dc.creator.ID |
FERREIRA, F. N. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
FREITAS, Jardel Soares. |
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dc.contributor.advisor1ID |
FREITAS, J. S. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7938280572677319 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Esta dissertação tem como objeto principal a analise do processo judicial eletrônico de acordo
com os princípios do Devido Processo Legal. O tema será desenvolvido na linha de pesquisa
de investigação principiológica da ciência jurídica quanto ao Direito constitucional e
processual da área de concentração dos fundamentos do direito positive Pretende-se
demonstrar nos capítulos que se seguem que e possível utilizar a via eletrônica para a
tramitação de documentos processuais. Demonstrando que estes documentos possuem total
confiabilidade e que através da Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileira (ICP-Brasil), e
de outro métodos de segurança, pode-se confirmar e garantir a segurança dos documentos
eletrônicos sem que firam o direito a intimidade. O presente trabalho esta dividido em três
capitulos. No primeiro capitulo aborda-se a conceituação dos princípios do Devido Processo
Legal, com o objetivo de contextualizar o tema e de demonstrar a importância deste "super"
principio no qual os outros estão intimamente ligados. No segundo capitulo são analisados a
evolução da informática, principalmente na área da internet, documento eletrônico e sua
possibilidade de substituir o documento tradicional, sem perder as garantias de autenticidade e
integridade. No terceiro capitulo analisou-se a evolução legislativa do processo eletrônico ate
o advento da Lei 11.419, de 19.12.2006 e a adequação do processo eletrônico aos princípios
processuais e constitucionais do devido processo legal. Pretende-se assim, através de
pesquisas bibliográficas, doutrinarias, jurisprudências e de internet, demonstrar a total
legalidade do processo judicial eletrônico e das promessas que este vislumbra para um poder
judiciário mais célere e justo. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
Processo judicial eletrônico e o devido processo legal na legislação brasileira. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2008 |
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dc.description.abstract |
This thesis has as main object the analysis of the legal proceedings electronics in accordance
with the principles of due process. The theme will be developed in line of research
principiologic science research about the legal procedure and constitutional law in the area of
concentration of the foundations of law. It is shown in chapters that follow that you can use
the electronic processing of documents for evidence. Demonstrating that these documents and
have total confidence that through the Infrastructure Public Key Brazilian (ICP-Brazil), and
other security methods, we can confirm and guarantee the security of electronic documents
without having injured a right to privacy. This paper is divided into three chapters. In the first
chapter addresses itself to conceptualization of the principles of due process, in order to
contextualize the issue and demonstrate the importance of this "super" principle in which
others are closely linked. In the second chapter are analyzed the evolution of computing,
especially in the area of Internet, electronic document and its ability to replace the traditional
document, without losing the guarantees of authenticity and integrity. In the third chapter is
analyzed the evolution of the legislative process until the advent of electronic Law 11,419,
19.12.2006 and the adequacy of the electronic process to procedural and constitutional
principles of due process. This is an attempt, through bibliographic searches, doctrine,
jurisprudence and the Internet, demonstrate the complete legality of the judicial process
electronic and promises that it envisions to be a swift and fair justice. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14730 |
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dc.date.accessioned |
2020-08-31T19:45:48Z |
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dc.date.available |
2020-08-31 |
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dc.date.available |
2020-08-31T19:45:48Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
FERREIRA, Fernando Nery. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Electronic judicial process and due process in Brazilian law. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
FERREIRA, Fernando Nery. Processo judicial eletrônico e o devido processo legal na legislação brasileira. 80f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008. |
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