dc.creator.ID |
OLIVEIRA, J. R. F. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5720610135856599 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
VIEIRA, Thiago Marques. |
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dc.contributor.advisor1ID |
VIEIRA, T. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1083113307426715 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
QUIRINO FILHO, João de Deus. |
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dc.contributor.referee2 |
FIGUEIREDO, Leonardo. |
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dc.description.resumo |
No dia 22 de Setembro de 2006 entrou em vigor no Brasil a Lei n. 11.340, que trata
da criação de mecanismos para coibir a violência domestica e familiar contra a
mulher. A lei foi batizada como Lei Maria da Penha, em homenagem a cearense
homônima, que se tornou símbolo da luta contra a violência domestica contra a
mulher. Essa lei, como muitas outras no campo penal gerou e ainda gera inúmeras
discussões sobre sua (in) constitucionalidade e sua efetiva aplicabilidade social. A
nota central da pesquisa procura desvendar se o arcabouço normativo trazido pelo
novel diploma legislativo se coaduna com a ordem constitucional vigente,
observando se as medidas protetivas e repressivas contidas no bojo da Lei Maria da
Penha se revelam em instrumento capaz de combater a violência domestica e
familiar contra a mulher. A pesquisa será quanto a esse aspecto precipalmente
bibliográfica, utilizando-se dos métodos de observação e do método dedutivo. A Lei
Maria da Penha e fruto da necessidade de um combate diferenciado para o
problema da violência domestica e familiar contra a mulher. Constatou-se que o
legislador ao identificar a necessidade de sanar esse mal optou pela produção de
um sistema legal de proteção que previu inúmeros instrumentos protetivos, ao
mesmo passo que elenca uma serie de medidas penais e processuais de índole
repressiva. Ocorre que algumas dessas medidas (nova modalidade de prisão em
flagrante; renuncia judicial da representação) parecem não se coadunar com o
principio da igualdade, nem o da proporcionalidade, visto que utilizam doses
diferenciadas de tratamento para violências que certamente tem o mesmo resultado
negativo no seio social - a diferenciação da punição de um pai que espanca um filho
para aquela em que o mesmo pai agride a filha parece não se compatibilizar com os
princípios constitucionais retro mencionados. Constatou-se ao final que a intenção
de coibir a violência em tela fez com que fosse promulgada lei que viola uma serie
de princípios básicos do estamento constitucional vigente, principalmente ao quebrar
uma isonomia formal e material tão almejada na Carta Magna. Fere também a
proporcionalidade na medida em que se utiliza de instrumentos cautelares e
punitivos desconexos com a principiologia básica que rege o sistema penal pátrio. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
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dc.title |
A inconstitucionalidade da LEI Maria da Penha (LEI N°. 11.340/06). |
pt_BR |
dc.date.issued |
2008-07-08 |
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dc.description.abstract |
In September 22n d of 2006 was implemented in Brazil the Law N. 11,340, that it deals
with the creation of mechanisms to inhibit domestic and familiar violence against
woman. The law was named as Maria of the Penha Law, in homage to homonymous
cearense that became a symbol of the fight against the domestic violence against the
woman. This law, as many others in the criminal field generated and still it generates
innumerable discussions about its (un)constitutionality and its effective social
applicability. The central note of this research seeks to uncover if the normative
framework brought by the novel legislative diploma if coaduna with the going
constitutional order, observing if the protective and repressive measures contained in
the belly of the Maria of the Penha Law are revealed in instruments capable to fight
the domestic and familiar violence against the woman. The research will be in
relationship this purely bibliographical aspect; using the observational and deductive
methods. The Law Maria of the Penha is the product of the necessity of a
differentiated fight for the problem of the domestic and familiar violence against the
woman. It was verified that the legislator to identifying the necessity solve this
problem choose for the production of a legal system of protection that foresaw
innumerable protective instruments, at the same time that lists a series of penal and
procedural measures of repressive nature. It occurs that some of these measures
(new imprisonment in flagrante modality; judicial renounce of the representation) it
does not seem to incorporate the equality and proportionality principles, since they
use differentiated doses for the violence's treatment that certainly has the same
negative result in the social context - the differentiation of the punishment of a father
who beat a son for that one where the same father attacks the daughter its
completely different with the principles constitutional already mentioned. It was
evidenced at the end that the intention to restrain the violence in the screen did with
that it was promulgated a law that violates a series of basic principles of the going
constitutional estamento, mainly when it fails in sustain a formal and material
isonomy so coveted in the Great Letter. It also leads against the proportionality in the
measure in that uses precaution and punitive instruments unconnected with the basic
principles that govern the native criminal system. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14803 |
|
dc.date.accessioned |
2020-09-01T17:28:35Z |
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dc.date.available |
2020-09-01 |
|
dc.date.available |
2020-09-01T17:28:35Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Violência contra a Mulher |
|
dc.subject |
Lei Maria da Penha (LEI N°. 11.340/06) |
|
dc.subject |
Lei Maria da Penha - Inconstitucionalidade |
|
dc.subject |
Violência Domestica e Familiar - Mulher |
|
dc.subject |
Violência de Gênero |
|
dc.subject |
Direito Penal no Brasil |
|
dc.subject |
Violence against Women |
|
dc.subject |
Maria da Penha Law (LAW No. 11.340 / 06) |
|
dc.subject |
Maria da Penha Law - Unconstitutionality |
|
dc.subject |
Domestic and Family Violence - Women |
|
dc.subject |
Gender Violence |
|
dc.subject |
Criminal Law in Brazil |
|
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
OLIVEIRA, José Rosean Fernandes de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The unconstitutionality of the Maria da Penha Law (Law No. 11.340 / 06). |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
OLIVEIRA, José Rosean Fernandes de. A inconstitucionalidade da LEI Maria da Penha (LEI N°. 11.340/06). 78f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008. |
pt_BR |