dc.creator.ID |
ARAÚJO, M. N. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/0521362433310186 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ANDRADE, Guerriso Araújo Pereira de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
ANDRADE, G. A. P. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho tem como escopo demonstrar a responsabilidade civil do
Estado ante o colapso em que se apresenta o sistema carcerário no Brasil,
identificando o tipo de responsabilidade estatal ao caso concreto, seja ele
omissivo ou comissivo. Faz referência, também, a efetiva ou não aplicabilidade
dos direitos à assistência legal voltada ao preso e o seu egresso. Objetiva
mostrar a realidade de quem vive sob a custódia do Estado nas unidades
prisionais e as repetidas violações dos direitos humanos fundamentais
naqueles estabelecimentos. O trabalho aponta a falta obediência do Estado
brasileiro no cumprimento do que ordena a Lei de Execução Penal, como
instituto que regulamenta as formas como devem proceder ao processo de
encarceramento no país. Descreve o que entendem o Supremo Tribunal
Federal e do Superior de Justiça no tocante à indenização por dano moral dos
submetidos a situações degradantes ou seus familiares, em caso de morte.
Delimita-se o problema na reparação de danos pelo Estado, direito do
submetido a condições degradantes. Tem como problematização o estudo do
direito dos custodiados em unidades prisionais frente à inércia do Estado e,
como objetivo geral, analisar a responsabilização estatal pelo danos causados.
As técnicas de pesquisa basearam-se nas bibliografias coletadas na doutrina
brasileira, em estudo de artigos científicos e jurisprudências específicas.
Outrossim, utiliza-se como métodos de procedimentos o histórico-evolutivo e
de abordagem o dedutivo, e, como técnica de pesquisa, a bibliográfica.
Conclui-se pela imprescindibilidade do poder estatal reparar o dano causado ao
custodiado, por submetê-lo à situação degradante no cárcere. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A submissão do preso á situação degradante e à indenização por dano moral em face do Estado. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2018 |
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dc.description.abstract |
The present work aims to demonstrate the civil responsibility of the State before
the collapse of the prison system in Brazil, identifying the type of state
responsibility to the concrete case, be it omissive or commissive. It also refers
to the effectiveness or non-applicability of rights to legal assistance to the
prisoner and his or her removal. It aims to show the reality of those who live in
the custody of the State in prisons and the repeated violations of fundamental
human rights in those establishments. The paper points to the lack of obedience
of the Brazilian State in complying with the provisions of the Criminal
Enforcement Law, as an institute that regulates the ways in which the process
of incarceration in the country should proceed. It describes what the Federal
Supreme Court and the Superior of Justice understand regarding the
compensation for moral damages of those subjected to degrading situations or
their relatives, in case of death. It delimits the problem in the reparation of
damages by the State, right of the one submitted to degrading conditions. It has
as problematization the study of the right of the custodians in prison units in
front of the inertia of the State and, as a general objective, to analyze the state
responsibility for the damages caused. The techniques of research were based
on the bibliographies collected in the Brazilian doctrine, in the study of scientific
articles and specific jurisprudence. In addition, the historical-evolutionary and
deductive approaches are used as methods of procedures, and as a
bibliographical research technique. It is concluded that it is essential for the
State to repair the damage caused to the custodian by subjecting him to the
degrading situation in the prison. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14757 |
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dc.date.accessioned |
2020-09-01T10:35:45Z |
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dc.date.available |
2020-09-01 |
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dc.date.available |
2020-09-01T10:35:45Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ARAÚJO, Maely Nogueira de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The submission of the prisoner to a degrading situation and compensation for moral damage in the face of the state. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ARAÚJO, Maely Nogueira de. A submissão do preso á situação degradante e à indenização por dano moral em face do Estado. 2018. 56fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciência, Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2018. |
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