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O indeferimento do amparo assistencial ao deficiente com fundamento exclusivo no laudo médico.

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dc.creator.ID SOUZA, S. P. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/8169768467518220 pt_BR
dc.contributor.advisor1 PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas.
dc.contributor.advisor1ID PEREIRA, M. C. E. D. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/6131648658299080 pt_BR
dc.description.resumo O Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente, da Lei Orgânica da Assistência social, esta inserido no campo de estudo do Direito da Seguridade Social. Questão interessante e discutir os critérios estabelecidos pela referida lei para aferição da incapacidade capaz de autorizar a concessão de tal benefício, que restringe sobremaneira a possibilidade de satisfação dos requisites pela pessoa portadora de deficiência. O tema torna-se passive! de ser estudado e analisado teoricamente, visando compreender o real alcance de tal norma durante sua aplicação ao caso concrete, de modo a compatibiliza-la com a realidade social vigente e os objetivos gerais expressos na atual Constituição brasileira. A metodologia empregada na realização da presente pesquisa consistiu no emprego dos métodos exegético jurídico, histórico-evolutivo, bem como na utilização da pesquisa bibliográfica exploratória e qualitativa. A Seguridade Social esta subdividida em três áreas de atuação: Saúde, Previdência e Assistência Social. A Assistência Social consiste nas politicas sociais de atendimento das necessidades básicas, como proteção a família, a maternidade, a infância, a adolescência, a velhice e a pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição a Seguridade Social. Uma das formas pela qual se manifesta o objetivo de proteção ao deficiente e a garantia de um salario minimo mensal, aquele que não puder se manter economicamente, nem ser mantido por sua família. A Lei Orgânica da Assistência Social veio regulamentar a concessão do Beneficio de Amparo Assistencial ao deficiente, impondo severas restrições, não previstas no texto constitucional, como as exigências de renda familiar máxima de um quarto do salario minimo por pessoa, e a exigência de que a deficiência provoque incapacidade total e permanente para o trabalho e para os atos da vida diária. Isso tem gerado muita discussão na pratica forense, concluindo, em geral, pela ampliação do seu alcance a um maior numero de casos. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito
dc.title O indeferimento do amparo assistencial ao deficiente com fundamento exclusivo no laudo médico. pt_BR
dc.date.issued 2008-12-02
dc.description.abstract La fourniture de services d'education au profit des pauvres, la loi organique de la protection sociale, est dans le domaine de I'etude du droit de la securite sociale. Question interessante est de discuter les criteres etablis par cette loi afin de mesurer I'incapacite a pouvoir autoriser I'octroi de ces prestations, ce qui limite considerablement la possibility de rencontrer les exigences pour les handicapes. La question est susceptible d'etre etudie et analyse en theorie, en cherchant a comprendre la vraie portee de cette norme au cours de son application dans ce cas, il compatible avec la realite sociale et les objectifs generaux exprimes dans la Constitution bresilienne. La methodologie utilisee dans la mise en oeuvre de cette recherche etait I'emploi des methodes exegetiques juridique, historique et evolution, ainsi que I'usage exploratoire de la recherche qualitative et la litterature, De la securite sociale est divise en trois domaines d'action: la sante, du bien-etre et de la protection sociale. Le bien-etre social se compose des politiques sociales des soins de besoins de base tels que la protection de la famille, a la maternite, I'enfance, I'adolescence, les personnes agees et les handicapes, independamment de leur contribution a la securite sociale. L'un des moyens par lesquels se manifeste le but de proteger les pauvres est la garantie d'un salaire mensuel minimum, qu'elle ne peut pas rester economiquement, ni etre tenu par sa famille. La loi organique de la protection sociale est venu pour reglementer I'octroi des prestations de Ashfield des pauvres en imposant de severes restrictions, non prevus dans le texte constitutionnel, que les exigences de la famille de revenu jusqu'a un quart du salaire minimum par personne, et I'exigence que I'invalidite cause permanente et totale incapacity de travail et pour les actes de la vie quotidienne. Cela a suscite beaucoup de debat dans la pratique de medecine legale, de conclure, en general, ^expansion de son pouvoir a un plus grand nombre de cas. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14830
dc.date.accessioned 2020-09-02T10:24:16Z
dc.date.available 2020-09-02
dc.date.available 2020-09-02T10:24:16Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Deficiente
dc.subject Amparo Assistencial
dc.subject Requisitos Legais
dc.subject Incapacidade
dc.subject Seguridade Social
dc.subject Assistência Social
dc.subject Deficient
dc.subject Assistance Support
dc.subject Legal Requirements
dc.subject Disablement
dc.subject Social Security
dc.subject Social Assistance
dc.subject Déficient
dc.subject Assistance
dc.subject Exigences Légales
dc.subject Incapacité
dc.subject Sécurité Sociale
dc.subject Assistance Sociale
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator SOUZA, Silvana Paulino de.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The rejection of assistance to the disabled on the sole basis of the medical report. pt_BR
dc.identifier.citation SOUZA, Silvana Paulino de. O indeferimento do amparo assistencial ao deficiente com fundamento exclusivo no laudo médico. 47f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008. pt_BR


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