9.534/97, which gave a new text to the Article 30 of the Law n° 6.015 of 31 December 1973. It disposes of public registrations, stipulating free application to birth certificates. The latter issue, far more complex, was referred by the Law n° 8.560 of 1992, which regulates the paternity of the offspring bom outside marriage. The present work aims to investigate the effectiveness of the law of paternity investigacion (Law n° 8.560/92) in the Comarca of Sousa, which is formed by nine municipalities. The resarch has been conducted by field investigation in local register offices, by interviewing its officers as well as other representatives from the Judiciary and Public Ministry, and the Tutelary Council from the municipality of Sousa.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14695
dc.date.accessioned	2020-08-31T16:38:59Z
dc.date.available	2020-08-31
dc.date.available	2020-08-31T16:38:59Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Effectiveness
dc.subject	Paternity
dc.subject	District
dc.subject	Eficácia
dc.subject	Eficiencia
dc.subject	Paternidade
dc.subject	Paternidad
dc.subject	Comarca
dc.subject	Condado
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	EVANGELISTA, Gilson Marques.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Effectiveness of Law No. 8,560 / 1992 in the District of Sousa-PB.	pt_BR
dc.identifier.citation	EVANGELISTA, Gilson Marques. Eficácia da Lei nº 8.560/1992 na Comarca de Sousa- PB. 50f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008.	pt_BR