dc.creator.ID |
MENEZES, R. V. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4458006290663018 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
SOUSA, V. O. F. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5790240961732188 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho tem como objetivo primordial fazer um estudo a cerca da municipalização
das medidas socioeducativas em meio aberto no município de Sousa. Observa-se que o
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n°. 8.069/90) ao adotar a doutrina da
proteção integral inovou a legislação infanto-juvenil, dispensando as crianças e aos
adolescentes tratamento condizente com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento
da personalidade. Sob essa nova ótica garantista, o ECA trouxe em seu bojo medidas
socioeducativas cuja finalidade precipua e reeducar e ressocializar o adolescente em conflito
com a lei. Dentre essas medidas destacam-se as de meio aberto, que são não privativas de
liberdade, que garantem a ressocialização do adolescente, no seio familiar e comunitário,
apresentando menores índices de reincidência. Visando garantir a adequada aplicação das
medidas de meio aberto e a uniformização do procedimento, uma das saidas encontradas
consiste na municipalização do atendimento por meio da criação e manutenção de programas
que preservem os direitos fundamentais da população infanto-juvenil. Trata-se também de
uma estratégia que busca reverter a tendência nacional crescente de internação dos
adolescentes, pois se observa que a elevação do rigor das medidas não tem colaborado para a
inclusão social do adolescente, mormente a dos egressos do sistema privativo de liberdade. A
partir da presente pesquisa, verificou-se que o município de Sousa ainda não adota o processo
de municipalização do atendimento socioeducativo em meio aberto, embora o município já
disponha da estrutura adequada e pessoal especializado para a execução desse processo, em
virtude da falta de vontade politica em sua implementação. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
|
dc.title |
A municipalização das medidas socioeducativas de meio aberto em Sousa- PB. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2008 |
|
dc.description.abstract |
The present work has the objective prime to make a primary study about the municipalization
of social educative measures amid open in the city of Sousa. It is observed that the Statute of
the Child and Adolescent (Federal Law no. 8.069/90) by adopting the doctrine of full
protection legislation led to children and youth, with children and adolescents treated
consistent with the condition of peculiar person in development of personality. Under this
new security perspective, the ECA has brought in its midst social educative measures whose
aim is re-educate and allow social life again to the adolescent in conflict with the law. Among
these measures there are several half-open, which are non-custodial, which guarantee the
resocialization of adolescents, within Family and Community, featuring lower rates of
recidivism. Aiming to ensure the proper implementation of the middle open and unify the
procedure, one of the exits found is the municipalization of care through the creation and
maintenance of programs that preserve the fundamental rights of children and youth
population. The municipalization it is also a strategy that seeks to reverse the trend of growing
national hospitalization of adolescents, because we observed that the increase in the severity
of the measures have not worked for social inclusion of adolescents, especially the graduates
of the private system of freedom. From the present research,it was found that the council de
Sousa has not yet adopted the decentralization process of care childcare amid open, although
the city already has the appropriate structure and skilled personnel to implement this process,
given the lack of political will to implement them. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14808 |
|
dc.date.accessioned |
2020-09-01T18:14:42Z |
|
dc.date.available |
2020-09-01 |
|
dc.date.available |
2020-09-01T18:14:42Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Medidas Socioeducativas |
|
dc.subject |
Municipalização - Medidas Socioeducativas |
|
dc.subject |
Meio Aberto - Sousa-PB |
|
dc.subject |
Estatuto da Criança e do Adolescente |
|
dc.subject |
Direitos da Criança e do Adolescente |
|
dc.subject |
Proteção Integral - Doutrina |
|
dc.subject |
Educational Measures |
|
dc.subject |
Municipalization - Socio-educational Measures |
|
dc.subject |
Middle Open - Sousa-PB |
|
dc.subject |
Child and Adolescent Statute |
|
dc.subject |
Rights of Children and Adolescents |
|
dc.subject |
Comprehensive Protection - Doctrine |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
MENEZES, Renata Vasconcelos de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The municipalization of socio-educational measures in the open environment in Sousa-PB. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
MENEZES, Renata Vasconcelos de. A municipalização das medidas socioeducativas de meio aberto em Sousa- PB. 73f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008. |
pt_BR |