dc.creator.ID |
SOUZA, S. P. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8169768467518220 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
PEREIRA, M. C. E. D. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/6131648658299080 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente, da Lei Orgânica da Assistência
social, esta inserido no campo de estudo do Direito da Seguridade Social. Questão
interessante e discutir os critérios estabelecidos pela referida lei para aferição da
incapacidade capaz de autorizar a concessão de tal benefício, que restringe
sobremaneira a possibilidade de satisfação dos requisites pela pessoa portadora de
deficiência. O tema torna-se passive! de ser estudado e analisado teoricamente,
visando compreender o real alcance de tal norma durante sua aplicação ao caso
concrete, de modo a compatibiliza-la com a realidade social vigente e os objetivos
gerais expressos na atual Constituição brasileira. A metodologia empregada na
realização da presente pesquisa consistiu no emprego dos métodos exegético
jurídico, histórico-evolutivo, bem como na utilização da pesquisa bibliográfica
exploratória e qualitativa. A Seguridade Social esta subdividida em três áreas de
atuação: Saúde, Previdência e Assistência Social. A Assistência Social consiste nas
politicas sociais de atendimento das necessidades básicas, como proteção a família,
a maternidade, a infância, a adolescência, a velhice e a pessoa portadora de
deficiência, independentemente de contribuição a Seguridade Social. Uma das
formas pela qual se manifesta o objetivo de proteção ao deficiente e a garantia de
um salario minimo mensal, aquele que não puder se manter economicamente, nem
ser mantido por sua família. A Lei Orgânica da Assistência Social veio regulamentar
a concessão do Beneficio de Amparo Assistencial ao deficiente, impondo severas
restrições, não previstas no texto constitucional, como as exigências de renda
familiar máxima de um quarto do salario minimo por pessoa, e a exigência de que a
deficiência provoque incapacidade total e permanente para o trabalho e para os atos
da vida diária. Isso tem gerado muita discussão na pratica forense, concluindo, em
geral, pela ampliação do seu alcance a um maior numero de casos. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
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dc.title |
O indeferimento do amparo assistencial ao deficiente com fundamento exclusivo no laudo médico. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2008-12-02 |
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dc.description.abstract |
La fourniture de services d'education au profit des pauvres, la loi organique de la
protection sociale, est dans le domaine de I'etude du droit de la securite sociale.
Question interessante est de discuter les criteres etablis par cette loi afin de mesurer
I'incapacite a pouvoir autoriser I'octroi de ces prestations, ce qui limite
considerablement la possibility de rencontrer les exigences pour les handicapes. La
question est susceptible d'etre etudie et analyse en theorie, en cherchant a
comprendre la vraie portee de cette norme au cours de son application dans ce cas,
il compatible avec la realite sociale et les objectifs generaux exprimes dans la
Constitution bresilienne. La methodologie utilisee dans la mise en oeuvre de cette
recherche etait I'emploi des methodes exegetiques juridique, historique et evolution,
ainsi que I'usage exploratoire de la recherche qualitative et la litterature, De la
securite sociale est divise en trois domaines d'action: la sante, du bien-etre et de la
protection sociale. Le bien-etre social se compose des politiques sociales des soins
de besoins de base tels que la protection de la famille, a la maternite, I'enfance,
I'adolescence, les personnes agees et les handicapes, independamment de leur
contribution a la securite sociale. L'un des moyens par lesquels se manifeste le but
de proteger les pauvres est la garantie d'un salaire mensuel minimum, qu'elle ne
peut pas rester economiquement, ni etre tenu par sa famille. La loi organique de la
protection sociale est venu pour reglementer I'octroi des prestations de Ashfield des
pauvres en imposant de severes restrictions, non prevus dans le texte
constitutionnel, que les exigences de la famille de revenu jusqu'a un quart du salaire
minimum par personne, et I'exigence que I'invalidite cause permanente et totale
incapacity de travail et pour les actes de la vie quotidienne. Cela a suscite beaucoup
de debat dans la pratique de medecine legale, de conclure, en general, ^expansion
de son pouvoir a un plus grand nombre de cas. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14830 |
|
dc.date.accessioned |
2020-09-02T10:24:16Z |
|
dc.date.available |
2020-09-02 |
|
dc.date.available |
2020-09-02T10:24:16Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Deficiente |
|
dc.subject |
Amparo Assistencial |
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dc.subject |
Requisitos Legais |
|
dc.subject |
Incapacidade |
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dc.subject |
Seguridade Social |
|
dc.subject |
Assistência Social |
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dc.subject |
Deficient |
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dc.subject |
Assistance Support |
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dc.subject |
Legal Requirements |
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dc.subject |
Disablement |
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dc.subject |
Social Security |
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dc.subject |
Social Assistance |
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dc.subject |
Déficient |
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dc.subject |
Assistance |
|
dc.subject |
Exigences Légales |
|
dc.subject |
Incapacité |
|
dc.subject |
Sécurité Sociale |
|
dc.subject |
Assistance Sociale |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
SOUZA, Silvana Paulino de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The rejection of assistance to the disabled on the sole basis of the medical report. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
SOUZA, Silvana Paulino de. O indeferimento do amparo assistencial ao deficiente com fundamento exclusivo no laudo médico. 47f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008. |
pt_BR |